Procuradoria Regional de Prerrogativas da OAB Amazonas

11/04/2026

Já demitiu cliente?

11/04/2026

Já demitiu seu cliente?

07/11/2024

Chão 22 par presidência da OAB/AM

22/02/2023

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ATO DE DESAGRAVO

Em defesa às prerrogativas da advocacia, a OAB-MT realiza nesta quinta-feira (23.02) ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO em favor dos advogados Rodrigo Pouso Miranda, Rodrigo Moreira Marinho, Márcio Camargo da Silva e Ariane Martins.
Anote na agenda: Amanhã, quinta-feira (23.02), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a partir das 13h.

Relembre os casos

Rodrigo Pouso Miranda
No dia 29 de novembro de 2022 o advogado Rodrigo Pouso Miranda foi desrespeitado e sofreu diversas ofensas praticadas por delegado da Polícia Civil enquanto estava no exercício profissional.

Rodrigo Marinho, Márcio Carvalho e Ariane Martins
No dia 23 de janeiro deste ano os advogados foram abordados por policiais militares e presos durante um atendimento no bairro Pedregal, em Cuiabá.

05/11/2022

https://youtu.be/pHGOiWu_EWI

Acompanhe o Programa OAB Nacional veiculado na TV Justiça e fique por dentro dos últimos acontecimentos da Ordem. Você também pode participar do programa. En...

04/11/2022

https://forms.gle/F8GmiKNF7Krq9tot5

24/10/2022

.assis.horn
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Nosso lado é o da advocacia e a defesa das prerrogativas, sempre prioridade !

29/09/2022

Má conduta nas redes sociais pode
determinar demissão por justa causa?

Vamos citar um caso que foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região (Campinas), em São Paulo, em junho passado. O funcionário
curtiu no Facebook comentários feitos por outra pessoa, considerados
ofensivos à empresa em que trabalhava e a um dos sócios, motivou uma
demissão por justa causa.

De acordo com o TRT15, “a prática caracteriza ato lesivo à honra e boa
fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a
letra k do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
Segundo a sentença da juíza, em seu parecer, ela afirma que a liberdade
de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em
rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa. sob o ponto de
vista da Juíza, o fato prejudicou de forma definitiva a continuidade da
relação de trabalho.

O leitor pode estar se questionando sobre o conteúdo dessa curtida.
Vamos explicar. Um ex-colega postou comentário em que fazia críticas
dirigidas ao local em que ambos trabalhavam e teria participado de
conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi
ofendida. Quando a empresa ficou sabendo, decidiu demitir o
trabalhador por justa causa.
Justamente a fim de evitar cair neste tipo de cilada, o trabalhador deve
ter bom senso e atenção ao postar em redes sociais.

28/09/2022

Direito bancário: 5 informações que você desconhece

1 – O direito bancário se baseia muitas vezes no Código do
Consumidor (CDC).É verdade. O código do consumidor é aplicável nas relações estabelecidas com as Instituições Financeiras, como forma de proteger e minimizar os riscos para os clientes e evitar o super enriquecimento do banco. Por isso, a justiça se vale de
muitos dos artigos do CDC.

2 – Prescrição de prazo de financiamentoOutra informação que é desconhecida pela maioria das pessoas é que o prazo prescricional aplicado nas demandas judiciais é de 05 anos, contados do pagamento da última parcela do financiamento. Isso significa dizer que caso o consumidor tenha pago a última parcela do financiamento em julho de 2022, ele terá até julho de 2027 para propor uma ação revisional.

3 – Direitos ao abrir uma conta-corrente básicaOutra informação bem interessante é que o consumidor que solicitar a conta corrente gratuita com os serviços essenciais tem direito a 01 cartão de crédito, 04 saques mensais, 10 cheques mensais, 2 transferências mensais, 2 extratos mensais e internet banking ilimitado. Você sabia disso?

4 – Empréstimo não solicitado
Essa informação é um pouco mais conhecida, mas mesmo assim merece a atenção. Empréstimos não solicitados com depósitos feitos na conta podem ser uma fraude. O cliente pode solicitar a nulidade da contratação imediata e entrar com uma ação contra danos morais.

5 – Cobrança de cartão de crédito e tarifas de conta inativaCaso o consumidor, esteja sendo cobrado por anuidade de cartão de crédito em que foi isento dessa tarifa, se por acaso possui uma conta inativa ou encerrada e continuam cobrando a tarifa de anuidade e se até mesmo chegou um cartão em residência que não foi desbloqueado e vem sendo cobrado a tarifa de anuidade, essa conduta é ilegal e abusiva, devendo o consumidor ser reparado imediatamente por uma conduta abusiva e ilegal cometida pela Instituição Financeira.

Você já sabia disso?

21/09/2022

Recebeu um cartão de crédito sem ter solicitado? Saiba o que fazer

Uma maneira de evitar cobrança inesperadas decorrente de recebimento do cartão de crédito não solicitado, é não desbloqueá-lo, isso impede que os serviços sejam ativados.

Caso seja desbloqueado e o cliente, forçadamente, tiver que pagar por algum valor de anuidade do cartão ou por receio de que seu nome passe a ser incluído em cadastro de inadimplentes, é possível acionar juridicamente o fornecedor para a devolução do dobro do valor gasto, mediante a solicitação de uma ação de indenização por danos morais.
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Sempre consulte um advogado.