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Furlan Advogados Associados

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Brasil
Marília, SP
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Assessoria jurídica nos campos do Direito Civil, Trabalho, Previdenciário, Penal, Comercial, Banc

22/12/2023

Em função das festividades de final de ano e recesso forense, nosso escritório retornará seu atendimento via whatsapp (14) 3432-1962) no dia 06/01 e presencialmente dia 20/01.
Desejamos a todos boas festas e um próspero 2024!

28/11/2023

Os requisitos para aposentadoria podem variar de acordo com seu tipo, sendo os principais a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez.
Para a aposentadoria por idade, é necessário ter idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Já para a aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, independentemente da idade.
Por fim, para a aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve estar incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, comprovada por meio de perícia médica, e ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 meses, exceto nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional.
Em todos os casos, é importante lembrar que o trabalhador deve estar em dia com suas contribuições previdenciárias e ter cumprido os demais requisitos previstos em lei, como carência e tempo de contribuição específicos para cada benefício.

13/11/2023

A improbidade administrativa é a prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública por agentes públicos no exercício de suas funções. Isso prejudica a gestão pública, causando prejuízos financeiros, minando a credibilidade das instituições, afetando a qualidade dos serviços públicos e comprometendo o desenvolvimento social e econômico do país devido ao uso inadequado de recursos limitados. Combater a improbidade administrativa é crucial para garantir a integridade e a transparência na administração pública.

26/09/2023

É direito do empregado receber de seu empregador o equivalente às férias + abono de 1/3, em até 02 dias antes de seu efetivo início. Isso está previsto no artigo 145 da CLT, sendo obrigação do empregador honrar com tal dispositivo e, de tal forma, que o TST editou a Súmula 450 que prevê que, ainda que gozadas as férias na época própria, se seu pagamento se der fora do prazo legal ele deverá ocorrer pela dobra, a título de multa.

18/09/2023

A lei n°13.271/2016 veda qualquer prática de revista íntima em empregadas, funcionárias ou clientes do s**o feminino por parte de empresas privadas, órgãos públicos ou entidades da administração pública.

24/08/2023

O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/74, que instituiu o seguro obrigatório para veículos automotores terrestres, com o objetivo de garantir indenizações por danos pessoais em casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito em todo o país.
Quanto à essa cobertura contratual, estão excetuados os danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

21/08/2023

Deve-se agir em sintonia com as normas legais no âmbito trabalhista, adotando medidas que evitem à afronta a essas normas, a fim de prevenir processos, multas ou máculas à reputação da empresa.
Realizar auditorias é um dispositivo que auxilia a prevenção, o que signif**a realizar exame analítico sobre determinada área dentro da organização, examinar as operações trabalhistas, os direitos e deveres dos empregados e empregadores, para traçar diretrizes e ações que evitem que os problemas cheguem aconteçam ou se agravem.
A auditoria busca realizar um trabalho preventivo, que auxilia a área de recursos humanos na busca pela excelência na execução de suas obrigações, além de detectar e sugerir alterações quando necessário.

17/08/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, com vigência a partir de agosto de 2020), pretende criar um cenário de segurança jurídica com a padronização de normas e práticas que promovem a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Entre outras providências, a LGPD define que alguns desses dados estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como aqueles considerados sensíveis e os relativos a crianças e adolescentes e, ainda, que os dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, as normas que institui devem ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

11/08/2023

11 de Agosto.
Feliz dia dos Advogados!

07/08/2023

A empresa, com a concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Também f**a proibido que o início das férias aconteça em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não se pode iniciar o período de férias nas quintas ou sextas-feiras, por exemplo.

01/08/2023

É possível evitar a busca e apreensão do veículo ou mesmo retomá-lo se já apreendido. Mas, é importante lembrar que existe um prazo curto de 5 dias corridos para efetuar o pagamento do débito.
É necessário verif**ar algumas formalidades para a busca e apreensão do veículo e, se houver qualquer irregularidade (o que é comum), a justiça poderá determinar a anulação da busca e apreensão e a devolução do veículo, se já realizada.
Por isso, é fundamental contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado que possa auxiliá-lo durante esse período e fornecer orientações adequadas, independentemente de o pagamento ser efetuado ou não.

25/07/2023

As horas extras prestadas pelo empregado podem ser pagas ou compensadas através de um banco de horas. Quanto a elas, tanto o empregado quanto o empregador têm deveres e direitos que deverão observar. De acordo com a legislação trabalhista, o empregador tem o dever de respeitar o limite máximo de horas extras permitido e garantir que o trabalho seja realizado em condições seguras e saudáveis, além de efetuar o pagamento da jornada excedente com a aplicação dos adicionais estabelecidos em lei e pelas convenções coletivas de trabalho. O empregado tem o direito de receber a remuneração adequada pelas horas extras trabalhadas e a um intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, bem como ao descanso intrajornada, a fim de garantir sua saúde e segurança. Ao empregado cabe realizar as horas extras de forma responsável e de acordo com a necessidade da empresa, evitando recusá-las sem justif**ativa válida.

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