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Escritório de Advocacia e Assessoria Jurídica

25/12/2024

Desejo um feliz natal a todos!!

20/09/2023

Muitos pais deixam de pagar a pensão e tentam justif**ar dizendo que estão desempregados.

O desemprego, por si só, não é justif**ativa para não pagar a pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é de extrema necessidade para o filho.

O pai tem que pagar a pensão, nem que seja um valor baixo a ser determinado pelo juiz diante da situação de desemprego.

Lembrando que para revisar o valor da pensão a situação precisa ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário

Se o pai deixar de pagar a pensão pode até ser preso.

Está desempregado?!
Procure um emprego, bico, junte reciclados, latinhas, ou faça qualquer coisa que dê dinheiro! Seu filho não vai parar de comer!

02/09/2023

Pensão Alimentícia, embora tenha esse nome, não se trata apenas de alimentos, mas dos gastos básicos e indispensáveis. Para se determinar o valor da pensão se leva em conta a condição de quem vai pagar e a necessidade de quem precisa receber.

28/08/2023

Uma vez concedida pelo juiz, a pensão alimentícia se converte em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Obviamente, os valores podem ser revisados quando há fatores que influenciam as condições financeiras dos envolvidos, mas nada é justif**ativa para o não pagamento da pensão.
Sempre que isso acontecer, o beneficiário deve tomar providências. No caso de não pagamento da pensão alimentícia, a primeira medida a ser tomada deve ser sempre uma cobrança e negociação amigável. Se essa é inviável, a opção é a cobrança via judicial, na qual o pagador será citado e deverá cumprir com suas obrigações em juízo.
Caso não o faça, poderá inclusive ser preso. A cobrança judicial pode ser feita a partir de três parcelas atrasadas e é muito importante não protelar o início do processo, já que o Código Civil impõe limites nos prazos.

24/12/2022

Que este natal seja repleto de felicidades e paz para todos nós! Feliz natal 🎅🎁

24/10/2022

Parabéns minha queria Manaus!!

17/04/2022

Feliz Páscoa!!!

24/12/2021

Um Feliz Natal a todos os meus clientes!! 🎅🍾🥂

07/08/2021

Pensão Alimentícia para filho com Deficiência ou Incapaz

Caso o filho seja portador de necessidades especiais ou incapaz a pensão será vitalícia ou enquanto durar a incapacidade, ainda que este receba benefício assistencial.

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30/07/2021

7 mentiras sobre pensão alimentícia
1) O famoso percentual de 30%

Não existe esse percentual na doutrina ou na lei. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade.

2) Se o pai for preso, acaba a dívida

O fato do pai ter sido executado pelo rito da prisão, não impede que essa obrigação seja cobrada, ele pode agora ter bens penhorados e levados a leilão para pagamento da dívida pelo qual foi preso e pode ser novamente executado (em um novo processo) pelas pensões que venceram durante a prisão.

3) Estou desempregado, posso deixar de pagar pensão

Mesmo que o pai ou mãe obrigado a pagar pensão fique desempregado, não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso. Este é o entendimento dos Tribunais.

4) A obrigação se encerra quando o filho f**a de maior

O fim da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de conseguir o seu próprio sustento ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

5) É obrigado esperar 3 meses de inadimplência para executar

A partir do primeiro mês de inadimplência a lei permite que seja executada a dívida. Inclusive pelo rito de prisão do devedor de alimentos.

6) Depois de sentenciado o processo, não tem como mudar o valor da pensão

A qualquer momento é possível entrar com pedido revisional, tanto para aumentar, quanto para diminuir o valor da pensão.

7) À vezes eu pago menos, mas sempre paguei pensão

Pagar a menor também é motivo para executar o devedor. Ele deve pagar exatamente o que foi decidido, e se não puder pagar, pode entrar com a ação cabível. Só não pode diminuir o valor ou deixar de pagar por conta própria.

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30/07/2021

PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO FUNCIONA E SAIBA O QUE FAZER!

A pensão alimentícia é de conhecimento e de muito interesse de ampla maioria dos brasileiros, tem como fundamento a obrigação dos parentes a fim de garantir a subsistência daqueles que não podem prover o seu próprio sustento, através de um valor monetário decidido por juiz em sentença.

A principal modalidade e com mais casos de pensão alimentícia é de pai/mãe para o/a filho menor de idade.

Mas existem outras modalidades entre parentes, filho/filha para pai/mãe, avó para netos, irmãos para irmãos, netos para avós e ex-cônjuges.

➡️Pensão alimentícia filhos menores

A pensão alimentícia deve ser garantida pelos pais independendo do estado civil, visando sempre o seu sustento e bem estar de seu filho.

Deve ser pedida pelo responsável, seja ele o pai, mãe ou qualquer outro responsável, sendo obrigação daquele que não tiver a responsabilidade direta que forneça um determinado valor para que auxilie o detentor da guarda do filho a garantia de sua subsistência e bem estar e alguns casos manter o mesmo padrão de vida da família.

➡️Qual valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia é decidido em conformidade com as necessidades do favorecido da prestação, sempre levando em conta o poder aquisitivo do seu garantidor, sendo o valor acordado proporcional a necessidade do favorecido e a possibilidade do seu garante.

Normalmente se regula em 1/3 (33,33%) do montante salarial, não sendo isso uma regra legal.

Este valor é uma construção jurisprudencial, ou seja, vem sendo decido pela justiça ao longo do tempo.

Em caso de desemprego ou trabalho informal é fixado um valor sobre o salário-mínimo de acordo com as possibilidades do responsável.

➡️Filho com Deficiência ou Incapaz

Caso o filho seja portador de necessidades especiais ou incapaz a pensão será vitalícia ou enquanto durar a incapacidade, ainda que este receba benefício assistencial.

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03/06/2021

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