Takahashi Advocacia

26/09/2023

18/09/2023

Alerta de golpe! Não troquei de número!

23/05/2023

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de inadimplentes não permite a retenção desses documentos de forma automática. Para que se chegue ao bloqueio efetivo da CNH e do passaporte, é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida. A decisão pode ocorrer somente após a tentativa de achar patrimônio do devedor (penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis, inclusive a partir da consulta nas declarações de Imposto de Renda).

Tem dúvidas? Entre em contato!

15/03/2023

O direito à segurança, o direito de ser informado, o direito de escolher e o direito de ser ouvido.

24/12/2022

Takahashi advocacia deseja um feliz natal!

31/03/2022

Segundo o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º, III e 31, a informação sobre produtos deve ser adequada, clara e conter especificação correta sobre o preço.

De acordo com a lei, no comércio em geral são admitidas a afixação de preços por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, com divulgação do valor à vista em caracteres legíveis (Lei Nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 e em seu decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006).
Caso o estabelecimento permita acesso direto ao produto, a impressão ou afixação do preço do produto deve constar na embalagem.
É possível ainda o uso de código referencial (símbolos ou cores) ou código de barras.
Nos casos de utilização de código referencial, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível a informação relativa ao preço, suas características e código que o identifique.

30/03/2022

O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade do estacionamento será objetiva. O art. 14 do referido Código responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço. Assim, ao retornar ao estacionamento onde deixou seu carro, não o encontrar, não encontrar seus bens no interior do veículo ou encontrá-lo danificado com vidros quebrados, lataria amassada, pneus furados, etc., haverá o direito à reparação dos danos, sem que seja necessária, para tanto, a prova da culpa da empresa.
Lembrando que o fato da gratuidade do estacionamento não exime a responsabilidade sobre os danos sofridos.

29/03/2022

Difamação e injúria são espécies de crimes contra a honra como sinônimos, porém, de acordo com o código penal, existe diferenças sutis entre elas:

– Difamação (art. 139): Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

– Injúria (art. 140): Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro.

Ou seja, basicamente difamação é quando alguém acusa outra pessoa publicamente de algo que ofende sua reputação, enquanto que injúria é uma ofensa direta à dignidade de alguém.

Ficou alguma dúvida?

28/03/2022

Hoje nosso post será algumas informações sobre Alienação Parental, assunto que muitos pais têm dúvida e não sabem como agir.

Aqui estão algumas informações básicas sobre o assunto, mas ficou com alguma dúvida? Comenta aqui nos comentários⬇⬇⬇

#