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Habreu Advocacia Direito Tributário e Previdenciário

Aprovada em julho de 2023, a Lei 14.626/2023 traz novidades importantes a pessoas autistas, com mobilidade reduzida e do...
01/07/2026

Aprovada em julho de 2023, a Lei 14.626/2023 traz novidades importantes a pessoas autistas, com mobilidade reduzida e doadores de sangue!

Até então, a legislação garantia prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.

A nova norma passou a ampliar essa proteção, garantindo que aqueles que têm autismo ou enfrentam dificuldades de locomoção também sejam atendidos com prioridade.

Caso não haja caixas, guichês ou atendentes específicos, a lei estabelece que esses indivíduos recebam o serviço imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento - antes de quaisquer outras pessoas.

Além disso, a lei assegura a reserva de assentos em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo, oferecendo mais conforto e acessibilidade!

A prioridade ao doador de sangue é outro destaque da lei.

Aquele que oferece sangue terá preferência logo após todas as outras pessoas mencionadas acima - basta apresentar comprovante de doação com validade de 120 dias.

Essa é uma grande conquista para promover a inclusão, o respeito e a empatia em nossa sociedade.

Em caso de dúvidas sobre direitos prioritários, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transf...
30/06/2026

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transformar em um compromisso financeiro muito maior, especialmente quando o débito é inscrito em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa ocorre quando o tributo não é quitado no prazo e a situação não é regularizada junto ao órgão responsável. A partir desse momento, passam a incidir correção monetária e encargos legais, atualizando o valor da dívida ao longo do tempo.

Essa atualização constante é um dos fatores que levam muitas pessoas e empresas a sentirem dificuldade para manter o controle sobre seus débitos fiscais.

Apesar disso, a legislação prevê alternativas de regularização. Existem modalidades de parcelamento e programas de negociação que podem incluir prazos ampliados e, em alguns casos, redução de multas e juros.

Antes de aderir a qualquer acordo, é importante realizar uma análise adequada da situação. A escolha do tipo de parcelamento precisa considerar o valor da dívida, sua origem e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Uma avaliação técnica pode ajudar a identificar a estratégia mais adequada para regularizar o débito e evitar impactos maiores no planejamento financeiro.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada antes de formalizar qualquer acordo.

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A...
29/06/2026

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A compensação tributária é um direito legal, mas funciona com regras claras.

Em termos simples, compensar é usar um crédito que o seu negócio já tem a receber do governo para quitar outro imposto que está vencendo. Isso acontece quando a empresa paga tributos de forma indevida ou duplicada.

O grande problema é que a Receita Federal não permite misturar as contas de qualquer jeito. A lei proíbe o cruzamento de impostos incompatíveis e define limites sobre o que pode ser compensado.

Tentar abater valores sem seguir essas regras ou sem documentação adequada gera prejuízo imediato. O governo anula a compensação, cobra o imposto e ainda aplica multas.

Muitas empresas são penalizadas não por inventar crédito, mas por usar um valor real da forma errada. A ferramenta é útil, mas exige cautela.

A sua empresa costuma usar créditos para abater impostos federais? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com o setor financeiro do seu negócio, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para validar os seus valores com segurança.

O pagamento de impostos é uma obrigação empresarial, mas recolher valores acima do necessário é uma falha financeira fre...
27/06/2026

O pagamento de impostos é uma obrigação empresarial, mas recolher valores acima do necessário é uma falha financeira frequente.

O primeiro sinal de alerta está no erro de enquadramento. Muitas empresas operam registradas em atividades que não refletem sua operação real, o que pode resultar em alíquotas maiores do que as exigidas pela lei.

A desatualização do regime tributário é outro fator de risco. Um modelo que foi vantajoso no início do negócio pode se tornar pesado com o crescimento e o aumento do faturamento.

A perda de oportunidades legais também gera prejuízos invisíveis. Muitos negócios deixam de aproveitar créditos sobre insumos ou acabam pagando novamente na revenda um imposto que já foi recolhido pela indústria.

A ausência de uma revisão fiscal periódica consolida essas perdas. A legislação muda constantemente, e processos desatualizados impedem o aproveitamento de novos incentivos e isenções.

Uma auditoria bem executada pode gerar economia imediata, com recuperação de valores pagos indevidamente e melhora da margem de lucro.

A sua empresa já passou por uma revisão tributária recente? Deixe o seu comentário, compartilhe com outros empresários, salve o post e busque a orientação de um especialista para avaliar a situação do seu negócio.

Usar a conta da empresa para pagar cartão pessoal, aluguel, viagens ou compras particulares pode parecer apenas uma reti...
26/06/2026

Usar a conta da empresa para pagar cartão pessoal, aluguel, viagens ou compras particulares pode parecer apenas uma retirada informal. Porém, a mistura entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios pode gerar conflitos, problemas fiscais e prejuízos ao caixa.

Toda retirada deve ter uma justificativa clara, como pró-labore, distribuição de lucros, reembolso ou adiantamento regularmente registrado. Quando um sócio movimenta valores sem autorização ou sem prestar contas, os demais podem exigir documentos, extratos e a devolução do dinheiro.

Dependendo da gravidade, a conduta também pode justificar a restrição de acessos bancários, alteração das regras de movimentação, responsabilização por perdas e até discussão sobre exclusão da sociedade.

Além disso, despesas pessoais lançadas como empresariais podem provocar inconsistências contábeis e tributárias.

A assessoria jurídica pode ajudar a apurar os valores, revisar o contrato social e criar regras para evitar novas retiradas indevidas.

Dois idosos que vivem na mesma casa podem receber BPC/LOAS ao mesmo tempo em algumas situações. Apesar de muitas pessoas...
15/06/2026

Dois idosos que vivem na mesma casa podem receber BPC/LOAS ao mesmo tempo em algumas situações. Apesar de muitas pessoas acreditarem que apenas um benefício é permitido por residência, a legislação não estabelece essa proibição de forma automática.
A análise do BPC é feita individualmente. Portanto, cada idoso precisa preencher os requisitos exigidos pela lei, como ter 65 anos ou mais e demonstrar que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.
Na prática, isso significa que o fato de um dos cônjuges já receber o benefício não impede, por si só, que o outro também faça o pedido. Cada caso deve ser avaliado considerando a composição familiar, a renda e as condições sociais enfrentadas pela família.
Existe ainda um aspecto que merece atenção: em determinadas circunstâncias, o benefício assistencial recebido por um idoso pode ser desconsiderado na análise da renda para o pedido do outro. Essa regra pode influenciar diretamente no reconhecimento do direito ao segundo benefício.
Por isso, muitos pedidos que parecem inviáveis à primeira vista podem, na realidade, preencher os critérios legais quando examinados corretamente.
Antes de desistir de solicitar o benefício, procure orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso e salve este post para consultar quando precisar.

Receber um “não” do INSS após pedir a prorrogação do auxílio-doença causa pânico, mas essa negativa não significa o fim ...
01/06/2026

Receber um “não” do INSS após pedir a prorrogação do auxílio-doença causa pânico, mas essa negativa não significa o fim da linha para quem ainda está doente.

Na prática, existem caminhos legais para reverter a decisão. Aceitar o corte como definitivo pode custar meses de estabilidade financeira e gerar desgaste emocional.

Dependendo da situação, pedir uma nova avaliação médica pode ser a melhor saída, principalmente se a doença se agravou ou surgiram novas limitações.

Outra opção é o recurso administrativo, que permite ao próprio INSS reavaliar a decisão de corte.

É comum o benefício ser negado por falta de um laudo recente na perícia. Muitas vezes, a negativa acontece por falta de provas atualizadas, e não porque a pessoa está apta a voltar ao trabalho.

Quando isso não se resolve no INSS, a justiça pode ser o caminho para quem continua incapaz de trabalhar.

Como cada caso exige uma estratégia, insistir no caminho errado pode atrasar a volta do pagamento. Manter atestados, exames e relatórios atualizados é essencial para aumentar as chances de sucesso.

Seu pedido de prorrogação foi negado recentemente? Deixe um comentário, compartilhe com quem está passando por isso, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário para definir a melhor estratégia.

Com a nova reforma tributária, o sistema de cashback será incrementado para devolver aos contribuintes parte dos imposto...
14/05/2026

Com a nova reforma tributária, o sistema de cashback será incrementado para devolver aos contribuintes parte dos impostos pagos.

Entenda mais neste post!

A estratégia objetiva ajudar, exclusivamente, pessoas físicas de grupos sociais mais vulneráveis, de baixa renda, com inscrição ativa no CadÚnico.

A estimativa é que 73 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo novo projeto.

Mas afinal, o que é o cashback?

É um sistema de restituição e recompensa que possui algumas regras.

Pode garantir a devolução de parte do valor gasto de determinado pagamento, em dinheiro, pontos para troca de produtos/serviço ou programas de milhas aéreas, entre outros.

A novidade do cashback deverá ser implementada nos impostos sobre consumo — CBS e IBS.

Produtos e serviços como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto estarão presentes nesse benefício.

Para os serviços mencionados, o cashback será da seguinte forma:

→ Gás de cozinha de 13 quilogramas: 100% para o CBS e 20% no IBS;

→ Energia elétrica, água, esgoto e gás natural: 50% para o CBS e 20% para o IBS;

→ Nos demais casos: 20% para CBS e IBS.

Para o repasse do valor às famílias beneficiadas pelo programa, é previsto que ocorra dez dias após a apuração do agente financeiro, que terá o prazo máximo de 15 dias para a análise.

Ficou com dúvidas se possui direitos ao cashback do novo programa tributário?

Procure auxílio jurídico qualificado!

O que você achou da decisão?

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Você conhece o Funrural?Ele é uma contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social no campo, garant...
12/05/2026

Você conhece o Funrural?

Ele é uma contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social no campo, garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença aos trabalhadores rurais.

Ainda, ele funciona como o “INSS do produtor rural” e incide sobre a receita da comercialização da produção ou sobre a folha de pagamento, conforme a escolha e o enquadramento do produtor.

Quem deve contribuir?

- O produtor rural pessoa física (aquele que vende em nome próprio).

- O produtor rural pessoa jurídica (empresa rural).

- Os empregados rurais também estão incluídos no sistema, mas o recolhimento é feito pelo empregador.

Como funciona o recolhimento:

Se o produtor pessoa física vende para uma empresa, o valor do Funrural é retido na fonte pelo comprador.

Já o produtor pessoa jurídica deve calcular, emitir a guia e pagar diretamente à Receita Federal.

Atenção!

Atrasos ou erros no recolhimento podem gerar multas, restrições financeiras e até impedir o acesso a financiamentos rurais.

Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir o futuro da sua atividade.

Contar com assessoria jurídica especializada ajuda a evitar falhas e manter todas as obrigações em dia!

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