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Froz de Borba & Mendonça Advogados

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Escritório de Advocacia

01/09/2026

Abrir um novo CNPJ para dar continuidade a uma empresa que está sendo executada judicialmente pode ser interpretado como tentativa de blindagem patrimonial. Em recente decisão, a Justiça reconheceu que a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo as mesmas operações, estrutura e gestão, caracteriza indício de abuso da personalidade jurídica.

No caso, mesmo com alteração formal de sócios, endereço e razão social, ficou comprovado que o negócio continuava funcionando da mesma forma. Elementos como uso do mesmo ponto comercial, vínculos familiares e identidade operacional foram determinantes para demonstrar a chamada continuidade empresarial dissimulada.

Para empresários, o recado é claro. Mudanças estruturais precisam refletir uma separação real entre as empresas. Quando há confusão patrimonial ou tentativa de ocultar bens para evitar o pagamento de dívidas, o Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e alcançar o patrimônio de terceiros envolvidos.

Mais do que uma questão formal, trata-se de gestão de risco. Estruturas artificiais podem gerar consequências severas, inclusive ampliando a responsabilidade financeira.

Fonte: IDPJ 5607987-94.2025.8.09.0051

26/08/2026

Quando uma execução não encontra bens penhoráveis do devedor, isso não signif**a que o processo chegou ao fim.

⚠️ Existem medidas legais que podem aumentar as chances de localizar patrimônio e buscar a satisfação do crédito.

Confira cinco estratégias que podem ser utilizadas, conforme as características de cada caso:

➡️ Solicitar pesquisas patrimoniais por sistemas judiciais, como Sisbajud, Renajud e Infojud.

➡️ Verif**ar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando houver indícios de confusão patrimonial ou fraude.

➡️ Requerer a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e o protesto da decisão judicial.

➡️ Avaliar a penhora de faturamento ou de recebíveis, especialmente quando o devedor é uma empresa em atividade.

➡️ Realizar novas diligências para identif**ar bens, participações societárias e outros ativos que possam ser penhorados.

Cada execução possui suas particularidades, e a definição da melhor estratégia depende de uma análise técnica do caso concreto. A atuação rápida e bem fundamentada também é importante para evitar a prescrição intercorrente e preservar o direito do credor.

recuperaçãodecrédito direito

19/08/2026

Muitas empresas só percebem a fragilidade dos seus contratos quando o problema já aconteceu: atraso na entrega, quebra de acordo, inadimplência, multa mal redigida… e o prejuízo chega primeiro que a solução.

O ponto é simples: um contrato mal elaborado não protege, expõe.

O que pouca gente observa (e faz toda a diferença):

- Cláusulas claras de obrigações e responsabilidades;
- Penalidades proporcionais e realmente aplicáveis;
- Garantias de execução e mecanismos de defesa;
- Prazos definidos com segurança jurídica;
- Procedimentos em caso de inadimplência ou rescisão;
- Previsão de reajustes, revisões e condições extraordinárias;
- Identif**ação correta das partes e documentos obrigatórios.

Sem isso, sua empresa f**a vulnerável, e recuperar prejuízos pode ser difícil, custoso e demorado.

A pergunta não é se o seu contrato existe… mas se ele protege você. Em um ambiente de negócios cada vez mais complexo, revisar, atualizar e redigir contratos com suporte jurídico especializado não é luxo: é gestão de risco.

Quer garantir segurança nas suas relações? Conte com profissionais preparados para estruturar contratos fortes, claros e executáveis, e evitar dores de cabeça no futuro.

11/08/2026

Hoje celebramos o Dia do Advogado, uma profissão dedicada à defesa de direitos, à promoção da justiça e à construção de soluções jurídicas que trazem segurança para pessoas e empresas.

Mais do que representar interesses, a advocacia atua de forma preventiva, orientando decisões e contribuindo para relações mais equilibradas e seguras.

Parabenizamos todos os colegas que exercem essa missão com ética, responsabilidade e compromisso.

Feliz Dia do Advogado!

advogados assessoriajuridica

29/07/2026

⚠️ Muitas empresas estão revendo seu planejamento tributário para 2026 e o motivo é claro: o aumento da carga fiscal no Lucro Presumido.

Com as mudanças trazidas pela reforma tributária e a revisão de incentivos fiscais, diversas empresas começaram a perceber que permanecer no Lucro Presumido pode representar um custo signif**ativamente maior nos próximos anos. Em alguns casos, a carga tributária pode aumentar mesmo sem crescimento no faturamento ou aumento de lucro.

Esse cenário está levando milhares de empresas a analisarem a migração para o Lucro Real, regime tributário mais complexo, mas que permite uma apuração mais detalhada das receitas, despesas e créditos tributários.

Na prática, o Lucro Presumido trabalha com uma margem de lucro estimada pela legislação. Já o Lucro Real considera o lucro efetivamente obtido pela empresa. Por isso, negócios com margens menores, despesas elevadas ou custos operacionais relevantes podem encontrar vantagens fiscais no novo enquadramento.

Por outro lado, a mudança exige mais organização financeira, controle contábil e planejamento estratégico. Empresas que não acompanham seus números de perto podem enfrentar dificuldades na adaptação.

tributacao

22/07/2026

⚠️ O INSS lançou uma nova plataforma que permite às empresas consultarem, em tempo real, os afastamentos de funcionários vinculados ao seu quadro de empregados.

O sistema chamado “INSS Empresa” substitui o antigo Conadem e traz informações mais completas sobre benefícios previdenciários, especialmente os relacionados à incapacidade para o trabalho, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

➡️ As empresas poderão verif**ar dados como número do benefício, situação do afastamento, datas importantes do processo e até informações sobre perícia médica e nexo técnico, que é a relação entre a doença e a atividade profissional exercida pelo trabalhador.

Segundo o INSS, a ferramenta possui atualização imediata e reúne informações desde 2019. O acesso é feito exclusivamente com certif**ado digital da empresa e autenticação pela conta gov.br.

A novidade pode auxiliar empregadores na gestão trabalhista e previdenciária, além de trazer mais transparência sobre os afastamentos durante o vínculo empregatício!

gestaoempresarial trabalho

16/07/2026

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes na forma como empresas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS, os novos tributos que substituirão parte dos impostos atuais. No entanto, uma regra prevista na Lei Complementar nº 214/2025 tem gerado debate.

⚠️ A legislação estabelece que, em regra, o crédito só poderá ser aproveitado após a extinção do débito tributário da operação anterior, ou seja, após o efetivo recolhimento do tributo por quem realizou a venda do produto ou a prestação do serviço.

➡️ O ponto controverso é que a própria Constituição Federal autorizou essa exigência apenas em situações específ**as, como nos casos de recolhimento pelo adquirente ou por meio do chamado split payment, sistema em que o imposto é recolhido automaticamente no momento do pagamento da operação.

Para muitos juristas, ampliar essa restrição para outras hipóteses pode contrariar o princípio da não cumulatividade, que busca evitar a cobrança em cascata dos tributos ao longo da cadeia econômica.

O tema ainda deverá gerar discussões judiciais e pode impactar diretamente empresas que dependem do aproveitamento de créditos tributários para reduzir custos e manter sua competitividade.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025 e Emenda Constitucional nº 132/2023

tributos advocacia

01/07/2026

A reforma tributária trouxe mudanças importantes para empresas do Simples Nacional e a escolha do regime deixou de ser automática. Agora, além da praticidade, será necessário avaliar o impacto tributário e estratégico de cada decisão.

⚠️ Com a criação do IBS e da CBS, empresas do Simples poderão optar pelo recolhimento “por dentro” do DAS ou “por fora”, com apuração separada dos tributos.

No modelo “por dentro”, a empresa mantém uma rotina mais simplif**ada e pode oferecer preços mais competitivos. Porém, os clientes praticamente não aproveitam créditos tributários, o que pode reduzir o interesse de empresas maiores em contratar esse fornecedor.

Já no modelo “por fora”, existe a possibilidade de gerar créditos tributários para clientes, algo valorizado em negociações B2B. Em contrapartida, a carga tributária pode aumentar signif**ativamente, impactando o preço final dos produtos e serviços.

Por isso, empresas precisarão analisar:
• perfil dos clientes
• política de preços
• cadeia de fornecedores
• margem de lucro
• viabilidade de migração para lucro presumido ou real

A reforma tributária transformou o planejamento tributário em uma decisão estratégica.

Fazer simulações e revisões periódicas será essencial para manter competitividade e sustentabilidade no mercado.

CRO

24/06/2026

Muitas empresas utilizam contratos genéricos ou copiados da internet sem perceber os riscos envolvidos. Um contrato mal elaborado pode abrir espaço para prejuízos financeiros, conflitos e até processos judiciais.

Veja 4 pontos que merecem atenção:

1️⃣ Definição clara das obrigações: O contrato precisa explicar exatamente o que cada parte deve entregar, evitando dúvidas e cobranças indevidas.

2️⃣ Prazos e formas de pagamento: Informações incompletas podem gerar atrasos, inadimplência e dificuldades na cobrança judicial.

3️⃣ Multas e penalidades: Cláusulas sobre descumprimento ajudam a proteger a empresa em casos de cancelamento, quebra de acordo ou prejuízos causados pela outra parte.

4️⃣ Proteção de dados e confidencialidade: Empresas que lidam com informações de clientes precisam prever regras de segurança e sigilo, principalmente após a LGPD.

Um contrato bem estruturado reduz riscos e fortalece a segurança jurídica da empresa. Investir em prevenção é uma decisão estratégica para evitar prejuízos futuros.

empreendedorismo empresas

18/06/2026

⚠️ Empresas do Lucro Presumido podem enfrentar aumento na carga tributária em 2026!

Uma alteração legislativa recente passou a impactar empresas optantes pelo Lucro Presumido que ultrapassarem R$ 5 milhões de faturamento anual. A nova regra prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para o cálculo do IRPJ e da CSLL.

Na prática, isso signif**a que empresas que utilizam o percentual de presunção de 32%, por exemplo, poderão ter a base de cálculo elevada para 35,2%, resultando em mais impostos a pagar, mesmo sem aumento real de lucro.

O tema tem gerado debates jurídicos, já que há questionamentos sobre a legalidade e a constitucionalidade da medida. Por esse motivo, empresas potencialmente afetadas devem avaliar os impactos financeiros da nova regra e verif**ar a possibilidade de adoção de medidas judiciais para resguardar seus direitos.

Uma análise preventiva pode fazer a diferença na proteção do caixa e na segurança tributária do seu negócio.

📩 Consulte um advogado especializado para entender os reflexos dessa mudança na sua empresa.

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