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07/07/2020

𝑆𝐸𝑈 𝑁𝑂𝑀𝐸 𝐹𝑂𝐼 𝑁𝐸𝐺𝐴𝑇𝐼𝑉𝐴𝐷𝑂 𝐼𝑁𝐷𝐸𝑉𝐼𝐷𝐴𝑀𝐸𝑁𝑇𝐸? 𝑆𝐴𝐼𝐵𝐴 𝑂 𝑄𝑈𝐸 𝐹𝐴𝑍𝐸𝑅!⁣

⚖️ Deixe eu adivinhar? Você tentou pedir o cartão daquela loja de departamento ou fazer um empréstimo e, na hora da consulta ao seu CPF, veio a surpresa: seu nome está “SUJO”. E pior: você não deve nada à empresa responsável pela negativação!⁣

⚖️ Empresas de telefonia e bancos são os campeões nesse quesito: cobram valores por planos de telefone que você já cancelou ou nunca contratou, anuidades de cartões que você não pediu, enfim, são INÚMERAS situações.⁣

⚖️ Por isso, eu trouxe aqui o PASSO A PASSO para qualquer caso de negativação indevida. Olha só:⁣

1️⃣ Procurar o órgão - SPC ou Serasa, por exemplo - que incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes e pedir um DOCUMENTO que indique todas as informações relativas à negativação (como nome da empresa, valor cobrado e data);⁣

2️⃣ Com esse documento em mãos, entrar em contato com a empresa que pediu a negativação do seu nome - por exemplo, a empresa de telefonia ou o banco - e CONTESTAR a dívida, ou seja, dizer que você não deve aqueles valores e pedir a EXCLUSÃO de seu nome do cadastro de inadimplentes.⁣

Se for por e-mail, imprima a mensagem; se for por telefone, peça o número de protocolo e anote, junto com o dia, a hora e o nome de quem te atendeu;⁣

3️⃣ Aguarde 5 dias úteis e, se seu nome continuar “sujo”, você pode processar a empresa, pedindo, inclusive, indenização por danos morais.⁣

⚖️ Saiba que, nessas horas, é aconselhável consultar um advogado de sua confiança, para lhe auxiliar a resolver o quanto antes a situação.⁣

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Mesmo disposto no art. 1.723 do CC que a entidade familiar é composto entre homem e mulher, a 𝑈𝑁𝐼𝐴̃𝑂 𝐻𝑂𝑀𝑂𝐴𝐹𝐸𝑇𝐼𝑉𝐴 foi rec...
02/07/2020

Mesmo disposto no art. 1.723 do CC que a entidade familiar é composto entre homem e mulher, a 𝑈𝑁𝐼𝐴̃𝑂 𝐻𝑂𝑀𝑂𝐴𝐹𝐸𝑇𝐼𝑉𝐴 foi reconhecida pelo STF como entidade familiar, sendo afastada a expressão “entre o homem e a mulher” do dispositivo por ser discriminatória, passando a ser esse dispositivo aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições.

𝑈𝑁𝐼𝐴̃𝑂 𝐸𝑆𝑇𝐴́𝑉𝐸𝐿: 𝐶𝑂𝑀𝑂 𝑂𝐹𝐼𝐶𝐼𝐴𝐿𝐼𝑍𝐴𝑅?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⚖️ A união estável poderá ser oficializada de duas formas: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀1️⃣ Escri...
01/07/2020

𝑈𝑁𝐼𝐴̃𝑂 𝐸𝑆𝑇𝐴́𝑉𝐸𝐿: 𝐶𝑂𝑀𝑂 𝑂𝐹𝐼𝐶𝐼𝐴𝐿𝐼𝑍𝐴𝑅?
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚖️ A união estável poderá ser oficializada de duas formas: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

1️⃣ Escritura pública de declaração de união estável📄.
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Documento público firmado entre os conviventes no cartório de notas lavrado pelo notário oficial. A finalidade da escritura é dar publicidade dos termos da união perante terceiros. O procedimento é realizado no cartório de notas, é necessária a inexistência de impedimentos, apresentação de documento de identidade original, CPF, comprovante de endereço e certidão de estado civil emitida em até 90 dias (a listagem de docs varia entre os cartórios, assim como o valor cobrado para a lavratura).
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2️⃣ Contrato particular registrado em cartório📄.
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Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, sendo exigida a inexistência de impedimentos e assinatura com firma reconhecida de pelo menos duas testemunhas maiores e capazes. Após a celebração do contrato, é importante que este seja levado a registro no cartório de registro de títulos e documentos para gerar publicidade perante terceiros e para que gere efeitos entre os contratantes.
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⚖️ A oficialização da união estável é uma segurança jurídica aos companheiros, evitando qualquer alegação na inexistência da mesma em possíveis discussões entre companheiros ou demanda envolvendo terceiros.
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