Leyla Yurtsever Advogados Associados

19/12/2025

Aviso Importante

Durante as férias forenses, os prazos judiciais ficam suspensos até 20/01/2026, conforme o calendário do Judiciário.

Informamos também que o escritório estará em recesso no período de 20/12/2025 a 04/01/2026, com retorno das atividades em 05/01/2026.

Atendimentos e novos contatos serão retomados normalmente após esse período.

Leyla Yurtsever Advocacia
OAB/AM 3737

16/12/2025

📌 Fraude bancária e responsabilidade do banco

O STJ firmou entendimento de que o banco não responde por prejuízos decorrentes de fraude quando o próprio cliente fornece seus dados pessoais e bancários a golpistas, caracterizando culpa exclusiva da vítima.

Nesses casos, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

⚠️ Atenção: cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto ao dever de segurança e aos mecanismos de prevenção adotados pelo banco.

Informação é a melhor forma de prevenção.

16/12/2025

❗ Pensão alimentícia não é opção. É obrigação legal.

O STJ já decidiu que o genitor que não paga pensão, mesmo tendo condições financeiras, pode sofrer medidas coercitivas, como o bloqueio do cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.

🔹 A Justiça pode restringir o uso de crédito
🔹 O objetivo é garantir o sustento do filho
🔹 O direito da criança prevalece sobre o conforto do devedor

👉 Se há inadimplência injustificada, o Judiciário pode agir de forma mais severa.

⚖️ Direito de Família é proteção, não privilégio.

15/12/2025