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Castro & Gerhard Advogados Associados

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04/10/2026

O dia das eleições concentra toda a tensão acumulada durante a campanha.

Justamente por ser um momento importante para a democracia, algumas condutas são criminalizadas pela lei.

No dia da eleição é proibido:

1 - Fazer boca de urna;

2 - Qualquer forma de propaganda política, seja de partidos ou candidatos;

3 - Publicar ou impulsionar novos conteúdos nas redes sociais, blogs ou sites.

4 - Uso de alto-falantes, amplificadores, além da realização de carreatas e comícios.

Apenas o conteúdo previamente publicado pode permanecer online.

Todas essas ações, além de serem proibidas, são consideradas CRIMES!

Portanto, é fundamental respeitar todas as normas para garantir que as votações transcorram de forma tranquila e pacífica.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe essas informações e conscientize mais pessoas!

02/10/2026

O uso de inteligência artificial para monitorar funcionários parece moderno, mas pode violar a privacidade do trabalhador e gerar sérios problemas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A lei permite monitoramento ligado às atividades de trabalho, como e-mail corporativo, produtividade e sistemas internos.

Mas a empresa não pode invadir a vida íntima do empregado, coletar dados desnecessários, gravar ambientes privados, acessar conversas pessoais ou usar IA para criar perfis psicológicos sem transparência.

Ferramentas que analisam emoções, voz, comportamento ou tomam decisões automáticas sobre desempenho exigem extremo cuidado, pois podem causar discriminação e violar direitos fundamentais.

A empresa precisa informar previamente o trabalhador, explicar o uso dos dados, limitar a coleta, proteger as informações e evitar algoritmos ocultos ou injustos. Monitorar não é proibido, mas deve ser proporcional e transparente.

Antes de adotar IA no monitoramento, o empregador deve buscar orientação jurídica especializada para evitar abusos e riscos legais.

Comente, compartilhe e salve para consultar depois!

29/09/2026

Quando uma pessoa tem acesso a dinheiro público, mas o utiliza para um fim pessoal e não autorizado, estamos diante de um crime contra a administração pública.

Se a pessoa não for funcionária pública, muito provavelmente, responderá pelo crime de apropriação indébita pública.

Esse delito consiste na apropriação de dinheiro que não lhe pertence, agindo como se dono fosse do valor.

Vamos imaginar que um empreiteiro recebeu dinheiro do Estado para construir uma escola pública, porém, utiliza parte do dinheiro para comprar um carro para si.

Nesse caso, ele poderá receber uma pena de um a quatro anos de reclusão pelo crime de apropriação indébita.

A aplicação de uma multa também faz parte da pena, a qual pode variar a partir dos danos financeiros causados.

Caso nesse exemplo fosse o prefeito de uma cidade usando o dinheiro para outra finalidade, ele responderia pelo delito de peculato, por se tratar de funcionário público, e sua pena seria mais grave.

Para comprovação desse crime, principalmente por envolver os recursos públicos, é necessário documentação vasta, como:

→ Comprovantes de pagamento;

→ Relatórios;

→ Transferências;

→ Saques;

→ Testemunhas, se existirem.

Tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas atuam juntos nesses casos para rastrear o uso indevido de dinheiro público.

Ainda que o valor seja devolvido, é importante destacar que, na maioria das situações, isso não isenta o autor da responsabilidade.

Em todo caso, é sempre importante um acompanhamento especializado para buscar a responsabilização mais adequada ao fato, como eventuais acordos de não persecução penal.

Já sabia a respeito disso?

Comente aqui embaixo!

23/09/2026

Querido sócio, Daniel Gerhard! ☺️🎂
É com grande alegria que toda a equipe da Castro & Gerhard parabenizamos você pelo seu aniversário🎈
Mais um ano de vida, de conquistas e de histórias construídas ao nosso lado.
Sua dedicação, visão e liderança são fundamentais para o crescimento do nosso escritório, e é um privilégio compartilhar essa jornada com você ❤️🤗
Que este novo ano seja repleto de saúde, felicidade, realizações pessoais e profissionais, e que possamos continuar celebrando muitas vitórias juntos.
Um abraço e muitos parabéns! 🎉🍾

23/09/2026

O término de um relacionamento e a saída de um dos cônjuges do imóvel não encerram automaticamente as obrigações do contrato de locação. Pela Lei do Inquilinato, o vínculo continua com quem permanece no imóvel.

A substituição do locatário pode ocorrer, mas se ambos assinaram o contrato, a responsabilidade financeira segue para os dois até a alteração formal. Sair do imóvel não significa sair do contrato.

Para evitar cobranças futuras, é necessário comunicar formalmente o locador. Essa notificação também afeta as garantias, permitindo que fiadores sejam informados e possam pedir a desoneração nos prazos legais.

Sem essa formalização, o contrato permanece como está. Em caso de inadimplência, a cobrança pode recair sobre todos os assinantes, independentemente de quem mora no imóvel.

Situações de separação exigem ajuste formal do contrato para evitar riscos. Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para fazer a alteração com segurança.

19/09/2026

Você sabia que é possível realizar a transferência de um imóvel a título de capital social?

Continue lendo este post que vamos te explicar!

O capital social é o valor inicial investido por cada um dos sócios para começar uma empresa.

Para que bens sejam caracterizados como capital social, é necessário que eles sejam passíveis de avaliação financeira.

Quando são transferidos, de fato, para a pessoa jurídica por seus respectivos sócios, dizemos que o capital está integralizado.

Para realizar a transferência é necessário:

1 – Formalização mediante escritura pública:

A lei determina que imóveis acima de 30 salários mínimos só podem ser transferidos via escritura pública.

2 – Ata de assembleia ou contrato social:

A integralização do imóvel também deverá constar no contrato social ou ser registrada em ata assinada por seus respectivos sócios para fins de alteração do contrato social.

Além disso, deve ser feito o registro junto à Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

3 – Apresentação de requerimento:

É necessário submeter o requerimento de registro de transferência junto ao respectivo cartório onde está registrado o imóvel, acompanhado dos documentos essenciais, tais como:

-> Certidões negativas;

-> Avaliação do imóvel pela prefeitura;

-> Comprovante de recolhimento do tributo que incide pela transferência, entre outros.

Essa integralização societária do imóvel pode parecer simples, mas não é!

Busque um advogado especializado em direito imobiliário para te acompanhar nesse procedimento!

15/09/2026

A promessa de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo do negócio, criando direitos e obrigações para comprador e vendedor.

Nesse documento, o proprietário assume o compromisso de vender o imóvel e o interessado se compromete a comprá-lo. É nessa fase que se definem preço, forma de pagamento e prazo para a assinatura da escritura definitiva.

O ponto central é que esse contrato não transfere a propriedade. A mudança oficial de dono só ocorre com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

Até que essa etapa seja concluída, o imóvel continua pertencendo legalmente ao vendedor.

Mesmo sendo um contrato particular, a promessa de compra e venda possui força jurídica. Se uma das partes descumprir o acordo, o documento pode ser usado para exigir o cumprimento do negócio.

Registrar essa promessa no cartório pode aumentar a segurança da negociação, evitando fraudes ou venda dupla do mesmo imóvel.

Você está negociando a compra ou venda de um imóvel? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de assinar o contrato.

13/09/2026

Tudo o que você fala tem consequência!

Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas podem gerar um processo judicial.

A liberdade de expressão existe, mas tem limites!

Quando uma opinião passa do ponto e vira ofensa, difamação ou humilhação, isso pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

A legislação determina que quem causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e deve indenizar.

Ou seja: uma simples mensagem ofensiva em um grupo privado pode virar condenação e pagamento de indenização.

E não para por aí. O autor da ofensa pode responder criminalmente por:

- Injúria: ofensa direta à dignidade de alguém.

- Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém.

- Calúnia: acusar falsamente alguém de um crime.

Se o comentário tiver teor ra***ta, homofóbico ou discriminatório, as punições são ainda mais graves.

Por isso, antes de enviar aquela mensagem, pense: se fosse em público, você teria coragem de dizer a mesma coisa?

Se a resposta for “não”, talvez seja melhor repensar suas palavras.

Comentários feitos no calor do momento podem sair caros.

E se você foi vítima de uma ofensa assim, procure um advogado especializado em direito criminal para te orientar.

12/09/2026

O endividamento familiar se tornou uma realidade alarmante no Brasil!

E o que fazer quando se encontrar endividado?

Te ajudamos com isso:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor garante aos superendividados o direito de negociar o pagamento de suas dívidas quando o seu mínimo existencial e de sua família estiver comprometido.

Ou seja, quando não estiver conseguindo arcar com as necessidades básicas suas e de seus dependentes.

Para isso, é possível ajuizar uma ação incluindo todos os seus credores, sejam bancos ou lojas, e será agendada uma audiência de conciliação para que você apresente seu plano de pagamento que levará à quitação das dívidas em 5 anos.

E se houver acordo com os credores, o juiz validará o acertado.

Precisa de ajuda para resolver sua situação financeira? Busque auxílio de advogados especializados.

08/09/2026

Leia este post para conhecer alguns tabus sobre a união estável!

1 – A lei exige tempo mínimo para ser união estável? Mito!

Há quem pense que é necessário um tempo mínimo de convivência para a união estável ser reconhecida.

Mas a verdade é que não existe esse prazo determinado pela lei.

O importante é a convivência pública, contínua e com o objetivo de formar uma família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança? Mito!

A verdade é que quem vive em união estável tem, sim, direito à herança.

O reconhecimento jurídico da união estável é equiparado ao casamento, garantindo os mesmos direitos sucessórios para o companheiro sobrevivente.

3 – União estável só existe se registrada em cartório? Mito!

Muitos acreditam ela precisa ser registrada em cartório por escritura pública. Porém, a lei não exige esse procedimento.

Você pode elaborar um documento particular ou também não ter nenhum documento.

Conforme já explicado, o que importa mesmo é a convivência pública, contínua e com o objetivo de formar uma família.

Tem mais dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!

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