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Gilbraz Bessa Advocacia e Consultoria

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Manaus, AM
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Análise e encaminhamento de áreas diversas relacionadas ao direito

Gilbraz Bessa & Advogados Associados surgiu em 1992, com a parceria feita entre o Dr Gilbraz da Silva Bessa e outros companheiros advogados, repartindo determinadas áreas da advocacia em processos diversos. Ao longo do tempo surgiu Gilbraz Bessa & Advogados Associados que foi definindo sua vocação, no sentido de prestar um serviço de qualidade assistindo principalmente empresários em suas necessidades jurídicas.

20/09/2026

⚖️ DIREITOS NO CONDOMÍNIO: 5 SITUAÇÕES QUE MERECEM ATENÇÃO
🔹 Infiltração: se o problema vem de coluna, laje ou fachada, pode ser responsabilidade do condomínio.
🔹 Multa sem procedimento: multa aplicada sem observar a convenção e o direito de defesa pode ser questionada.
🔹 Assembleia irregular: falta de convocação, pauta ou quórum pode comprometer a validade das decisões.
🔹 Falta de prestação de contas: o síndico tem dever legal de prestar contas.
🔹 Barulho e omissão: reclamações devem ser formalizadas; a omissão do condomínio pode gerar consequências jurídicas.
Guarde documentos, fotos, notificações e registros das ocorrências. A prova é fundamental.

19/09/2026

⚖️ COBRADO PELO ESGOTO SEM TER ESGOTO? JUSTIÇA DE MANAUS DIZ NÃO.

Uma decisão da 23ª Vara Cível de Manaus anulou a cobrança de tarifa de esgoto de um morador do bairro Compensa que não tinha o serviço disponível em seu imóvel.

A Justiça entendeu que a concessionária precisa comprovar, com documentos técnicos, que o serviço de esgoto está realmente disponível. Uma simples tela de sistema interno não é suficiente.

Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais, porque cortou a água do consumidor enquanto a cobrança estava sendo contestada.

As contas deverão ser refeitas sem a tarifa de esgoto, e a empresa não poderá cortar a água nem negativar o consumidor por essa cobrança.

Está passando por uma situação semelhante? Guarde as contas, protocolos e comprovantes e procure orientação jurídica. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

18/09/2026

Dívida antiga, cobrança abusiva ou processo inesperado?
Atendimento online em Manaus é todo o Brasil.
Sigilo absoluto.
Você sabia? Toda dívida tem um prazo para ser cobrada na Justiça.
5 anos: cartão de crédito, empréstimo bancário, cheque especial, boletos, crediário e contas em geral. É o prazo da maioria dos casos e também o limite máximo para seu nome ficar no Serasa/SPC.
3 anos: aluguel, nota promissória, letra de câmbio e parcelas de contrato.
2 anos: pensão alimentícia atrasada.
1 ano: seguro e despesas de hotel e restaurante.
O que acontece quando prescreve?
O credor não pode mais negativar seu nome por essa dívida e nem entrar com ação judicial. Se entrar, podemos pedir a extinção do processo. A cobrança ainda pode ocorrer de forma amigável, mas sem constrangimento ou ameaça.
Cada caso tem detalhes que precisam ser analisados individualmente.
Clique em Enviar Mensagem e conte seu caso. Vamos analisar.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

15/09/2026

⚖️ Comprar bem começa no cartório, não na chave.
1. Matrícula atualizada
Peça a certidão de inteiro teor com ônus no Registro de Imóveis, com até 30 dias. Veja quem é o dono de verdade e se tem penhora, hipoteca ou alienação.
2. Quem está vendendo
Vendedor casado precisa de anuência do cônjuge. Procuração precisa estar válida. Puxe certidões de protestos, ações cíveis, federal e trabalhista do vendedor.
3. Débitos que ficam com o imóvel
IPTU, condomínio, água e luz acompanham o imóvel. Exija certidão negativa da Prefeitura e declaração de quitação do condomínio.
4. Contrato bem feito
Valor, forma de pagamento, prazo de entrega, multas e quem paga ITBI e registro. Modelo pronto da internet não protege você.
5. Só é dono quem registra
Assine a Escritura Pública no Tabelionato, pague o ITBI e registre na matrícula. Art. 1.245 do Código Civil. Sem registro, o imóvel ainda não é seu.
Imóvel sem matrícula ou barato demais é sinal de alerta.
Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica individualizada.
Vai comprar ou vender? Analise a matrícula antes de assinar.

13/09/2026

⚖️ TRIBUTÁRIO EM FOCO | MANAUS

No cenário empresarial de Manaus, algumas demandas tributárias exigem atenção especializada e atuação imediata. Destaco 3 ações de grande relevância que temos acompanhado:
1. Defesa de Auto de Infração de ICMS Antecipado
Muito recorrente pela SEFAZ-AM. Uma autuação com cálculo equivocado pode gerar um débito milionário. A defesa técnica é essencial para anular ou reduzir a cobrança.
2. Execução Fiscal por Débito de PIS/COFINS Glosado (glosa é quando o Fisco rejeita e desconsidera os créditos que a sua empresa apurou para abater o valor do imposto a pagar)
Quando a Receita não aceita esses créditos, cobra a diferença como dívida e ajuíza a execução fiscal. É possível discutir judicialmente a legalidade dessa rejeição e evitar bloqueios de contas e bens.
3. Mandado de Segurança para Manter Benefício da ZFM
Para empresas da Zona Franca de Manaus, a manutenção dos incentivos fiscais é questão de sobrevivência. O mandado de segurança é o instrumento para proteger o direito contra atos que ameaçam suspender ou excluir os benefícios da SUFRAMA.
São teses que exigem conhecimento profundo da legislação e da particularidade do Amazonas.

09/09/2026

🚨 VOCÊ PRESENCIOU UM HOMICÍDIO? SAIBA O QUE FAZER
Presenciar um crime tão grave gera choque, mas sua atitude é fundamental para a Justiça. Veja o passo a passo:
1. SUA SEGURANÇA EM PRIMEIRO LUGAR
Saia do local se houver risco. Não tente fazer justiça com as próprias mãos.
2. ACIONE AS AUTORIDADES IMEDIATAMENTE
Ligue 190 (PM) ou 197 (Polícia Civil no AM) e 192 (SAMU) se houver vítima com vida.
3. NÃO MEXA NA CENA DO CRIME
Não toque em nada, não mova objetos e não tente limpar. Qualquer alteração pode prejudicar a investigação.
4. ANOTE O QUE VIU
Enquanto a memória está fresca, anote: horário, local exato, características do autor, roupa, veículo, direção da fuga. Se filmou, guarde o arquivo original.
5. REGISTRE E TESTEMUNHE
Vá à delegacia mais próxima para registrar Boletim de Ocorrência. No AM, você também pode denunciar com sigilo no 181. Ser testemunha é um dever cívico (art. 201 do CPP).
6. SEUS DIREITOS
Você tem direito a sigilo e proteção. Quem se sente ameaçado pode solicitar medidas da Lei 9.807/99 - Programa de Proteção à Vítima e Testemunha (PROVITA).
7. O QUE NÃO FAZER
Não poste fotos ou vídeos da vítima e da cena nas redes sociais. Além de antiético, pode configurar crime e atrapalhar a investigação.
IMPORTANTE: Busque apoio psicológico e orientação com um advogado ou na Defensoria Pública. Cada caso deve ser analisado individualmente.
Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

09/09/2026

🚨 3 MOTIVOS FREQUENTES DE NEGATIVA NO INSS
Muitas pessoas têm o benefício negado e nem sabem que podem pedir uma nova análise.
Os 3 casos mais comuns que chegam à Justiça são:
1️⃣ Benefício por incapacidade negado
Auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
2️⃣ BPC/LOAS negado
Benefício destinado ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade.
3️⃣ Aposentadoria negada ou com valor incorreto
Aposentadoria por idade, rural, por tempo de contribuição e também casos de revisão.
Se você se identifica com alguma dessas situações, é importante fazer uma análise detalhada dos documentos, laudos e histórico de contribuições.
⚖️ procure um advogado de sua confiança para orientar você. Não precisa ser eu.
Cada caso precisa de uma avaliação individual.
Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica individual.

08/09/2026

Você sabia que sua igreja pode ser PROCESSADA por causa da LGPD? E não é teoria. Já tem condenação.
Convicção religiosa é DADO SENSÍVEL pela LGPD. Art. 5º, II. Isso muda tudo. Os 3 processos que mais estão acontecendo:
1. Uso de imagem sem autorização
TJSP condenou igreja a pagar R$ 20 mil. Pastor filmou fiel caindo durante oração e postou e gerou 453 mil visualizações.
2. Expor a vida do membro no púlpito
Joinville/SC - 2025. Pastor contou no microfone que um membro já tinha sido preso. Informação que ele tinha contado em confissão. Vídeo foi pro Instagram. Condenação solidária de R$ 5 mil.
3. Expor questão de dízimo - TJMG - Assembleia de Deus condenada a R$ 20 mil por humilhar casal da tesouraria em reunião aberta após denunciarem desvio de dízimo.
O STJ já decidiu: vazamento de dado SENSÍVEL gera dano moral automático. Não precisa provar que sofreu.
O que sua igreja precisa ter HOJE:
• Aviso de privacidade no culto
• Encarregado (DPO) nomeado
• Autorização específica para foto/vídeo
• Canal para o membro pedir exclusão dos dados em 15 dias
Isso não é sobre burocracia. É sobre proteger o rebanho e a igreja.
Salva esse post e manda pro seu pastor.

07/09/2026

⚖️ ABUSOS DOS PLANOS DE SAÚDE QUE PODEM SER REVERTIDOS NA JUSTIÇA
Negativas de cirurgia, exames ou medicamentos prescritos pelo médico, cancelamentos indevidos do contrato e recusas de atendimento em situações de urgência e emergência podem ser considerados abusivos e questionados judicialmente. Guarde laudos, receitas, negativas e protocolos de atendimento, pois, dependendo do caso, é possível obter uma decisão liminar para garantir o tratamento. Procure sempre orientação jurídica especializada para avaliar seus direitos e as medidas cabíveis.

07/09/2026

🚨 ELEIÇÃO NÃO É TERRA SEM LEI! Você sabe o que pode ser considerado crime ou abuso eleitoral? ⚠️ COMPRA DE VOTO
Dinheiro, combustível, cesta básica, material de construção ou qualquer vantagem em troca de voto. ⚠️ BOCA DE URNA
Pedir votos, distribuir santinhos ou abordar eleitores no dia da eleição. ⚠️ COAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Obrigar funcionário público a fazer campanha eleitoral. ⚠️ CONTROLE DO VOTO
Reter ou anotar título eleitoral para controlar o voto do eleitor. ⚠️ TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES Transportar ou fornecer alimentação de forma irregular no dia da votação. ⚠️ USO DA MÁQUINA PÚBLICA Utilizar a estrutura ou os serviços públicos em benefício de candidatura. ⚖️ Busque orientação profissional para avaliar a situação, preservar provas e adotar as medidas legais cabíveis.

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