Simonetti e Paiva Advogados

Simonetti e Paiva Advogados Escritório Jurídico com atuação em vários ramos do Direito.

Escritório Jurídico fundado no ano de 1974, especializado inicialmente em Direito Penal, ao longo dos anos solidificou e expandiu seu escopo de atuação para abarcar todos os ramos do Direito. Em seu portfólio, possui uma variada gama de clientes, prestando serviços de assessoria, consultoria e advocacia, contenciosa e voluntária, para pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, naci

onais e estrangeiras, em todo o país, conforme as necessidades específicas de cada cliente. Há poucos anos promoveu uma ampla renovação de sua estrutura física e humana, inclusive com a inclusão de novos Sócios, fato que permitiu a modernização dos serviços oferecidos sem, contudo, abrir mão das tradições e valores responsáveis pela consolidação do nome do Escritório no cenário jurídico nacional. Atualmente possui carteiras em todos os ramos do Direito, sendo estas administradas diretamente por seus Sócios, conforme a especialidade. Conta ainda com o apoio de uma equipe de Advogados Associados, Funcionários, Secretárias, Motoristas e Estagiários. Escritório Jurídico Simonetti & Paiva
OAB/AM 02/1974

Sócios
José Paiva Filho - OAB/AM 363
Alberto Simonetti Cabral Neto - OAB/AM 2599
José Alberto R. Simonetti Cabral - OAB/AM 3725
Leonardo Lemos de Assis - OAB/AM 6497
Diego D’Avilla Cavalcante - OAB/AM 6905

20/08/2026

O que o inquilino precisa saber na renovação do contrato de aluguel comercial?

A lei do inquilinato assegura o direito à renovação do contrato de locação comercial.

Mas há condições e requisitos específicos, tais como: o contrato escrito por prazo determinado, o exercício da mesma atividade no imóvel por pelo menos três anos consecutivos e a estipulação do prazo mínimo, sendo ele de cinco anos, considerando o período total do contrato ou a soma de contratos sucessivos e ininterruptos.

No vídeo, a advogada Talita Neves Sgarioni explica maiores detalhes sobre a Renovação de Contrato de Locação.

Recorda-se que Built to Suit é uma modalidade em que o proprietário constrói ou adapta um imóvel de acordo com as necess...
18/08/2026

Recorda-se que Built to Suit é uma modalidade em que o proprietário constrói ou adapta um imóvel de acordo com as necessidades do futuro locatário. Em contrapartida, este assume um compromisso de permanência no imóvel por um prazo determinado. Esse acordo permite que o investimento realizado seja recuperado pelo proprietário ao longo da relação contratual.

Em razão desse investimento personalizado, a legislação permite que as partes tenham maior liberdade para negociar determinadas cláusulas, especialmente aquelas relacionadas ao prazo contratual e às consequências da rescisão antecipada. Por isso, por mais que os contratos Built to Suit estejam submetidos à Lei do Inquilinato, quando surge a intenção de encerrar o contrato antes do término previsto, não basta analisar apenas as regras gerais aplicáveis às locações comuns, faz-se necessário, também, verificar as condições expressamente estabelecidas no contrato.

Assim, a validade e os efeitos da rescisão dependerão tanto das disposições legais quanto das cláusulas livremente acordadas entre as partes.

13/08/2026

O Dia do Advogado foi comemorado no escritório no dia ultimo dia 11 de agosto, com um almoço especial com toda equipe jurídica.
Nesta data, celebramos as pessoas que trabalham diariamente para entregar segurança, confiança e resultados aos clientes. Foi muito bom estarmos reunidos, obrigada a todos!

Quando direitos são ameaçados, a advocacia assume seu papel: defender, orientar e buscar justiça, garantindo decisões se...
11/08/2026

Quando direitos são ameaçados, a advocacia assume seu papel: defender, orientar e buscar justiça, garantindo decisões seguras, responsabilidades e respeito aos direitos.

É onde a injustiça tenta prevalecer que o Direito se posiciona para proteger o que realmente importa. Parabéns a todos os advogados.

10/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em um Recurso Especial sobre a impossibilidade de usucapião sobre imóvel inserido em Área de Preservação Permanente.

No Mato Grosso, o proprietário de um terreno foi à Justiça pedir de volta uma parte da sua propriedade, que estava sendo ocupada por outra pessoa, às margens de um rio.
Quem ocupava alegou que morava ali há mais de 20 anos, sem nunca ter sido incomodado, e por isso pediu para ser reconhecido como dono por usucapião. Usucapião é modo de aquisição da propriedade quando alguém ocupa imóvel de forma pacífica durante determinado tempo.
O detalhe é que essa área estava dentro de uma APP. Acompanhe no vídeo do Dr. Alan Gomes( alangomesferreira.adv ) mais informação sobre o tema.

Ser pai é plantar amor e colher amizade para a vida toda. Nossa homenagem a todos os pais nesta data, parabéns!
09/08/2026

Ser pai é plantar amor e colher amizade para a vida toda.
Nossa homenagem a todos os pais nesta data, parabéns!

É possível renunciar a um direito fundamental por meio de contrato? A resposta não é absoluta. Os direitos fundamentais ...
05/08/2026

É possível renunciar a um direito fundamental por meio de contrato? A resposta não é absoluta.

Os direitos fundamentais costumam ser concebidos como garantias à dignidade do indivíduo. É por esse motivo que renúncias que esvaziem esse direito não são admitidas. Nesse sentido, a Constituição Cidadã estabelece limites à autonomia privada com a intenção de que a liberdade contratual não viole garantias básicas.

Isso não significa, porém, que todo direito fundamental seja completamente indisponível. Em determinadas situações, admite-se a chamada disponibilidade relativa, como ocorre, por exemplo, na autorização para uso de imagem, desde que haja consentimento livre, informado e dentro de limites previamente definidos.

O ponto está na preservação. Ainda que haja consentimento contratual, não se admite a renúncia que comprometa a dignidade, a liberdade ou que resulte em desequilíbrio excessivo entre as partes. Cláusulas abusivas, impostas em contextos de vulnerabilidade ou que violem valores constitucionais, tendem a ser invalidadas pelo Poder Judiciário

Assim, a pergunta não é apenas se é possível abrir mão de um direito fundamental, mas até que ponto essa renúncia é compatível com os valores que a Constituição busca proteger.

No direito civil e sucessório, tanto o usufruto quanto o direito de habitação são direitos reais que permitem o uso de d...
03/08/2026

No direito civil e sucessório, tanto o usufruto quanto o direito de habitação são direitos reais que permitem o uso de determinado bem, mas possuem naturezas e finalidades diferentes.

O usufruto possibilita ao titular usufruir o bem, inclusive seus frutos e rendimentos. Pode incidir sobre imóveis, aplicações financeiras, participações societárias, entre outros. A exemplo de um imóvel, o usufrutuário pode fazer uso do bem em questão (residência) ou alugá-lo e receber os valores decorrentes.
Agora, diferentemente do usufruto, o direito de habitação é mais restritivo. Ele garante ao titular, por exemplo, apenas o direito de residência, ou seja, não há a possibilidade de exploração econômica do imóvel.

As limitações desses institutos refletem suas finalidades. O usufruto é temporário e não transfere a propriedade, além de exigir respeito à integridade do bem. O direito de habitação, por sua vez, é intransferível e não pode ser cedido ou alugado, pois está ligado à dignidade e à proteção do núcleo familiar.

Esses institutos buscam equilibrar os interesses do titular do direito e do proprietário. No usufruto, podem ser estabelecidas garantias para preservação do patrimônio; já no direito de habitação, a legislação protege especialmente a continuidade da moradia do titular, como ocorre em determinadas hipóteses sucessórias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) avança e, com isso, o aumento de incidentes de segurança também. A juri...
29/07/2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) avança e, com isso, o aumento de incidentes de segurança também. A jurisprudência tem entendido que o simples vazamento de dados pessoais, isoladamente, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral.

A análise depende das circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza dos dados expostos, a gravidade da falha e os impactos causados ao titular.

Quando o vazamento, porém, envolve dados sensíveis — aqueles que revelam aspectos íntimos e que, se expostos, possuem alto potencial para gerar discriminação ou danos à privacidade do indivíduo — ou efeitos concretos, como golpes, o dano moral pode ser reconhecido com mais facilidade.

Em síntese, mais do que apontar o vazamento, é necessário avaliar a extensão da violação e seus efeitos sobre o titular dos dados.

Na área do direito societário, é comum que haja a seguinte dúvida: herdeiros se tornam sócios automaticamente? Para se c...
27/07/2026

Na área do direito societário, é comum que haja a seguinte dúvida: herdeiros se tornam sócios automaticamente? Para se chegar a uma resposta, alguns elementos devem ser considerados, como as normas legais do contrato entre as partes.

Geralmente, no direito brasileiro, os herdeiros não se tornam sócios automaticamente. Nas sociedades limitadas, por exemplo, o falecimento do sócio gera a transmissão dos direitos patrimoniais relacionados à sua participação societária, mas isso não significa, necessariamente, a entrada automática dos herdeiros no quadro social.

A possibilidade de ingresso dos sucessores dependerá, principalmente, das regras previstas no contrato social e da legislação aplicável. Se houver previsão permitindo a sucessão das quotas, os herdeiros poderão assumir a posição do sócio falecido. Não sendo esse o caso, uma apuração de haveres ocorre seguida da liquidação da participação e pagamento aos sucessores.

Por isso, a elaboração de um contrato social bem estruturado é essencial para definir previamente os efeitos da sucessão, preservando tanto a vontade dos sócios quanto a continuidade e estabilidade da empresa.

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