Advocacia e Consultoria Jurídica Vasconcelos

18/06/2019

15/05/2019

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/14/condominio-nao-pode-proibir-morador-de-ter-animal-decide-stj.ghtml

Pela decisão, proibição só vale se animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Tribunal analisou caso de mulher proibida de criar gata.

20/03/2019

Responsabilidade Civil nas relações familiares.

Decisão pode servir de precedente para outros casos semelhantes. STJ entendeu que há provas de que ele sabia que era soropositivo quando contaminou a mulher.

07/03/2019

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27/02/2019

http://www.nacaojuridica.com.br/2019/02/demora-em-fila-para-atendimento.html?m=1

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31/12/2018

Fique atento!

15/11/2018

STF pacífica que o condutor que foge do local do acidente para se esquivar da responsabilidade comete crime.

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05/07/2018

Você sabe o que é "INTERDIÇÃO"?
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É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. Poderá promover-se a interdição do pródigo, do deficiente mental, do ébrio habitual, do viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência mental. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens do interdito, porém, uma vez cessada sua incapacidade, levantar-se-á a interdição.

Fundamentação:

Arts. 3º a 5º, 9º e 1.767 a 1.783 do CC
Arts. 82, II e 1.177 a 1.198 do CPC