CPP Advocacia

15/09/2025

🔍 A lei brasileira garante o direito ao divórcio mesmo sem o consentimento do outro cônjuge.

Nesse caso, é possível dar entrada no divórcio litigioso, e o processo seguirá normalmente, com ou sem a assinatura do ex.

💬Está passando por isso? Fale com um advogado de confiança e entenda como resolver sua situação com segurança e respaldo legal.

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26/08/2025

Muitos acreditam que heranças nunca entram na partilha, mas a realidade não é tão simples.

Embora a lei estabeleça que bens herdados são particulares, se os recursos forem misturados ao patrimônio comum, podem perder essa proteção.

Exemplo comum: valores herdados aplicados em reformas de imóveis adquiridos durante a união ou utilizados para ampliar empresas familiares. Sem registros claros, a Justiça pode considerar esses recursos como parte do patrimônio do casal. A herança que deveria representar continuidade e memória pode se transformar em objeto de litígio. Separar, registrar e comprovar a origem de cada recurso é essencial.

A proteção real não está apenas no que a lei prevê, mas no que é possível demonstrar documentalmente.

25/08/2025

Uma decisão recente do TJ-SP trouxe um avanço importante para mães que criam seus filhos sozinhas: a ausência paterna e a sobrecarga materna agora podem impactar o valor da pensão alimentícia!

Isso significa que, quando o pai se omite dos deveres parentais, deixando toda a responsabilidade com a mãe, a Justiça pode considerar esse fator no cálculo da pensão.

Afinal, além dos custos financeiros, o cuidado diário envolve tempo, energia e até limitações na vida profissional da mãe.

Essa decisão abre caminho para que mães que arcam sozinhas com a criação dos filhos tenham mais respaldo legal e financeiro.

📌O que você acha dessa decisão? A Justiça está sendo justa? Comente aqui!

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muita gente!

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Procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

18/08/2025

Muita gente acredita que, ao completar 18 anos ou se formar na faculdade, o pagamento da pensão chega ao fim automaticamente. Mas não é bem assim.

📌Para encerrar a obrigação, é preciso entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Mesmo que o filho ainda não tenha condições financeiras, o pagamento pode ser revisto se ele já tiver concluído a faculdade.

⚖️ Cada caso é analisado individualmente pelo juiz. Por isso, é fundamental ter orientação jurídica para evitar erros e garantir seus direitos.

14/08/2025

Conte conosco para encontrar, com estratégia e responsabilidade, o melhor caminho jurídico para resolver seu problema. Cada caso é único, e o seu será tratado com a atenção e o cuidado que merece. Juntos, vamos buscar a solução mais justa e eficaz para você.

12/08/2025

07/08/2025

O divórcio, embora seja uma experiência pessoal e sensível, exige tratamento jurídico técnico e estratégico, sobretudo no que se refere à proteção da intimidade das partes envolvidas.

Destacamos a importância da cláusula de confidencialidade nos processos de divórcio. Essa cláusula é uma ferramenta jurídica indispensável para resguardar informações pessoais, financeiras e familiares, evitando exposição indevida e conflitos futuros.

Trata-se de um mecanismo legal que impõe dever de sigilo às partes, sob pena de sanções em caso de descumprimento. Garante-se, assim, segurança jurídica, respeito à privacidade e um ambiente mais saudável para a resolução do litígio.

Em tempos de superexposição e banalização de conflitos familiares nas redes sociais, a discrição torna-se um diferencial de proteção e dignidade.
Conte com profissionais qualificados e comprometidos com a ética, o sigilo e a excelência técnica.

Se esta informação pode ajudar alguém, compartilhe. A informação correta também é forma de cuidado.

01/08/2025

Muitas pessoas acreditam que apenas a existência de filhos em comum comprova a existência de união estável, contudo, apenas a existência de filhos não é o suficiente. Embora o vínculo parental evidencie uma relação entre o casal, ele não demonstra, por si só, a intenção de formar uma família — elemento essencial para a caracterização da união estável.
A Justiça exige provas adicionais, como a partilha de despesas, contas bancárias conjuntas, inclusão como dependente em planos de saúde ou outros documentos que retratem o dia a dia compartilhado do casal. Ser pai ou mãe de uma criança em comum, por si só, não assegura direitos, especialmente em situações de separação.
Por isso, é essencial manter registros que comprovem o propósito de vida em família, resguardando direitos e promovendo segurança jurídica.

29/07/2025

FIBROMIALGIA AGORA É
CONSIDERADA DEFICIENCIA (PCD) E ISSO MUDA MUITA COISA!

A sanção da Lei n° 15.176/2025 representa um marco na luta por direitos das pessoas com fibromialgia, que agora passam a ser oficialmente reconhecidas como Pessoas com Deficiência (PcD).

Esse reconhecimento garante o acesso a uma série de direitos e benefícios sociais e previdenciários, como:

✅Isenção de IPI na compra de veículos
✅Cotas em concursos públicos
✅Transporte público gratuito
✅Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) de R$ 1.518,00 mensais
✅Prioridade em atendimentos, meia-entrada e muito mais!

📌Mas atenção: o acesso a esses direitos depende de documentação adequada, avaliação médica e, em alguns casos, orientação jurídica.

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