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Juan Cintra | Advogado Imobiliário e Tributarista
⚖️+ de 12 anos de experiência em Cartórios Extrajudiciais;
⚖️Ajudo você a Regularizar seu Imóvel e a fazer uma transação Imobiliária de forma segura⤵️

18/10/2022

O primeiro passo é BUSCAR UM ADVOGADO ESPECIALISTA!

Um advogado especializado na área avaliará se o débito é exigível ou não, ou encontrar uma maneira de reduzir o impacto patrimonial decorrente do processo.

Também analisará a existência de matéria de ordem pública a ser suscitada por Execução de Pré-executividade, matéria de defesas em Embargos à Execução ou, a depender do caso, por meio de Ação Anulatória.

É IMPORTANTE você saber: “o Direito não socorre ao que dorme! ” O primeiro ato, após o não cumprimento deste prazo, é bloquear dinheiro em conta da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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17/10/2022

Sua mercadoria foi apreendida no posto fiscal? 👮
☝️ Saiba que o fisco não pode reter a mercadoria além do tempo necessário para lavrar o auto de infração.

E mais, o Fisco NÃO pode reter a mercadoria até que seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto e da multa.

Procure especialistas em Direito Tributário e faça cumprir seu direito!

Diz aqui nos comentários se isso já aconteceu com você 👇
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16/10/2022

Essa escolha pode impactar nos seus lucros e por isso, é de extrema importância para a boa saúde do seu negócio. Um planejamento tributário pode fazer toda a diferença para ajudar sua empresa a economizar, ser mais sustentável, ter resultados mais eficazes e lucrar.

👀Fique de olho no faturamento e nos cálculos das alíquotas e dos impostos devidos. 👉Procure sempre orientação profissional para verificar essa situação.

Se ficar com alguma dúvida, clica no link da bio, estou a sua disposição!

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14/10/2022

A concessão de liminar na ação de despejo exige caução de 3 meses de aluguel, conforme parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei 8.245/91, na prática a realização desta caução deve ocorrer pelo depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo. Segundo a Lei, a liminar de despejo para desocupação do imóvel em 15 dias será concedida nos casos descritos no parágrafo primeiro do artigo 59.

Mas tenho uma dica para você conseguir liminar quando o objeto da ação de despejo for a falta de pagamento dos aluguéis ou acessórios e o contrato não tiver nenhuma garantia.

Nesse caso, o locador já está no prejuízo por não estar recebendo os aluguéis.

Em razão disso, você pode oferecer a própria dívida do locatário como caução como se fosse compensação.

Tal entendimento está em consonância com o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, vejamos:

"LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. OFERTA DOS ALUGUERES EM ATRASO. VIABILIDADE. `Em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento, admite-se que o locador dê em caução os aluguéis em atraso' (RSTJ 59/401).

Além disso, o E. 2º TACivSP já decidiu que a concessão da liminar tem sido possível com a garantia do valor dos aluguéis em atraso, conforme se vê do Acórdão reproduzido abaixo:

"DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM OFERTA DE CAUÇÃO NO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – ADMISSIBILIDADE.

Conte-me você sabia disso?

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14/10/2022

A Lei do Inquilino (Lei 8.245/91) no art. 23 seg. III explica que é responsabilidade do inquilino devolver o imóvel no final do arrendamento no estado em que foi recebido, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. E aqui surge a questão de se pintar o imóvel alugado após o término do contrato.

Por lei, é obrigação do inquilino devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, caso tenha recebido um imóvel com paredes verdes, o inquilino deve fornecer o imóvel com paredes verdes.

👉Caso a pintura do imóvel não tenha sido alterada durante o período de locação, seja por 3 ou 15 anos, o inquilino não é obrigado a repintar o imóvel para liberá-lo. A condição da pintura deve ser avaliada, não sua idade.

Ainda tem dúvidas? Fale com o seu advogado de confiança. 😉

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12/10/2022

📍 Listei alguns dos principais tributos que uma empresa deve recolher, veja abaixo!

✔️ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( IRPJ);

✔️ PIS/PASEP — Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

✔️ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

✔️ Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

➡ Além desses, existem outros tributos que carecem de atenção, mas não se assuste, eu posso auxiliá-lo. Saiba mais clicando no link da minha bio.

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11/10/2022

➡ O Lucro Real é um dos regimes tributários mais tradicionais. Neste modelo, o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é obtido com base no lucro real da empresa. 💰⠀
⠀
As empresas que devem aderir a esta modalidade são: ⠀
⠀
✅ Empresas com atividades relacionadas ao setor financeiro, como bancos, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado, entidades de previdência aberta, sociedade de crédito imobiliário e instituições financeiras; ⠀
⠀
✅ Empresas que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem estrangeira; ⠀
⠀
✅ Factoring: Empresas que exploram as atividades de compras de direitos de crédito resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços;⠀
⠀
✅ Empresas que possuem benefícios fiscais, como redução ou isenção de impostos. ⠀
⠀
Sua empresa se enquadra nessa modalidade? Conte comigo para te ajudar a se adequar a esse regime.

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11/10/2022

Em regra, para a aquisição de imóvel em nome de criança não precisa de alvará judicial, desde que haja a justificativa da origem do dinheiro utilizado para a compra do imóvel.

Mas observe que, se o dinheiro foi oriundo de doação feita por alguém, além da declaração da origem do dinheiro deverá ser recolhido o ITCD sobre o valor doado.

Na escritura irá constar todas essas informações.

É preciso observar o caso concreto de forma minuciosa para ter certeza de que a escritura poderá ser lavrada e registrada sem autorização judicial.

Você já acompanhou um caso assim?

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11/10/2022

Adquirir um imóvel é um passo determinante na vida de todas as pessoas.

Trata-se de uma verdadeira conquista perseguida por todos.

Cada vez mais as operações imobiliárias crescem e para que se tenha uma aquisição segura faz-se necessário contratar um advogado especializado na área imobiliária pois sua intervenção evitará problemas futuros e possibilitará um transação célere e eficaz.

Listamos alguns dos documentos que devem ser verificados antes de concluir a efetivação, lembrando que além dos documentos mencionados, outros poderão ser solicitados.

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10/10/2022

O processo dura em torno de 45 e 60 dias, considerando desde a análise da solicitação até a restituição do valor.

⚖É importante lembrar que os créditos tributários possuem prazo de prescrição de 5 anos – contados a partir da data de lançamento do crédito. Isso quer dizer que, após a prescrição, a empresa perde o direito de recuperação do crédito.

❗Vale ressaltar também que antes de fazer a solicitação, é necessário fazer uma análise criteriosa para verificar se é viável ou não para a empresa buscar essa recuperação.

Por isso, para que você tenha êxito no processo, é importante contar com uma assessoria jurídica e contábil da sua confiança.

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07/10/2022

A Execução Fiscal é uma modalidade regulada por norma especial: a Lei nº 6.830-1980.

É um procedimento de cobrança por meio de processo judicial, que tem como objetivo receber valores devidos à administração pública.

📅O contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora.

❗Ao receber uma citação em execução fiscal, seja por carta ou oficial de justiça, o contribuinte deve procurar imediatamente, um especialista na área tributária, visando encontrar a melhor forma de diminuir o impacto patrimonial decorrente do processo ou, até mesmo, a análise da exatidão dos valores cobrados.

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