https://www.facebook.com/109463075009076/

Alves & Amaral Advogados

Página Principal
Brasil
Manaus, AM
Alves & Amaral Advogados

Direito do consumidor e bancário ⚖️

24/08/2026

O aditamento de contrato bancário é o instrumento formal utilizado para alterar, incluir ou readequar cláusulas de um acordo já existente com a instituição financeira, dispensando a necessidade de cancelar o contrato original e emitir um novo.
Ele é aplicado para repactuar taxas de juros, prorrogar ou alterar o prazo de vencimento das parcelas, reestruturar o saldo devedor ou modificar as garantias atreladas à operação.
Para ter validade jurídica, o aditamento exige a concordância mútua entre o cliente e o banco, devendo respeitar integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor e as regulamentações do Banco Central.

21/08/2026

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contas de clientes é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o banco responde pelos danos decorrentes de golpes e transações indevidas realizadas por terceiros, pois a segurança das operações faz parte do risco da atividade bancária.
O dever de ressarcimento independe da comprovação de culpa da instituição, cabendo a ela manter mecanismos eficientes de proteção e detecção de movimentações suspeitas. A responsabilidade do banco só é afastada caso seja comprovada a culpa exclusiva do próprio consumidor na facilitação do acesso aos seus dados.

19/08/2026

Bancos podem encerrar contratos e revisar relações com seus clientes, mas essa decisão não é ilimitada.

O encerramento de uma conta ou relação bancária precisa observar as regras contratuais, a regulamentação aplicável e os princípios da boa-fé e da transparência. Dependendo do caso, uma medida arbitrária pode gerar prejuízos ao consumidor ou à empresa.

Por isso, diante de um encerramento inesperado, é importante analisar os motivos apresentados pela instituição financeira, as cláusulas do contrato e os impactos da decisão.

18/08/2026

A reestruturação de dívida bancária consiste na negociação das condições de uma dívida para adequá-la à capacidade financeira do devedor.

Ela pode envolver a revisão de prazos, valores das parcelas, taxas de juros e forma de pagamento, buscando tornar o débito novamente sustentável.

Em determinadas situações, a análise do contrato e da evolução da dívida é fundamental para verificar se os valores cobrados estão de acordo com as condições contratadas e com a legislação aplicável.

14/08/2026

Quando há um erro em conta bancária, o primeiro passo é identificar a origem da inconsistência e verificar se houve cobrança, débito ou movimentação não autorizada.

Em situações de erro bancário, é importante guardar extratos, comprovantes, contratos e protocolos de atendimento, pois esses documentos ajudam a demonstrar o ocorrido e podem ser fundamentais para a análise da responsabilidade da instituição financeira.

Cada caso deve ser analisado de acordo com as circunstâncias e com os documentos disponíveis.

13/08/2026

As instituições financeiras possuem obrigações legais rígidas para garantir a transparência e a segurança nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e normas do Banco Central. Entre os principais deveres, destacam-se o fornecimento de informações claras sobre taxas, juros e Custo Efetivo Total (CET), a responsabilidade pela segurança das operações contra fraudes e a proteção dos dados pessoais do cliente. Além disso, os bancos são expressamente proibidos de adotar práticas abusivas, como a venda casada e a cobrança de Tarifas não contratadas, devendo manter canais eficientes para a resolução de demandas e cancelamentos.

12/08/2026

Muitas vezes, a relação com as instituições financeiras é marcada pelo desconhecimento dos direitos que garantem a proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos bancários, assegurando transparência, equilíbrio nas cláusulas e o combate a práticas abusivas.
A informação clara e a conscientização sobre o que determina a legislação são os primeiros passos para garantir que nenhum limite seja ultrapassado nas operações bancárias do dia a dia.

11/08/2026

Hoje celebramos mais do que uma profissão. Celebramos a escolha diária de defender direitos, buscar justiça e transformar vidas por meio da advocacia.

Neste Dia do Advogado, nós, Dra. Rhanny e Dr. William, sócios fundadores do Alves e Amaral Advogados, reafirmamos o compromisso que nos trouxe até aqui: exercer a advocacia com ética, dedicação, responsabilidade e, acima de tudo, respeito por cada pessoa que confia em nosso trabalho.

Construir uma advocacia sólida é também construir histórias, enfrentar desafios e lutar para que cada cliente tenha seus direitos respeitados.

Que nunca nos falte coragem para defender, conhecimento para orientar e propósito para continuar.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

09/08/2026

O abandono paterno vai muito além da ausência física. Quando um pai deixa de cumprir seu papel na vida de uma criança, os impactos podem alcançar o desenvolvimento emocional, psicológico e social, deixando marcas que podem acompanhar o filho por muitos anos.

A responsabilidade pela criação e pelo cuidado dos filhos não se resume ao pagamento de pensão alimentícia. A convivência, o cuidado, a presença e o acompanhamento também fazem parte do exercício da parentalidade.

Por isso, o abandono afetivo e a ausência injustificada merecem ser compreendidos para além de uma simples questão familiar: envolvem direitos, responsabilidades e, principalmente, os melhores interesses da criança e do adolescente.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, informação também é uma forma de cuidado. 💙
Você sabia que, ao comprar um presente pela internet, pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar o motivo?
E se o produto apresentar algum defeito, o consumidor também possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à solução do problema dentro dos prazos previstos em lei.
Ser um pai informado também é saber reconhecer e proteger os seus direitos como consumidor.
Feliz Dia dos Pais! 💙

Endereço

Manaus, AM
69067-480

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Alves & Amaral Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.