Dimas Pereira & Advocacia

28/08/2020

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-militar-nao-pode-ser-impedido-de-se-licenciar-apos-prestacao-do-servico-militar-obrigatorio-de-doze-meses.htm

O não licenciamento de militar que esteja sendo processado por deserção, mesmo tendo cumprido o período legal de 12 meses, viola os princípios da Administração Pública, em especial o da legalidade, pois não há amparo legal para o indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporá...

20/08/2020

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-sucessora-de-beneficiaria-falecida-tem-direito-as-parcelas-atrasadas-do-beneficio-previdenciario.htm

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais quando comprovem não possuir renda fixa nem meio de prover o próprio sustento e o da família.

01/07/2020

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trabalhador-tem-direito-a-saque-do-fgts-para-tratamento-da-propria-saude-e-dos-dependentes.htm

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa.

03/06/2020

https://zobolizuza.jusbrasil.com.br/artigos/851905384/o-que-e-e-como-funciona-a-adocao-unilateral?utm_campaign=newsletter-daily_20200529_10143&utm_medium=email&utm_source=newsletter

A Adoção Unilateral também chamada de Adoção Semiplena, consiste na adoção de criança ou adolescente, pelo seu padrasto ou madrasta. Ou seja, é quando um c

04/05/2020

https://www.enviarsolucoes.com/post/reten%C3%A7%C3%A3o-de-carteira-de-trabalho-pela-empresa-al%C3%A9m-do-prazo-normal-%C3%A9-considerada-ilegal #

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do co...

17/04/2020

https://emidiovictor.jusbrasil.com.br/artigos/832035050/existe-estupro-virtual?utm_campaign=newsletter-daily_20200417_9954&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Por mais estranha que a pergunta do título possa parecer, busco questionar, com este breve artigo, se há ou não necessidade de contato físico entre o agres

17/04/2020

https://www.em.com.br/app/noticia/direito-e-justica/2019/11/15/interna_direito_e_justica,1101173/crimes-contra-a-honra-na-internet.shtml

Ana BernalAdvogada criminalista especializada em direito penal e processo    penal, pós-graduada pela Pontifícia Universidade

13/04/2020

https://rafaelabrands.jusbrasil.com.br/artigos/829893569/pandemia-do-coronavirus-e-se-a-pensao-alimenticia-nao-for-paga?utm_campaign=newsletter-daily_20200413_9924&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Photo by Jordan Rowland on Unsplash Que a pandemia do novo coronavírus está, quase literalmente, virando o mundo de cabeça para baixo não é novidade para a

12/04/2020

A finalidade desta página é criar de forma alternativa um canal de publicações de conteúdos informativos, educacionais e instrutivos na área jurídica.