Caminha Advogados Associados

Caminha Advogados Associados Somos um Escritório de Advocacia especializado em Direito Tributário com 30 anos de atuação em advocacia empresarial e na Zona Franca de Manaus.

A responsabilidade tributária refere-se às obrigações que uma empresa tem em relação aos tributos, sejam eles impostos, ...
17/07/2026

A responsabilidade tributária refere-se às obrigações que uma empresa tem em relação aos tributos, sejam eles impostos, taxas ou contribuições.

Uma empresa pode ser responsabilizada de diversas formas, seja como contribuinte direta ou como responsável solidária ou subsidiária.

Isso significa que, em alguns casos, além do próprio empresário, outras pessoas podem ser consideradas responsáveis pelo pagamento dos tributos, como sócios ou administradores.

E, para evitar dores de cabeça com problemas fiscais, é fundamental compreender e garantir que essas obrigações sejam cumpridas corretamente!

Para isso, é imprescindível ter conhecimento sobre a legislação tributária aplicável ao seu negócio e ficar atento às atualizações e mudanças na lei, visando sempre se adequar às regras.

Além disso, contar com o auxílio de profissionais especializados, como contadores e advogados, pode ser uma ótima estratégia!

Na dúvida se há responsabilidade tributária para sua empresa, não hesite em contatar um especialista na área para avaliar todos os riscos e fornecer a melhor solução!

Você sabe o que é due diligence e qual o impacto para sua empresa?A due diligence é como raio X que avalia a conformidad...
11/07/2026

Você sabe o que é due diligence e qual o impacto para sua empresa?

A due diligence é como raio X que avalia a conformidade de uma empresa em seu âmbito tributário.

Ou seja, analisará as obrigações fiscais, como pagamento de tributos, taxas, obrigações acessórias e outros encargos.

Pode ser requerida por aquele que pretende adquirir uma participação, fazer um investimento ou até mesmo iniciar uma parceria comercial com sua empresa.

Mas também pode ser realizada pela própria empresa para buscar novos negócios, aprimorar sua situação fiscal e aumentar o nível de compliance da empresa.

E como é feita?

Para ser realizada, a due diligence a empresa analisa ou fornece documentos e informações, sendo feitas consultas em bancos de dados e certidões fiscais obtidas nos órgãos públicos.

Após isso, é feita a identificação de riscos, ou seja, detecção de possíveis irregularidades ou inconsistências que possam gerar passivos futuros.

A partir dessas informações, terá uma visão do estado fiscal da empresa em relação a pagamento de tributos e até mesmo as obrigações acessórias.

Dessa forma, a due diligence avalia a situação tributária, inclusive, apresentando alternativas para aumentar a segurança das partes envolvidas.

É um processo essencial para a segurança da sua empresa.

Quer saber mais sobre due diligence?

Procure um advogado especializado para esclarecer suas dúvidas e auxiliar em sua empresa!

Você já ouviu falar nas garantias do crédito tributário?Confira as principais:1 – Presunção de fraude após inscrição em ...
10/07/2026

Você já ouviu falar nas garantias do crédito tributário?

Confira as principais:

1 – Presunção de fraude após inscrição em dívida ativa (CDA):

Após a inscrição em dívida ativa, qualquer disposição de bens sem reserva de recursos suficientes ao pagamento da dívida pode configurar fraude à execução, mesmo sem necessidade de ajuizamento de uma ação.

2 – Indisponibilidade de bens:

Se o contribuinte, devidamente citado, não pagar o débito ou apresentar bens suficientes para penhora dentro do prazo, o juiz pode determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

3 – Responsabilidade patrimonial universal:

Todos os bens e rendas do devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário.

Incluindo aqueles gravados com ônus real ou cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, exceto os bens considerados absolutamente impenhoráveis por lei.

Essas garantias são fundamentais para o cumprimento das obrigações fiscais e para a manutenção da integridade patrimonial do contribuinte e da Fazenda Pública.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Com a aceleração da evolução tecnológica, a natureza vem sendo frequentemente negligenciada pelo homem, resultando em co...
08/07/2026

Com a aceleração da evolução tecnológica, a natureza vem sendo frequentemente negligenciada pelo homem, resultando em contínuos cenários prejudiciais ao meio ambiente.

Com esse entendimento, a nova reforma tributária traz novos meios de proteção ambiental.

Agora, com a nova reforma tributária, a defesa do meio ambiente foi inserida dentro do rol de princípios constitucionais tributários que conduzirão a base da tributação no Brasil nos próximos anos.

Mas o que irá mudar?

1 – Incentivos regionais:

Isenção, redução ou diferimento temporário de tributos, quando concedidos, haverão de considerar, se possível, critérios em prol à sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

2 – Instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:

Para reduzir desigualdades regionais e sociais, distribuindo recursos do governo federal para estados e o Distrito Federal, priorizando projetos que protejam o meio ambiente.

3 – Criação de um novo imposto (Imposto Seletivo):

Possui o intuito de frear atividades de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços nocivos ao meio ambiente.

4 – Alterações no IPVA:

Passará a prever alíquota diferenciada em função não somente do tipo e da utilização do veículo, mas também do valor e do impacto ambiental causado.

O que você achou dessa nova mudança?

Compartilhe com a gente nos comentários e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

Você sabia que agora existe um prazo para utilizar os créditos tributários reconhecidos na Justiça?O Superior Tribunal d...
07/07/2026

Você sabia que agora existe um prazo para utilizar os créditos tributários reconhecidos na Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contribuintes têm até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, para compensar integralmente esses valores.

Anteriormente, muitas empresas podiam utilizar seus créditos sem limite temporal. Com a nova decisão, o prazo passa a contar assim que a decisão se torna definitiva, e o saldo não compensado após esse período será perdido.

A mudança decorre de um caso envolvendo a Usina Termelétrica Termomacaé, subsidiária da Petrobras, que só conseguiu compensar parte de um crédito bilionário porque o prazo de cinco anos havia sido ultrapassado.

O STJ considerou que a compensação por tempo indeterminado gera insegurança jurídica e desequilibra as contas públicas.

A decisão se baseou em um artigo do Código Tributário Nacional e no Decreto nº 20.910/1932, que tratam dos prazos para reaver valores pagos indevidamente ao Estado.

Assim, o tribunal determinou que o mesmo limite deve ser aplicado à compensação de créditos tributários.

Na prática, empresas e profissionais contábeis precisarão planejar cuidadosamente a utilização dos créditos, avaliando a capacidade de compensação dentro do prazo e, se necessário, convertendo parte dos valores em precatórios para preservar o direito.

Diante do cenário tributário em constante mudança, acompanhar essas decisões é essencial para evitar prejuízos e garantir o correto aproveitamento dos créditos reconhecidos.

Processo REsp 2.178.201.

Tem créditos tributários a compensar? Procure um advogado tributarista para orientação especializada.

Você sabia que as ONGs possuem imunidade tributária?Neste post vamos te explicar o porquê!A imunidade tributária é um be...
06/07/2026

Você sabia que as ONGs possuem imunidade tributária?

Neste post vamos te explicar o porquê!

A imunidade tributária é um benefício concedido pela Constituição Federal a algumas instituições, tais como as Organizações não governamentais (ONGs).

Tal benefício atua como um escudo protetor contra a tributação.

Essa é uma forma de incentivo para que essas entidades possam utilizar os recursos em projetos e iniciativas, visando o bem-estar social, educacional e cultural da população.

Além disso, com essa medida, é possibilitado uma maior capacidade de investimento em projetos e programas, além de ser um incentivo do governo à filantropia.

Para que esse benefício seja concedido, é preciso que a instituição siga alguns requisitos, entre eles:

– Prestar serviço sem ter fins lucrativos;

– Destinar os recursos exclusivamente às finalidades sociais da entidade;

– Estar registrada e funcionando conforme a legislação vigente.

É importante destacar que a declaração do imposto de renda ainda deve ser feita, pois a imunidade se aplica apenas aos impostos.

Assim, as taxas e contribuições ainda podem ser cobradas.

Gostou deste conteúdo?

Siga o nosso perfil no Instagram para saber mais!

As imunidades são limitações do poder de tributar dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)....
04/07/2026

As imunidades são limitações do poder de tributar dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

São estabelecidas pela Constituição Federal, que determina as situações em que os entes federativos estão proibidos de instituir certos impostos.

Essas situações incluem:

→ O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);

→ Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

→ O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;

→ Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

→ Fonogramas e videofonogramas musicais que contenham obras de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros.

Vale destacar que a imunidade não extingue totalmente as obrigações tributárias.

As entidades beneficiadas ainda estão sujeitas a cumprir obrigações acessórias e podem ser alvo da instituição de outras espécies tributárias, como taxas ou contribuições de melhoria.

A imunidade visa garantir direitos sociais e fundamentais, como a liberdade religiosa, de expressão, o acesso à cultura e a democracia política.

Ela contribui para a proteção e o fortalecimento desses direitos e garantias essenciais.

Dado o caráter complexo desse tema, a análise da aplicação da imunidade deve ser feita caso a caso.

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, consulte um profissional especializado em direito tributário!

A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar e uma garantia individual do contribuinte, crucial para gara...
03/07/2026

A imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar e uma garantia individual do contribuinte, crucial para garantir objetivos sociais.

Mas atenção!

A imunidade aplica-se apenas aos impostos, conforme estabelecido pelo artigo 150 da Constituição Federal e pela Súmula 324 do STF.

As taxas, por sua vez, podem ser cobradas por entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que estejam dentro das competências legais de cada um.

Dessa forma:

-> As imunidades tributárias aplicam-se estritamente aos impostos;

-> As taxas devem ser cobradas pelos entes públicos, como as taxas de serviços públicos e as de poder de polícia.

Um exemplo prático de imunidade tributária com relação às taxas é a imunidade aplicada aos templos de qualquer culto.

Isso significa que os templos não são tributados com impostos, como o IPTU, mas ainda estão sujeitos ao pagamento de taxas, como as taxas de coleta de lixo, por exemplo.

Ficou com alguma dúvida em relação às imunidades?

Consulte um especialista na área e obtenha orientação profissional!

O ICMS-ST (ICMS por Substituição Tributária) é um mecanismo que antecipa o recolhimento do Imposto sobre Circulação de M...
02/07/2026

O ICMS-ST (ICMS por Substituição Tributária) é um mecanismo que antecipa o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

É uma forma de concentrá-lo em um único contribuinte da cadeia produtiva.

Em vez de cada empresa pagar o imposto separadamente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido até o consumidor final é atribuída à primeira empresa dentro do estado.

Mas atenção!

A empresa que recolhe o ICMS-ST não arca com o imposto sozinha. O valor já está embutido no preço do produto e é repassado ao governo.

Além disso, há dois tipos de substituição tributária:

1 – Substituição regressiva ("para trás"):

O ICMS é recolhido por um agente posterior na cadeia produtiva.

Exemplo: frigoríficos recolhendo o ICMS de pequenos produtores de carne.

2 – Substituição progressiva ("para frente"):

O ICMS é recolhido antecipadamente por um dos primeiros agentes da cadeia produtiva, sendo o modelo mais comum.

Exemplo: fabricantes de veículos pagando o ICMS devido pelas concessionárias.

Esse sistema facilita a fiscalização e reduz a evasão fiscal, pois centraliza a arrecadação em menos contribuintes.

Como a legislação sobre ICMS-ST varia conforme o estado e pode sofrer alterações, consulte um especialista em direito tributário para garantir a regularidade da sua empresa.

Quando abrimos uma empresa, é preciso escolher entre os regimes tributários existentes no Brasil para recolher os impost...
01/07/2026

Quando abrimos uma empresa, é preciso escolher entre os regimes tributários existentes no Brasil para recolher os impostos obrigatórios.

Os regimes de tributação são as formas pelas quais as empresas pagam seus tributos e estabelecem regras para cálculo e recolhimento dos impostos.

Eles determinam, também, como as obrigações e declarações devem ser entregues aos órgãos públicos.

Veja uma breve explicação de cada um deles:

-> Simples Nacional:

Seu principal benefício é simplificar os impostos unificados em uma única guia, reduzindo, dessa forma, a carga tributária.

É indicado para empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões.

Para confirmar se a empresa está enquadrada, é necessário realizar uma consulta no site da Receita Federal.

-> MEI (Microempreendedor Individual):

É destinado para empresas com faturamento de até R$ 81 mil.

Podem optar pelo regime aqueles empreendedores que não tenham sócios e, nesse caso, a tributação é fixa.

Esse regime faz parte do regime do Simples Nacional e sua arrecadação ocorre, portanto, de forma unificada.

-> Lucro presumido:

É uma tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real no ano-calendário.

Para esses dois impostos, as alíquotas podem variar de acordo com a atividade da empresa.

-> Lucro real:

É um regime obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e para aquelas atividades voltadas ao setor financeiro.

Os impostos são calculados conforme o lucro líquido ao final da demonstração contábil, diferente dos outros regimes que são calculados sobre o faturamento total.

Escolher o regime tributário mais adequado para o seu negócio pode garantir maior economia e maiores resultados!

Se necessita de auxílio para definir o regime tributário adequado para sua empresa, entre em contato com um advogado especializado!

Endereço

Avenida André Araújo, 97/Sala 712/7° Andar Fórum Business Center
Manaus, AM
69057025

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Caminha Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria