Rubens Alves Advocacia

31/12/2025

26/12/2025

Doutor, alguma novidade sobre o meu processo? 🧐⚖️

17/12/2023

Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar!

Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho.

Sendo assim, separamos algumas dicas:

• garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
• implemente medidas de segurança coletivas e individuais;
• mantenha desobstruídas as áreas de circulação;
• certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes;
• mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade.

Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios!

Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho.

Para mais conteúdos, acompanhe nossa página!

16/12/2023

Se você era sócio de uma empresa e optou por vender sua participação, fique atento! Você pode, sim, responder por dívidas trabalhistas!

Mas em que situações?

Somente com o preenchimento de dois requisitos:

1) O empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa no momento da sua retirada como sócio;

2) A ação foi ajuizada no período de até 2 anos após a sua retirada da empresa.

ATENÇÃO: você poderá ser responsável pela dívida somente se AMBOS os requisitos forem preenchidos.

Também é importante dizer que essa é uma responsabilidade subsidiária - você só poderá ser responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não forem capazes de arcar com a dívida.

Alguma dúvida? Busque a orientação de um advogado.

15/12/2023

A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado possa ter direito a alguns benefícios da Previdência Social.

Porém, existe uma lista de doenças que isentam o indivíduo do cumprimento desse requisito. Sendo algumas delas:

· Tuberculose.

· Transtorno mental grave.

· Câncer.

· Cegueira.

· Paralisia irreversível e incapacitante.

· Doença de Parkinson.

· Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).

· Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids).

· Contaminação por radiação.

Uma vez diagnosticado com alguma destas patologias, o segurado poderá requerer o benefício mesmo que tenha feitos poucas contribuições ao INSS.

No entanto, para obter a isenção, será preciso comprovar a doença através de exames, laudos, atestados, receitas ou outros documentos médicos.

Vale lembrar que essas doenças são apenas algumas de todas as hipóteses!

Não fique em dúvida! Procure um especialista da área previdenciária para garantir o seu direito!

14/12/2023

Embora os nomes sejam parecidos, salário-maternidade e licença-maternidade são dois institutos bem diferentes.

A licença-maternidade diz respeito ao direito que a segurada tem de se afastar de suas atividades, sem prejuízo do emprego e do salário, por motivo de:

• Nascimento de filho;

• Feto natimorto;

• Ab**to não criminoso;

• Adoção;

• Guarda judicial para fins de adoção.

O objetivo é que a mãe tenha mais tempo para se dedicar ao filho no seu início de vida, se conectar com a criança ou sofrer o luto.

É um direito trabalhista e dura, em regra, 120 dias. Para isso, basta que a trabalhadora informe à empresa de sua gravidez e apresente atestado médico com a provável data do parto.

O salário-maternidade, por sua vez, é um benefício pago pela Previdência Social a todas as seguradas inscritas no Regime Geral da Previdência Social.

Seu objetivo é garantir auxílio financeiro mensal no período de afastamento de atividades profissionais por motivo de licença-maternidade - a segurada não pode estar trabalhando.

Ainda, no caso de adoção, o salário-maternidade será devido independentemente da mãe biológica ter recebido o mesmo benefício no nascimento da criança e pode ser estendido ao pai.

Para garantir o benefício, basta entrar em contato com o INSS, seja pelo aplicativo “MeuINSS” ou pelo 135 e apresentar a documentação necessária.

Para saber dos requisitos, não deixe de procurar um advogado especialista.

13/12/2023

Quando um trabalhador está devendo, a justiça pode penhorar parte do seu salário todo o mês até o cumprimento dessa obrigação?

A resposta é: sim, ela pode. Acompanhe a explicação:

Por norma, a legislação brasileira estabelece que a penhora de salários somente poderá acontecer para pagamento de prestação alimentícia ou quando o salário do devedor exceda a 50 vezes o piso mínimo vigente.

Em recente entendimento, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precisa de ajuda para entender mais sobre o tema? Busque auxílio de um especialista jurídico.

12/12/2023

Você sabe quais são os seus direitos indispensáveis na demissão por acordo trabalhista?

Elencamos as verbas rescisórias obrigatórias nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

(1) Saldo de salário correspondente ao valor proporcional dos dias trabalhados no mês da demissão.
(2) Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
(3) Multa sobre o FGTS de 20%.
(4) Saque do FGTS - limitado a 80% do valor dos depósitos.
(5) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
(6) 13º salário proporcional.
(7) Hora extras.

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10/12/2023

É comum ouvirmos a respeito da qualidade de segurado no INSS, mas nem todos sabem o que ela representa.

Essa é a condição atribuída a todos que contribuem para a Previdência Social, sendo essencial para o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Para manter esse atributo, é necessário que a pessoa esteja em dia com suas contribuições, em período de graça ou recebendo algum benefício.

Caso o segurado fique mais de 12 meses sem contribuir ou não se enquadre em nenhuma das situações previstas em lei, perde a qualidade.

Possui alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

09/12/2023

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão até os 24 anos é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD).

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

08/12/2023

Ao sair do emprego atual e buscar novas oportunidades, é comum que o trabalhador questione a respeito de seus direitos.

Assim, se você está pensando em dar fim ao seu contrato de trabalho, é imprescindível saber quais serão as verbas devidas no momento da rescisão. Confira:

1) saldo salarial: valor relativo aos dias trabalhados entre o último salário e o dia do pedido de demissão;

2) décimo-terceiro salário proporcional: quantia correspondente ao décimo-terceiro equivalente ao tempo trabalhado durante o período do cálculo (um ano);

3) férias: valor proporcional às férias a qual teria direito pelo período trabalhado até o pedido de demissão.

Por fim, é importante ter certeza de sua decisão, informar de maneira clara e precisa ao responsável da empresa e estar atento aos prazos previstos por lei - principalmente ao aviso prévio.

Ainda, não hesite em consultar um advogado qualificado e especializado para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos detalhes do termo de rescisão ou do cálculo realizado.

07/12/2023

Você já ouviu falar desses dois termos? Neste post, explicaremos a diferença entre eles!

O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce seus deveres juntamente com as atividades de um outro cargo. A exemplo, podemos mencionar um vendedor de uma loja que passa, também, a exercer a função de caixa.

Cabe ressaltar que, para que seja caracterizado o acúmulo, essa situação deverá ser recorrente, ou seja, acontecer diversas vezes.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem que haja sua expressa concordância ou qualquer alteração contratual. Por exemplo, um vendedor deixa o cargo de vendas, passando a atuar como gerente, mas sem o devido reajuste salarial.

E é importante dizer que o desvio ocorre mesmo que seja algo esporádico.

Você conhece alguém nessa situação? Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especialista.