Carvalho Advocacia

Carvalho Advocacia Convidamos você a conhecer nosso escritório e nossa equipe, e a descobrir como podemos te auxiliar.

🔔O nome pode até ser criativo, mas a lei é clara: se o pagamento é todo mês, fixo e sem interrupção, ele perdeu a nature...
22/05/2026

🔔O nome pode até ser criativo, mas a lei é clara: se o pagamento é todo mês, fixo e sem interrupção, ele perdeu a natureza jurídica de prêmio (que serve para recompensar algo extraordinário e eventual) e passou a ser gratificação habitual.

👀Em outras palavras, é SALÁRIO disfarçado para pagar menos tributos e, consequentemente, menos direitos para você. Na Justiça do Trabalho, vale o que acontece na realidade, e você tem direito a receber todas as diferenças acumuladas.

✅Salve este post para consultar depois e envie para alguém que precisa ver isso! 💼⚠️

Ficou excelente a arte do post, Bruna! O visual está clean, sofisticado e a mensagem principal é direta ao ponto.Para a ...
21/05/2026

Ficou excelente a arte do post, Bruna! O visual está clean, sofisticado e a mensagem principal é direta ao ponto.
Para a legenda do Instagram, o ideal é aprofundar um pouco mais o tema de forma didática, gerando conexão e engajamento com os seguidores, além de reforçar a autoridade do seu escritório.
Aqui está uma proposta completa, dividida com quebras de linha estratégicas para facilitar a leitura:
# # Sugestão de Legenda
Muitas pessoas ainda acreditam que, para ter direitos patrimoniais e sucessórios garantidos, o único caminho é o casamento civil tradicional. Mas a realidade jurídica é outra: **a união estável também é família!** ⚖️✨
No Brasil, quem vive em união estável possui os **mesmos direitos sucessórios** que um cônjuge casado sob o regime correspondente. Isso significa que, em caso de falecimento, o companheiro ou companheira sobrevivente tem direito à herança, participando da sucessão de forma legítima.
Aqui estão 3 pontos essenciais que você precisa saber sobre o tema:
🔹 **Equiparação Legal:** O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que não há diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
🔹 **Ausência de Testamento:** Mesmo que a pessoa falecida não tenha deixado um testamento, a lei protege o parceiro sobrevivente na partilha dos bens.
🔹 **Segurança Jurídica:** Embora a união estável de fato exista pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, a formalização (por escritura pública ou contrato particular) traz muito mais tranquilidade para o casal.
Informação é direito, e planejar o futuro é a melhor forma de proteger quem a gente ama. ❤️
Você sabia que a união estável dava direito à herança dessa forma? Se tiver dúvidas sobre como regularizar a sua situação, deixe seu comentário aqui embaixo ou entre em contato pelo link da bio!

✨ Bom dia!Que hoje você se lembre da mulher forte, inteligente e capaz que existe dentro de você.Nenhuma conquista acont...
20/05/2026

✨ Bom dia!

Que hoje você se lembre da mulher forte, inteligente e capaz que existe dentro de você.
Nenhuma conquista acontece por acaso — ela nasce da coragem de continuar, mesmo nos dias difíceis.

No Direito e na vida, aprendi que posicionamento também é uma forma de respeito próprio.
Mulheres que reconhecem o seu valor não aceitam menos do que merecem. 🌹⚖️

Você pode.
Você merece.
E nunca deve diminuir a sua luz para caber nos limites que criaram para você.

— Bruna Carvalho Advocacia

Autoestima

✈️ Você sabia que viajar ao lado do seu filho é um DIREITO garantido por lei e sem custos adicionais?Muitas mães enfrent...
20/05/2026

✈️ Você sabia que viajar ao lado do seu filho é um DIREITO garantido por lei e sem custos adicionais?
Muitas mães enfrentam o estresse de chegar ao avião e descobrir que foram alocadas longe de seus filhos menores, sendo muitas vezes induzidas a pagar taxas extras para marcar assentos adjacentes. Isso é ilegal!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas de proteção ao consumidor garantem que o menor de idade tem o direito de permanecer sob a supervisão direta de seus responsáveis durante o voo.
Para assegurar esse direito de forma tranquila:
1️⃣ Comunicação prévia: Informe a companhia aérea sobre a necessidade dos assentos juntos no momento da reserva ou com antecedência mínima de 48 horas do voo.
2️⃣ Gratuidade: A companhia é obrigada a disponibilizar os assentos adjacentes de forma **gratuita**, não podendo condicionar a proximidade ao pagamento de tarifas de marcação de assento.
❌Já passou por essa situação ou teve que pagar para sentar perto do seu filho?
Você pode ter sido vítima de uma prática abusiva e ter direito a indenização por danos morais ou restituição dos valores pagos indevidamente. Em caso de desrespeito a esse direito, consulte sempre um advogado especialista.

⚖️ No nosso escritório, oferecemos um atendimento totalmente personalizado para entender a sua história, proteger os direitos da sua família e buscar a devida reparação. Estamos prontos para ajudar você a viajar com a segurança jurídica que merece.
📥 Entre em contato conosco pelo link da bio ou envie uma mensagem no direct!

10 de maio, comemoramos o Dia das Mães.É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquela...
10/05/2026

10 de maio, comemoramos o Dia das Mães.

É uma data importante, ideal para demonstrarmos o nosso amor e carinho por aquelas que são pilares em nossas vidas!

E você sabia que a maternidade é protegida por lei?

Sim! A legislação brasileira estabelece diversos direitos para as mães!

Um deles é a licença-maternidade, que permite que a mulher se afaste do trabalho para cuidar do recém-nascido.

Ainda, há o direito a horários especiais para amamentação e cuidados com os filhos, proteção contra a demissão durante a gravidez e licença-paternidade para o pai.

Essas garantias são essenciais para a proteção da família e o bem-estar da criança!

Se você conhece alguma mãe que esteja enfrentando dificuldades em garantir esses direitos, indique um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Feliz Dia das Mães!

09/05/2026

Blindagem patrimonial e pensão alimentícia: você sabe o que acontece quando o devedor tenta ocultar bens?

Recentemente, fui convidada pelo Jornal do Amazonas (JAM1) para atuar como especialista nesse tema tão sensível e urgente. Muitas mães solo enfrentam a frustração de ver o patrimônio do pai dos filhos “desaparecer” por meio de manobras jurídicas, mas existem caminhos legais para combater isso.
Este é apenas um pequeno trecho da entrevista onde explico como identificar e onde buscar ajuda. Se você está passando por isso aqui em Manaus ou conhece alguém que precise dessa orientação, saiba que a lei tem mecanismos para proteger o direito dos seus filhos.
Assista ao vídeo completo no link https://youtu.be/uBEkVZy7FZ4?si=OjPJq_8ZL9IjYi9V ou envie sua dúvida por direct se estiver enfrentando algo parecido

O TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo trabalhista de uma farmacêutica que atuava como Pessoa Jurídica (PJ) após o térm...
30/04/2026

O TRT da 4ª Região reconheceu o vínculo trabalhista de uma farmacêutica que atuava como Pessoa Jurídica (PJ) após o término de seu contrato temporário.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a farmacêutica ingressou na empresa por meio de um contrato temporário.

Contudo, em 2020, a organização exigiu que ela passasse a prestar serviços como PJ, sem registro formal em sua carteira de trabalho.

Mesmo nessa condição, a profissional continuou desempenhando as mesmas atividades, com remuneração fixa e sob subordinação direta da contratante.

A empresa defendeu a validade dos contratos, argumentando que a farmacêutica era autônoma e não estava subordinada.

Além disso, alegou que a profissional prestava serviços para outras empresas e podia indicar substitutos, o que, segundo a defesa, descaracterizaria o vínculo empregatício.

No entanto, a Justiça reconheceu o vínculo trabalhista, uma vez que, mesmo após o fim do acordo inicial, as condições de trabalho permaneceram as mesmas, configurando elementos que caracterizam a relação de emprego.

Diante disso, foi determinado o reconhecimento do vínculo desde o momento em que a profissional foi contratada como PJ.

Essa decisão garantiu à autora o direito de receber todas as verbas trabalhistas.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

O TST passou a reconhecer a estabilidade provisória para trabalhadoras gestantes mesmo em contratos temporários, alinhan...
23/04/2026

O TST passou a reconhecer a estabilidade provisória para trabalhadoras gestantes mesmo em contratos temporários, alinhando seu entendimento ao que já foi definido pelo STF.

Na prática, isso significa que a proteção à gestante não depende mais do tipo de contrato, mas da condição de gravidez.

Antes, o entendimento era de que contratos temporários não garantiam essa estabilidade. Com a mudança, a proteção se amplia.

A decisão reforça que o direito à maternidade tem caráter constitucional e deve ser aplicado de forma mais abrangente, considerando a proteção à mãe, ao bebê e ao vínculo familiar.

Ainda há discussão sobre a partir de quando essa nova regra será aplicada, mas o entendimento já representa uma mudança importante.

Se você está em contrato temporário ou conhece alguém nessa situação, entender como essa decisão pode impactar seu caso é essencial. Procure orientação jurídica.

Processo: 1000059-12.2020.5.02.0382.

Os custos de um inventário costumam gerar conflitos familiares, mas a legislação é clara: a responsabilidade por essas d...
13/04/2026

Os custos de um inventário costumam gerar conflitos familiares, mas a legislação é clara: a responsabilidade por essas despesas é do próprio patrimônio deixado pelo falecido.

Impostos como o ITCMD e as taxas judiciais ou de cartório fazem parte das despesas do processo e devem ser pagos com os recursos da herança.

Por outro lado, gastos individuais não entram nessa conta. Honorários de advogados contratados para interesses pessoais e despesas de bens utilizados com exclusividade por um herdeiro não devem ser divididos entre todos.

No rateio, os custos seguem a proporção da cota de cada herdeiro. Já o cônjuge sobrevivente não paga ITCMD sobre a meação, que é a metade do patrimônio que já lhe pertence por direito, apenas sobre a parte que eventualmente receber como herança.

Se a herança não tiver liquidez imediata e um herdeiro precisar antecipar valores com recursos próprios, a lei garante o ressarcimento integral pelo espólio antes da partilha.

Entender essa divisão é essencial para evitar conflitos e garantir segurança no processo.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para calcular corretamente os custos do inventário.

Se o treinamento é fora do expediente, online ou presencial, e você foi obrigado a participar, isso pode gerar hora extr...
09/04/2026

Se o treinamento é fora do expediente, online ou presencial, e você foi obrigado a participar, isso pode gerar hora extra. E tem fundamento legal!

A lei entende que, quando o trabalhador é obrigado a se dedicar a uma atividade a mando da empresa, ainda que seja de casa, em um curso ou capacitação, ele está à disposição do empregador.

Por isso, esse tempo deve ser remunerado.

Mesmo quando o curso é voltado ao crescimento profissional do funcionário, se quem mais se beneficia é a própria empresa, o tempo investido também precisa ser pago.

Agora, existe uma exceção: se o funcionário concordar, por escrito, em fazer o treinamento fora do horário de trabalho sem receber hora extra, a empresa pode se isentar desse pagamento.

Mas precisa haver esse acordo formal.

A NR-1 reforça a importância dos treinamentos obrigatórios em segurança no trabalho, o que, na prática, fortalece ainda mais a obrigação de remunerar o tempo investido neles.

Ou seja: se a empresa exigir, ela precisa pagar.

Uma dica é sempre registrar sua participação nos treinamentos e guardar provas, como e-mails, prints ou certificados com data e horário.

Isso pode ser útil se for necessário buscar seus direitos.

Qualquer dúvida, entre em contato com um advogado especializado em direito do trabalho!

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.O tribunal reconheceu que valores ...
08/04/2026

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.

O tribunal reconheceu que valores pagos como “previdência privada”, mas fora do padrão e com características de remuneração, podem ter natureza salarial.

Na prática, isso significa que, mesmo com outro nome, a verba pode ser considerada parte do salário quando estiver ligada ao desempenho ou ao trabalho prestado.

No caso analisado, os valores eram calculados com base no salário e no desempenho do empregado, o que levou ao reconhecimento do caráter remuneratório.

Com isso, esses valores passam a integrar a remuneração e podem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Se você recebe valores “por fora” ou tem dúvidas sobre como sua remuneração está sendo tratada, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009.

Endereço

R. Waldomiro Lustoza, 1989, Sala 4
Manaus, AM
69076820

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 16:00
Terça-feira 09:00 - 16:00
Quarta-feira 09:00 - 16:00
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Sexta-feira 09:00 - 16:00

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