FCF Advocacia

15/03/2024

- FOI DEMITIDO OU PEDIU DEMISSÃO?

Em qualquer caso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de DEZ DIAS contados a partir do término do contrato.

Caso o patrão não pague no prazo, está sujeito a multa.

05/07/2023

- Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias.

A decisão veio da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que a contagem do prazo deve ser feita a partir da data de pagamento.

Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpa

01/07/2023

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que f**arem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos:

Requisitos
* Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

* Cumprimento da carência

* Ter qualidade de segurado

Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.
Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade.

O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado.

08/04/2021

Clientes e Amigos,
Estamos atendendo em novo endereço: Av Teófilo Tostes, 329 - 2º Andar, Sala 106, Manhumirim.

20/05/2018

17/05/2018

"Os mais sagrados de todos os direitos, que as Constituições livres consagram, é o direito de não ser pessoa alguma condenada senão pela autoridade competente."

Rui Barbosa

21/04/2018

Tiradentes foi o primeiro inscrito no livro Heróis e Heroínas da Pátria em comemoração ao bicentenário da Inconfidência Mineira, em 1989.

20/04/2018

ENTENDEU? NÃO É ACIDENTE
Entrou em vigor hoje (19/4) a Lei 13.546/2017, que ampliou as p***s mínimas e máximas para motorista que cometer, sob efeito de álcool ou outras dr**as, infração de trânsito que resultar em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.
As p***s aumentam de até 2 anos para até 5 anos, em caso de lesão corporal grave ou gravíssima, e de 2-4 anos para 5-8 anos em caso de homicídio culposo. No caso de homicídio, o motorista f**a também impedido de tirar novamente a carteira de habilitação.
A nova lei também pune com detenção (6 meses a 3 anos) quem participar de competições conhecidas como “pegas” ou “rachas” e demonstrações de habilidade (“cavalo de pau”).
Confira a Lei n. 13.546/2017: http://bit.ly/ Lei13546_2017
Saiba mais sobre essas atualizações do Código Brasileiro de Trânsito: http://bit.ly/LeiSecaMaisRigida