KSL Advogados

25/01/2023

Não sabe a diferença? Nós explicamos. ☺

O segurado facultativo não tem obrigação de pagar o INSS todo mês, enquanto o segurado obrigatório sim, pois exerce uma atividade remunerada.

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23/01/2023

Primeiro temos que esclarecer que não existe nenhuma Lei Trabalhista que respalde atrasos no pagamento salarial. O salário deve ser feito até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte.

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso salarial é uma falta grave e, caso o empregado queira, ele pode solicitar judicialmente a rescição do contrato de trabalho, e ainda terá direito de receber abonos previstos para demissões sem justa causa.

Além de que, o artigo 459 insere multa de 10% sobre o saldo salarial, caso o salário esteja atrasado em até 20 dias, e de 5% por dia no período seguinte.

👉O ideal, é que antes de qualquer ação, o funcionário que está com salário atrasado e sem previsão de receber, busque orientação de advogados de confiança e especializados no assunto, para que a ação esteja de acordo com a lei e que venha fazer valer o direito do empregado.

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26/02/2022

24/01/2022

O Dia da previdência social vem com o intuito de celebrar uma das conquistas mais significativas do povo brasileiro durante o século XX: Os direitos relacionados à previdência social.

14/01/2022

A pensão por morte rural é destinada aos dependentes do trabalhador rural, pescador artesanal e índio (segurado especial) que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente.

O benefício é devido tão somente aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Os dependestes precisam comprovar o labor rural do falecido mediante prova documental. Além do mais deve comprovar ser dependente apto a solicitar a pensão porte mediante prova documental (certidão de nascimento; certidão de casamento; contrato de união estável).

11/01/2022

Auxílio reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por causa disso, foi preso em regime FECHADO.

Ele tem como objetivo assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusãoPara ter direito ao Auxílio Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.⁣

07/01/2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de dois anos depois da intimação da autarquia federal.

Para os magistrados, a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois o segurado foi privado de verba de natureza alimentar.
Em primeira instância, a Justiça Federal já havia julgado procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento de R$ 8 mil.

04/01/2022

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indenização por danos existenciais a um serralheiro em razão da não concessão de férias dentro do prazo legal. Segundo o colegiado, para a caracterização do dano existencial deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
Na reclamação trabalhista, o empregado contou que foi obrigado a vender seus dias de férias em diversos períodos concessivos e, por isso, passara mais de cinco anos sem usufruir do descanso. Além do pagamento em dobro dos períodos, ele pedia a indenização, com o argumento de que ficara impossibilitado de fruir do lazer com sua família.
O juíz da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria concedeu o pagamento de férias em dobro e a indenização de R$ 5 mil, por considerar que a não concessão de férias causou danos à integridade física e psíquica/mental do empregado. De acordo com a sentença, as férias visam proporcionar não apenas descanso, mas, também, a integração social e familiar do trabalhador, prejudicada em razão do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) majorou a condenação para R$ 7 mil.

01/01/2022

Queremos te desejar um ano feliz e próspero, repleto de amor, união e muita justiça! Feliz ano novo!!🥂

#2022

31/12/2021

A partir de 1° de janeiro de 2022, o salário mínimo será de 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

28/12/2021

Perder uma pessoa amada é um momento delicado e muito difícil. Por isso, existe um benefício específico para esta situação, o direito de pensão por morte.
Segundo o artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, é considerado dependente do segurado:
➡️ o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental e deficiência grave;
➡️ o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
➡️ os pais;

⚖ Para mais informações procure um advogado de sua confiança!

Eloy das Neves Lopes Júnior OAB/AM 4900⠀
Kelma Souza Lima OAB/AM 5470