Goveia Motta e Queiroz Advogados

19/03/2018

Auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente, ou doença ocupacional e f**a com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91 este benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O auxílio acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto auxílio-doença decorrente da mesma lesão e aposentadorias. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.O benefício começa a ser pago a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio doença. O valor corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

04/09/2017

Relação cliente advogado.

As pequenas firmas têm uma grande vantagem sobre as grandes, pois podem ser mais rápidas. Todos os serviços auxiliares da prática de advocacia são realizados com maior eficácia e, muitas vezes, em menos tempo. É uma vantagem que pode ter um peso signif**ativo nas negociações com o advogado, podendo fornecer um serviço mais pessoal.

20/10/2016

O Código de Trânsito mudou e a partir de novembro todas as multas f**arão no mínimo 53% mais caras. Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: bit.ly/codigotransitobrasileiro.

14/09/2016

Fique atento!!

Acesse o Código de Trânsito: http://bit.ly/1Laz8nP

14/09/2016

Mudanças de altíssima relevância!!

ESCLARECIMENTO: O limite de 50% da renda líquida, que pode ser descontado em folha, vale em casos de execução de débitos - ou seja, de pensão em atraso.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

14/09/2016

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Para conhecer todas as regras, acesse: http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte É possível solicitar pela internet a pensão por morte: https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/pesmor/pesmorIntro.xhtml

14/09/2016

Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq

21/07/2016

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha

30/06/2016

17/05/2016

A empresa que prestou o serviço só está isenta da obrigação de devolver o valor pago a mais em dobro caso tenha acontecido um engano justificável. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

16/05/2016

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções. Saiba mais sobre o tema: bit.ly/obrigacaoalimentar.

10/05/2016

A herança deverá ser garantida a todos os filhos. Hoje não existe qualquer diferença entre filhos, nem mesmo é correto usar a expressão filho legítimo ou filho adotivo. A legislação vigente proíbe quaisquer menções à origem da filiação. A lei é absolutamente clara ao estabelecer que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualif**ações. Diz, ainda, que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (Art. 1.596, Código Civil).
Confira a Constituição: http://bit.ly/1bIJ9XW
Código Civil: http://bit.ly/21qXVLX