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Brasil
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Advogados em defesa do consumidor

04/11/2025

Aposentado(a) ou pensionista, identificou "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no seu extrato? 🚨 Fique atento! Essa rubrica referente a cartão de crédito consignado pode ser ilegal e gerar descontos indevidos na sua aposentadoria.

Muitos desses empréstimos de cartão consignado, especialmente os que utilizam a Reserva de Margem Consignável (RMC), são alvo de discussões judiciais por sua natureza abusiva e falta de clareza na contratação. Você pode estar pagando juros exorbitantes e sem fim!

Não deixe que seu benefício seja corroído por cobranças indevidas. É possível revisar esses contratos e buscar a restituição dos valores pagos a mais, além da anulação do débito.

Descubra se você tem direito a reaver seu dinheiro! Com a Jusfy, você tem acesso à calculadora especializada JusCalc RMC e RCC INSS, que te ajuda a revisar esses empréstimos de cartão de crédito sobre as reservas de margem consignável e identificar abusividades.

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11/08/2025

O processo correu sob o número 0427141-35.2023.8.04.0001, no juizado especial cível.

A justiça amazonense entendeu que não restou comprovado a existência de desvio de ramal, além de existir desrespeito ao consumidor, na medida que não houve notificação prévia, tampouco houve respeito ao contraditório e à ampla defesa, eis que a multa foi aplicada de forma aleatória e com valor desproporcional.

A condenação foi de 10 mil reais por danos morais sofridos pelo consumidor.

10/06/2024

O juízo da 9* Vara do juizado especial da Comarca de Manaus, no processo 0616171-89.2023, declarou inexigível a multa de R$ 8.352,46, além de indenização por danos morais.

Para o magistrado, a concessionária agiu de má fé ao não respeitar os ditames legais, eis que todo o procedimento foi realizado sem a devida notificação do consumidor.

26/04/2024

O processo correu sob o número 0497872-56.2023.8.04.0001, na 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.
Para o juízo, a instituição financeira feriu a boa fé objetiva, eis que ofertou serviço diverso daquele buscado pela autora, realizando descontos de forma indiscriminada na conta do servidor.

26/04/2024

O processo correu sob o número 0659744-85.2020.8.04.0001, na 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.
Para o juízo, a instituição financeira agiu de má fé, eis que mesmo tendo certeza que receberia o pagamento, comprometeu maior parcela dos vencimentos do autor, fato que comprometeu a manutenção de sua vida financeira.

16/04/2024

Segundo a ANAC, você que teve o voo atrasado ou cancelado pode receber uma indenização de até 10 mil reais.

06/03/2024

O processo correu sob o número 0600975-93.2022.8.04.780, na comarca de Urucará, onde o banco Itaú foi condenado solidariamente com a Serasa, a pagar 8 mil reais de indenização por danos morais, eis que a discutida dívida havia prescrito há mais de 1 ano.

28/01/2024

O Estado do Amazonas foi condenado a pagar valores retroativos, referente ao período antecedente à promoção vertical.

O ente público não pagou valores devidos durante o processo administrativo, fato levou à condenação ao pagamento de todo o período.

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