Germano Radin Advogado

07/05/2019

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Aviltar os honorários é afrontar o bom exercício da profissão, negligenciar a importância da defesa teórica e, consequentemente, fragilizar o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.

Ressaltamos que os honorários constituem verba alimentar, legalmente protegida e estabelecida em consonância com a dignidade e a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça.
Registramos, assim, o nosso repúdio à essa grave violação de prerrogativa da advocacia, que acontece reiteradamente no dia-a-dia e recentemente teve por palco o TJPR, que reduziu a verba honorária sucumbencial em um feito, de 15% para 0,44%, abaixo aliás, do mínimo legal.

Não transigiremos na defesa deste direito individual do profissional, que é constitucionalmente indispensável à estrutura democrática do processo.

03/05/2019

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A EscolaVirtualGov unifica cursos com conteúdos produzidos por diversos órgãos públicos: www.escolavirtual.gov.br.
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Fundo roxo, sem ilustrações. Texto na imagem: Portal do Governo oferece dezenas de cursos gratuitos a distância em dezesseis áreas:
Auditoria e Controle
Dados, Informação e Conhecimento
Desenvolvimento Gerencial
Educação e Docência
Ética e Cidadania
Gestão de Pessoas
Gestão de Políticas Públicas
Gestão Estratégica
Governança e Gestão de Riscos
Governo Digital e Transparência
Inovação
Logística e Compras Públicas
Orçamento e Finanças
Políticas Públicas Setoriais
Tecnologia da Informação
Transferências Voluntárias.

03/05/2019

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Fique por dentro dos seus direitos.
Fundo verde, sem ilustrações. Texto na imagem: OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES. As pessoas que forem vítimas de crimes, ou suas famílias, dependendo do caso, têm direito a:
Auxílio-acidente: indenização paga pela Previdência em caso de sequela permanente que reduza a capacidade de trabalhar.
Auxílio-doença: benefício pago pela Previdência em caso de incapacidade temporária do trabalhador.
Aposentadoria por invalidez: benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa.
Pensão por morte: benefício pago aos dependentes dos segurados do INSS que vier a falecer.
Pedir, na Justiça, indenização pelos danos sofridos.

03/05/2019

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ATENÇÃO, TRABALHADORES! 👷
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
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Fundo amarelo e ilustração de um homem se desequilibrando. O chão está molhado e há uma placa amarela de atenção no chão. Texto da imagem: Sabe o que é considerado acidente de trabalho?
• Doença Profissional - causada pelo exercício de determinada atividade
• Doença de trabalho - causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado
• Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro ou companheiro de trabalho
• Ato de pessoa privada do uso da razão (ato de loucura)
• Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por disputa
relacionada ao trabalho
• Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de trabalho
• Acidente no percurso residência- trabalho em qualquer que seja o meio de locomoção.

01/05/2019

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O artigo 7º, que enumera alguns dos direitos trabalhistas, integra a parte da Constituição que prevê direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.
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Foto de uma mão segurando uma carteira de trabalho. Texto na imagem: Conhece seus direitos? O artigo 7º da Constituição Federal enumera 34 direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais do Brasil. 1º de maio - Dia do trabalhador.

17/03/2019

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A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por um escritório da Capital gaúcha em face de uma empresária que se recusou a pagar pelo trabalho dos advogados.
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13/03/2019

13/03/2019

13/03/2019

NOTÍCIA IMPORTANTÍSSIMA PARA OS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS with
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Cota de 30% para mulheres nas eleições proporcionais deverá ser cumprida por cada partido em 2020. Com o fim das coligações, no ato do pedido de registro de candidaturas, cada legenda terá de indicar as filiadas que concorrerão no pleito.

Saiba mais sobre o que muda para as mulheres com a nova regra: https://bit.ly/2TD73m2

13/03/2019

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Vamos aprender o regime de bens? Então dê uma olhada nessa dica! 😍😃👏🏻

11/03/2019

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Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
Fundo branco e ilustração de uma mulher grávida. Ela está com as mãos em cima da barriga. Texto na imagem: Mulheres grávidas têm direito à pensão alimentícia. A lei n. 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez.

09/03/2019

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Há exatos 4 anos entrou em vigor a lei 13.104/2015, que tipificou o crime de feminicídio.
Fundo cinza escuro e foto de uma mulher cobrindo o rosto com as mãos. Texto na imagem: Feminicídio.
É considerado crime qualificado o homicídio contra mulher por razões da condição de s**o feminino, seja por violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Pena de 12 a 30 anos de prisão.