Comissão das Mulheres Advogadas - Marília/SP

19/01/2026

📢 Vocês sabiam que existe um instituto jurídico de proteção às vítimas e testemunhas chamado de DEPOIMENTO ESPECIAL?

📌 A Lei 13.431/2017 também chamada de Lei da escuta protegida estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

⚖️ Mas e quando a vítima é maior de idade? Quando a vítima é uma mulher adulta?

💼 Não há uma lei que preveja o depoimento especial para vítimas maiores, porém embora a mulher adulta, em tese tenha mais mecanismos psíquicos do que uma criança e adolescente, ainda assim pode sofrer revitimização que pode lhe causar prejuízos e danos.

🔍Nota-se que o Brasil é um país signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e o judiciário mariliense atento aos direitos e garantias da Mulher vítima de violência doméstica acatou um pedido da assistência de acusação e permitiu que uma das vítimas fosse ouvida por meio de depoimento especial, mesmo sendo adulta.

⚖️ O foco é garantir direitos e não revitimização de vítimas e testemunhas independentemente da idade.

15/12/2025

02/12/2025

A Comissão das Mulheres Advogadas alerta para as mudanças na aposentadoria das mulheres a partir de 2026.

A partir de 1º de janeiro de 2026, novas etapas das regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) entram em vigor, impactando seguradas que ainda não possuem direito adquirido.

As principais alterações são:

🔹 Idade Progressiva: de 59 anos (2025) para 59 anos e 6 meses em 2026, com 30 anos de contribuição.
🔹 Regra dos Pontos: passa de 92 para 93 pontos em 2026 (idade + tempo de contribuição).

Essas exigências sobem anualmente até atingirem os limites definitivos.
Quem completar os requisitos até 31/12/2025 mantém direito adquirido.

25/11/2025

06/11/2025

✨ Hoje, 06/11/2025, a Comissão das Mulheres Advogadas realizou a entrega de lenços umedecidos e absorventes íntimos à Associação Feminina de Marília – Maternidade e Gota de Leite.
👐 Os itens foram arrecadados por meio das doações generosas de advogados(as) que participaram das palestras promovidas pela Comissão da Mulher Advogada em parceria com a Comissão de Direito Digital da OAB.
💜 Nosso sincero agradecimento a todos que contribuíram com essa corrente de solidariedade. As fotos registram a emoção, a gratidão e o reconhecimento da equipe Gota de Leite por esse gesto de cuidado e empatia.

31/10/2025

Evento realizado pela CMA, com a presença e exposição da psicóloga Talita Vendrame.

Mindflow- Vida mental em equilíbrio e movimento.

A CMA agradece a presença de todas que participaram desta tarde agradável de conhecimento e troca de experiências.

Cuidem do corpo e da mente!

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