DMV Advogados Associados

DMV Advogados Associados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de DMV Advogados Associados, Firma de advogados, Avenida Fernão Dias Paes Leme, 135, Manaus.

O DMV Advogados Associados surgiu em meados de 2019, com o intuito de prestar serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Criminal, Cível, Trabalhista, Previdenciário, Consumidor e Eleitoral.

VENDA DE APARELHO CELULAR SEM FONTE CARREGADORA PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL! Nos últimos anos, a Apple tem ven...
08/03/2024

VENDA DE APARELHO CELULAR SEM FONTE CARREGADORA PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL!

Nos últimos anos, a Apple tem vendido seus aparelhos sem a presença da fonte carregadora, item essencial para o pleno funcionamento do produto, o que obriga o consumidor a adquiri-lo de forma separada.

Tal prática caracteriza-se para o direito do consumidor a chamada “venda casada”, prática totalmente vedada pelo art. 39, I, do CDC. Vejamos:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

A prática abusiva realizada pela fornecedora de produtos, tem ocasionado ações perante o judiciário pela “falta” desse objeto, ocasionando indenizações por dano moral.

Consumidor, caso tenha adquirido aparelho celular sem a fonte carregadora nos últimos 05 anos, não deixe de exigir seus direitos.

Busque um advogado de sua confiança ✅ caso contrário, entre em contato que podemos ajudar da melhor forma possível.

O .advogados vem desejar um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos os amigos e clientes!
24/12/2023

O .advogados vem desejar um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos os amigos e clientes!

Aos amigos e clientes!O recesso forense acontece anualmente. É o lapso temporal que ocorre do dia 20 de dezembro a 20 de...
19/12/2023

Aos amigos e clientes!

O recesso forense acontece anualmente. É o lapso temporal que ocorre do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, onde todos os prazos processuais permanecem suspensos, ou seja, não há “andamento processual”.

Todavia, apesar dos prazos processuais estarem suspensos, não impede outras atividades como diligências, protocolo de petições, acompanhamentos processuais, protocolo de petições de forma urgente (plantão judicial), acompanhamento em delegacias, entre outras atividades que envolvam a profissão do advogado.

Continuaremos trabalhando arduamente como sempre fizemos para melhor atender o interesse dos nossos clientes.

Precisando de um advogado? Fale conosco. Nossas informações de contato se encontram em nossa BIO.

É um prazer compartilhar os nossos valores e as nossas conquistas com quem confia no nosso trabalho.Vamos sempre garanti...
15/09/2023

É um prazer compartilhar os nossos valores e as nossas conquistas com quem confia no nosso trabalho.

Vamos sempre garantir que a felicidade e a satisfação sejam os motivos da continuidade do trabalho árduo para com vocês.

Obrigado a todos os nossos clientes pela confiança de sempre.

✈️ 🧳🎟️ CASO 123MILHAS 🎟️🧳✈️Com a situação de cunho público e notório da empresa 123 Milhas, fizemos um post voltado deta...
24/08/2023

✈️ 🧳🎟️ CASO 123MILHAS 🎟️🧳✈️

Com a situação de cunho público e notório da empresa 123 Milhas, fizemos um post voltado detalhadamente para tudo que pode ser realizado em ação judicial.

Consulte sempre um advogado ✅

👔 💼 Muito se sabe, quando um funcionário comete uma falta grave ou descumpre cláusula contratual, o empregador pode real...
22/08/2023

👔 💼 Muito se sabe, quando um funcionário comete uma falta grave ou descumpre cláusula contratual, o empregador pode realizar a demissão por justa causa.

Você sabia que o caminho inverso pode acontecer? Quando o empregado se sentir lesado, ou o empregador descumprir cláusulas contratuais, o empregado pode realizar a chamada RESCISÃO INDIRETA, que é um direito resguardado pela CLT.

A rescisão indireta do contrato de trabalho, garante ao empregado solicitar o desligamento da empresa quando o empregador cometer falta grave ou descumprimento de cláusula contratual, tendo seus direitos negados pelo empregador, o que resguarda os direitos do empregado a todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho.

Tal procedimento está legalmente amparado no art. 483, das Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), o qual prevê 7 motivos para a ocorrência da rescisão.

Entre alguns exemplos para a o pedido de rescisão indireta, estão: atraso reiterado de salários, não pagamento de horas extras ou ferias, recolher irregularmente o FGTS, assédio moral, assédio sexual, entre outros.

A Rescisão Indireta é um direito trabalhista, com todo respaldo em lei, para proteger o trabalhador. Deve ser acionada quando o empregado se sentir ameaçado, humilhado ou ter transgredido seus direitos.

📚 Descubra seus direitos e deveres no ambiente de trabalho. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para fornecer orientações e soluções jurídicas. Agende uma consulta gratuita hoje mesmo.

📞 Entre em contato conosco pelos telefones descritos na BIO para mais informações.



Hoje é dia de celebrar os defensores da lei. Parabéns pelo trabalho incrível que todos os colegas de profissão exercem n...
11/08/2023

Hoje é dia de celebrar os defensores da lei. Parabéns pelo trabalho incrível que todos os colegas de profissão exercem no dia a dia.

Admiração pela dedicação e empenho de todos.

Parabéns pelo nosso dia.

11 de Agosto, Dia do Advogado ⚖️

Se você teve seu voo atrasado ou cancelado esse post pode te ajudar! O que fazer e quais os seus direitos?Importante: Vá...
27/07/2023

Se você teve seu voo atrasado ou cancelado esse post pode te ajudar!

O que fazer e quais os seus direitos?
Importante: Válido para voos domésticos ou internacionais em território brasileiro.

Quando o atraso for superior a 2 horas:
* Alimentação (refeição ou voucher para almoço, jantar ou lanche);
* Comunicação (telefone­ma e internet).
Quando o atraso for superior a 4 horas ou em casos de cancelamento:
Nesse caso, o cliente tem o direito de decidir a melhor opção de acomodação (somente em caso de pernoite no aeroporto). O passageiro não é obrigado a aceitar a proposta da empresa aérea.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independente da exigência de pernoite no aeroporto.

No caso de cancelamentos, é muito comum as empresas ocultarem o direito do passageiro de escolher voos de outras empresas, pois elas pagam caro para reacomodar os passageiros nas concorrentes. Mas é um direito seu! Exija se precisar.

Conheça aqui os seus direitos:
* Reembolso integral, incluindo a taxa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
* Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material;
* Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material;
* Embarcar no próximo voo de outra empresa aérea, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino, através do endosso;
* Acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto;
* Concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc), quando em trânsito ou próximo ao aeroporto de destino.

Precisando tirar suas dúvidas? Consulte um advogado especializado e de sua confiança ✅

📞 Contate-nos pelos telefones disponíveis na BIO para dúvidas e informações.

Hoje falaremos de um tema constante no nosso cotidiano, da área de direito de família: A Ação de Alimentos, ou mais conh...
17/07/2023

Hoje falaremos de um tema constante no nosso cotidiano, da área de direito de família: A Ação de Alimentos, ou mais conhecida como a famosa “Pensão Alimentícia”

A ação de alimentos é regida pela Lei 5.478/68, juntamente com o Código de Processo Civil.

Essa ação possibilita o recebimento de pensão alimentícia, pelo autor, com o escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios, entre outras necessidades.

Obviamente, surgem algumas dúvidas cruciais, que iremos citar de forma bem resumida.

☑️Quem pode solicitar a pensão alimentícia?
O cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido ou valetudinário.

☑️ O patamar dos alimentos será determinado de acordo com a possibilidade do devedor e a necessidade do credor.

☑️ Em casos de não cumprimento do valor fixado judicialmente ou extrajudicialmente, a execução de alimentos se dá de 2 formas:
Pelo rito da prisão civil - art. 528, parágrafo 7°, CPC - o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

Rito da penhora ou expropriaçao - art. 528, parágrafo 8°, CPC - caso em que o credor indica bens do devedor a serem penhorados, sendo citado, para em 03 dias efetuar o pagamento da dívida.

Se você precisa de uma consulta ou tirar suas dúvidas sobre a pensão alimentícia, procure um advogado especializado e de sua confiança ✅

Caso contrário, nosso escritório tem advogados especializados no tema que podem ajudar você da melhor forma possível.

📞 Entre em contato conosco pelos telefones disponíveis na BIO para dúvidas e informações.

Precisa de orientação sobre Empréstimo Consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC)? Estamos aqui para ajudar! Nosso...
10/07/2023

Precisa de orientação sobre Empréstimo Consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC)? Estamos aqui para ajudar! Nosso escritório de advocacia especializado oferece soluções legais para aqueles que foram vítimas de práticas ilegais nesse campo. Não deixe que a sua RMC seja violada! Entre em contato conosco para proteger os seus direitos. 📞👨‍⚖

Esse tema já é bastante conhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM em razão do volume expressivo de ações envolvendo a mesma prática comercial abusiva: a dissimulação de empréstimo consignado convencional através da emissão conjunta de cartão de crédito.

Com isso, ao pacificar entendimento no âmbito do julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 0005217-75.2019.8.04.0000, sedimentaram algumas teses e a maioria delas, reconhecem a abusividade praticada pelas Instituições Financeiras, vejamos:

"A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa."

"Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva."

Portanto, você que é FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL que esteja pagando por um empréstimo que não tem fim, não hesite em reclamar seu direito na justiça.

Para isso, conte com a expertise de profissionais especializados no Direito Bancário.

Contate-nos: (92) 99158-6605/ (92) 98447-2707

Endereço

Avenida Fernão Dias Paes Leme, 135
Manaus, AM
69042-490

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
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