Manoel Silva Neto Advocacia & Consultoria Jurídica

10/09/2025

A concessionária não pode realizar vistorias no imóvel sem a presença de seu titular. Essa medida é considerada abusiva!

Outra medida abusiva é a concessionária permitir que terceiros acompanhem a inspeção sem a autorização do titular, mesmo que seja parente, como cônjuge, filhos, pais, etc., ou ainda que não haja qualquer acompanhamento.

Caso haja cobrança de multa ou débito nessas condições, o consumidor tem o direito de anular a cobrança e ainda pode pleitear indenização por danos morais pela prática abusiva.

Caso você recebeu alguma notificação de um débito da concessionária de energia que não corresponde ao seu consumo, entre em contato com um advogado especialista para analisar a procedência desse valor cobrado.

10/09/2025

10/09/2025

A taxa média de juros do Banco Central serve como referência para operações de crédito no Brasil. Quando os bancos e financeiras cobram muito acima dessa média, podem estar praticando juros abusivos.

Isso significa que você pode estar pagando bem mais do que o justo em empréstimos e financiamentos.

A boa notícia é que a Justiça permite a revisão desses contratos, com possibilidade de redução da dívida ou até a devolução de valores pagos a mais.

Para saber se você se enquadra nas pessoas que estão sendo cobradas de forma abusiva é necessário realizar uma análise por um advogado de confiança, pois dependerá de alguns fatores, como época e valor da contratação.

Fique atento aos seus direitos. O que é abusivo pode e deve ser questionado!

05/04/2021

“Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar

30/01/2019

Uma jornada de trabalho exaustiva é aquela que vai além dos limites permitidos pela legislação trabalhista que, via de regra, é de, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais (bit.ly/HorasDeTrabalho). Esse tipo de jornada pode trazer muitos danos para o trabalhador, que tem seu tempo de descanso confiscado de forma irreversível, resultando na ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

No caso específico, uma empresa foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST a pagar R$ 20 mil de indenização a um empregado que era obrigado a exceder reiteradamente o limite da jornada de trabalho para compensar a falta de pessoal.
Saiba mais: bit.ly/HoraseHorasDeTrabalho

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30/01/2019

CIVILIDADE ACIMA DE TUDO 🏳

A confusão entre liberdade de expressão e discurso de ódio é mais comum do que se imagina. Todo cidadão é livre para manifestar suas ideias, mas tem um limite. Quando a manifestação do pensamento ultrapassa a fronteira da tolerância e repercute para declarações de cunho discriminatório e violento, contra uma pessoa ou um grupo por diversos fatores, caracteriza-se discurso de ódio. Cuidado: em alguns casos, como na ocorrência de discriminação racial, o discurso de ódio configura crime.

📖 Consulte o artigo 5º da Constituição Federal: bit.ly/Artigo5o
⚖ Confira a Lei n. 7.716/1989, que prevê punições para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: bit.ly/L7716-1989

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