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17/10/2026

"Está tudo no WhatsApp" parece suficiente enquanto a relação funciona.

Quando surge uma divergência, começa outra pergunta: o que exatamente ficou combinado?

Conversas e mensagens podem ser usadas como prova, dependendo do contexto. Mas confiar apenas nelas pode deixar preço, prazo, escopo, responsabilidades e condições de saída espalhados em uma sequência de mensagens.

A formalização não existe para burocratizar uma relação. Ela existe para diminuir o espaço de interpretação quando os interesses deixam de estar alinhados.

O registro pode provar. Um bom contrato também previne.

15/10/2026

⚖️ O fim da escala 6x1 foi aprovado no Senado. Como as empresas devem se preparar?

A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e dois dias de repouso semanal remunerado. O texto segue para promulgação, com implementação gradual.

Para as empresas, a transição pede planejamento: avaliar escalas, contratos e instrumentos coletivos ajuda a compreender os impactos na operação e a conduzir os ajustes com segurança jurídica.

No carrossel, explicamos os principais pontos da proposta e as etapas previstas para a mudança.

📌 Salve este conteúdo e acompanhe a BMB para entender as atualizações do Direito do Trabalho.

08/10/2026

Fim de ano costuma concentrar renovações, reajustes e decisões que ficaram pendentes ao longo dos meses.

O problema é que alguns contratos não esperam dezembro chegar. Eles podem prever renovação automática, prazo para manifestação, multa de saída ou condições que precisam ser revistas antes do vencimento.

Quando a empresa olha para isso só depois, a margem de escolha pode já ter diminuído.

Revisão contratual não serve apenas para corrigir cláusulas. Serve para verificar se aquilo que foi assinado ainda protege a operação que existe hoje.

Antes do fim do ano, vale saber quais contratos exigem decisão agora.

30/09/2026

O simples uso de uma plataforma digital não define, sozinho, a natureza da ocupação do imóvel.

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ decidiu que contratos atípicos de curta estadia, quando marcados por exploração econômica reiterada ou profissionalização do serviço, podem afastar a destinação residencial da unidade.

Se a convenção prevê uso residencial, uma mudança dessa destinação depende de aprovação em assembleia pelo quórum de dois terços dos condôminos.

Na prática, frequência, rotatividade, oferta de serviços e modo de exploração do imóvel precisam ser analisados no caso concreto.

28/09/2026

Assinatura eletrônica não é sinônimo de "assinatura sem prova".

A MP 2.200-2 reconhece documentos eletrônicos e permite, nas relações entre particulares, outros meios de comprovação de autoria e integridade além da certificação ICP-Brasil, desde que admitidos como válidos pelas partes ou aceitos por quem recebe o documento.

Por isso, além do PDF final, vale conservar registro de autenticação, data, versão do documento e demais evidências geradas pela plataforma de assinatura.

Alguns atos têm formalidades próprias e podem exigir nível específico de assinatura. O tipo de documento continua importando.

25/09/2026

Uma suspeita interna costuma gerar pressa. É justamente nesse momento que a empresa precisa separar proteção da operação, apuração e preservação de prova.

Históricos de acesso, e-mails corporativos, documentos financeiros, registros de sistema e arquivos originais devem ser preservados de forma organizada. A equipe também precisa definir quem terá acesso ao material e registrar as medidas tomadas.

Ao mesmo tempo, acessos que representem risco à continuidade da fraude podem precisar ser bloqueados com apoio de TI, RH e jurídico, sem destruir o histórico necessário para entender o que ocorreu.

A forma como a empresa reage nas primeiras horas influencia a qualidade da apuração e das medidas que poderão ser tomadas depois.

23/09/2026

Receber uma cobrança errada já exige atenção. Para falar em repetição do indébito, porém, é preciso olhar se houve pagamento indevido e quais foram as circunstâncias do erro.

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, acrescida de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ também consolidou que a análise não depende de provar intenção de prejudicar o consumidor. O parâmetro é a boa-fé objetiva na cobrança.

Na prática, vale guardar fatura, contrato, atendimento, comprovante de pagamento e qualquer protocolo de tentativa de solução.

21/09/2026

Para quem construiu clientela em torno de um endereço, renovar o ponto comercial envolve mais do que discutir o novo aluguel.

A Lei do Inquilinato protege o direito à renovação em determinadas situações. Entre os requisitos estão contrato escrito e por prazo determinado, pelo menos cinco anos de contratos escritos ininterruptos e exploração do mesmo ramo por, no mínimo, três anos.

Mesmo com esses requisitos, existe um prazo para ajuizar a ação renovatória: do período de um ano até seis meses antes do fim do contrato vigente.

Por isso, o vencimento da locação precisa entrar no calendário jurídico da empresa com antecedência.

18/09/2026

Duas pessoas podem morar juntas e ainda assim não preencher os requisitos de uma união estável. Também é possível reconhecer união estável sem que o casal tenha vivido sob o mesmo teto o tempo todo.

O que pesa é o conjunto: como a relação se apresenta, sua continuidade, a intenção de constituir família e as provas que demonstram essa realidade.

Esse reconhecimento tem efeitos patrimoniais. Na falta de contrato escrito dispondo de forma diferente, aplicam-se, em regra, as normas da comunhão parcial de bens.

Por isso, deixar a definição só para depois de um conflito costuma tornar a discussão mais difícil.

16/09/2026

A IA generativa já entrou na rotina de muitas equipes antes mesmo de a empresa decidir como ela pode ser usada.

O risco começa no conteúdo enviado para a ferramenta. Um contrato pode reunir dados pessoais, preços, condições comerciais, estratégias, segredos de negócio e obrigações de confidencialidade assumidas com terceiros.

Por isso, uma política interna precisa definir quais ferramentas são autorizadas, quais informações não devem ser inseridas sem tratamento prévio, quando anonimizar dados e quem revisa o resultado antes do uso profissional.

A pergunta útil para a empresa é simples: a equipe já sabe onde termina a conveniência e começa o risco?

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