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Escritório Carvalho Lima Advocacia

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Brasil
Manaus, AM
Escritório Carvalho Lima Advocacia

Somos Especialista em Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

23/03/2026

Agora, todas as seguradas do INSS têm direito ao salário-maternidade sem precisar cumprir carência de 10 meses.⁣
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💡 Basta uma única contribuição válida, desde que você mantenha a qualidade de segurada no momento do parto, adoção ou guarda.⁣
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Essa mudança vale para:
✔️ CLT
✔️ Doméstica
✔️ MEI
✔️ Autônoma
✔️ Facultativa
✔️ Agricultora familiar e mais!⁣
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📌 E atenção: se você teve o benefício negado nos últimos 5 anos por falta de carência, pode pedir revisão com base na decisão do STF (ADIs 2110 e 2111), que vale retroativamente.⁣
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Mais igualdade, mais proteção e mais acolhimento para quem gera e cuida de vidas! 💛⁣

16/03/2026

Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana.

15/03/2026

No Dia do Consumidor, celebramos o poder de escolha e a importância de decisões conscientes, contribuindo para um consumo mais responsável e sustentável. Juntos, moldamos um futuro onde nossas escolhas impactam positivamente o mundo que compartilhamos.

08/03/2026

Que o Dia Internacional da Mulher seja uma oportunidade para celebrar a diversidade, a união e o progresso contínuo em direção à igualdade de gênero.

05/03/2026

Seu nome foi incluído no Serasa ou SPC sem motivo? Isso pode ser ilegal, e você pode ter direito a indenização.

Algumas situações podem te garantir indenização, como:

- Dívidas já pagas que ainda constam como ativas—bancos devem corrigir e compensar o erro.
- Nome negativado sem aviso prévio—o credor deve notificá-lo antes de incluir sua dívida.
- Cobrança indevida e insistente—cobrar uma dívida inexistente pode render danos morais.

Se seu nome foi negativado injustamente, é seu direito exigir correção e até compensação financeira. Informe-se e garanta sua tranquilidade! ⚖️

04/03/2026

A Previdência Social oferece diversos benefícios importantes para os trabalhadores e seus dependentes no Brasil. Entre os principais estão:
Aposentadoria:
Por idade: Disponível para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, com tempo mínimo de contribuição.
Por tempo de contribuição: Para aqueles que contribuíram por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres).
Por invalidez: Para trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes de trabalhar.
Especial: Para trabalhadores rurais, pescadores e outros que exercem atividades especiais.
Auxílio-Doença: Benefício pago a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados de trabalhar devido a doença ou acidente.
Salário-Maternidade: Pago à segurada gestante ou em casos de adoção, para garantir estabilidade financeira durante a licença-maternidade.
Pensão por Morte: Benefício destinado aos dependentes do trabalhador falecido, garantindo suporte financeiro à família.
Auxílio-Reclusão: Concedido aos dependentes de trabalhadores de baixa renda que estão presos.
Auxílio-Acidente: Pago ao trabalhador que sofre um acidente que resulte em sequelas permanentes, afetando sua capacidade de trabalho.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não tenham outra fonte de renda.
Esses benefícios são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e suas famílias, proporcionando suporte financeiro em diversas situações.

02/03/2026

📌 Aposentou e quer continuar trabalhando?
Sim, é possível — mas existem regras importantes que você precisa conhecer!

Se a sua aposentadoria for por idade ou tempo de contribuição, não há impedimento para manter seu emprego atual ou começar um novo. O benefício do INSS e a atividade profissional podem coexistir normalmente.

🚫 Já na aposentadoria por incapacidade permanente, o retorno ao trabalho faz você perder o benefício, pois significa que está apto novamente.

💼 Direitos de quem trabalha aposentado na iniciativa privada:
• Férias e 13º salário
• Vale-transporte e vale-refeição
• Assistência médica
• FGTS (pode ser sacado na aposentadoria e retirado mensalmente depois)
• Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa

💰 P*S: o aposentado que trabalha pode receber, desde que cumpra as regras do programa.

⚠️ Desvantagens: continua contribuindo ao INSS sem aumento no valor da aposentadoria, não tem direito a auxílio-doença, seguro-desemprego ou outros auxílios previdenciários.

📊 Importante: o empregador pode verificar se um funcionário é aposentado, mas o INSS não comunica automaticamente.

✅ Aposentar-se e continuar ativo é possível — mas conhecer direitos, restrições e obrigações é essencial para decidir com segurança.

27/02/2026

Cliente que teve compra realizada indevidamente em cartão de crédito será ressarcido e receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais. A condenação foi proferida pela juíza de Direito Adriana Marilda Negrão, da 8ª vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP, que reconheceu a inexigibilidade do débito por falha na segurança do banco.

Nos autos, o cliente afirmou que não reconhecia a compra de R$ 9 mil lançada no cartão e disse ter adotado providências, como registro de boletim de ocorrência, contestação da cobrança e reclamações ao Banco Central do Brasil e ao Procon, sem solução na via administrativa.

Em defesa, o banco afirmou que a transação contestada ocorreu após a inserção do cartão físico com chip e a digitação de senha pessoal, o que indicaria autenticidade e regularidade da movimentação. Também alegou que a compra estaria em conformidade com o perfil de consumo e dentro de limites previamente estabelecidos.

FONTE: https://abre.ai/oGFm

23/02/2026

Essa negativação pode infligir danos morais significativos ao consumidor, afetando sua honra, dignidade e bem-estar emocional.

Felizmente, o direito do consumidor oferece proteção contra esses danos morais decorrentes da negativação indevida, no CDC (Código de Defesa do Consumidor) artigo 6º, inciso IV a indenização por danos morais na negativação indevida pode ser concedida pelo sistema judiciário e geralmente envolve o pagamento de uma quantia em dinheiro como compensação pelos transtornos sofridos pelo consumidor.

O valor da indenização varia de acordo com a gravidade dos danos e as circunstâncias do caso, por isso o nosso acompanhamento advocatício é indispensável.

18/02/2026

Desde o ano de 2010, todos os bancos ficaram obrigados a fornecer a todas as pessoas físicas uma conta corrente sem a cobrança de taxas, em virtude de ser uma ferramenta fundamental ao cidadão. Os serviços disponíveis mensais são limitados a quatro saques, duas transferências entre o mesmo banco, dois extratos e dez folhas de cheques (caso a pessoa se encaixe nos requisitos exigidos).

A conta corrente é um instrumento fundamental na vida do brasileiro, mas a maioria dos bancos não informam a opção gratuita. Com a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central (BACEN), as instituições financeiras são impostas a fornecer essa espécie de serviço. É importante observar que esse benefício não é ilimitado, visto que, mensalmente, pode-se fazer quatro saques, duas transferências entre o mesmo banco (entre órgãos financeiros diferentes haverá a cobrança de taxas), dois extratos e dez folhas de cheque, que estará sujeita à aprovação do banco com base a critérios internos. Ademais, acesso à internet banking e o fornecimento de cartão de débito, também estão incluídos nessa modalidade de conta.

Base legal: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; jusbrasil.com.br

13/02/2026

Você sabia que algumas tarifas bancárias são ilegais ou podem ser negociadas? Talvez você esteja pagando por serviços que não usa.

Fique atento às tarifas que podem ser contestadas:

- Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)—proibida desde 2008.
- Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)—também ilegal desde 2008.
- Tarifa para liquidação antecipada de empréstimos—proibida pelo Banco Central.
- Cobrança de tarifas em contas-salário—contas-salário devem ser gratuitas para serviços básicos.

Procure um profissional, revise seu extrato e exija o estorno dessas tarifas, se for o caso. Não deixe seu dinheiro escapar! 💸

Endereço

Avenida Codajás Nº 390, Sala 4, Cachoeirinha
Manaus, AM

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Site

https://carvalholimaescadv.com.br/

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