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Castro & Gerhard Advogados Associados

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Brasil
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Castro & Gerhard Advogados Associados

31/08/2026

Você sabia que existe um limite legal para o reajuste do aluguel?

Esse limite visa garantir um equilíbrio entre a proteção dos inquilinos e os direitos dos proprietários.

Normalmente, o reajuste é anual e deve seguir o índice previamente acordado no contrato, como o IPCA ou o IGP-M.

Isso garante que ambos os lados estejam cientes e de acordo com os termos desde o início.

– Contrato claro:

A importância de um contrato bem elaborado, com todos os termos de reajuste claramente especificados, não pode ser subestimada.

– Índice de reajuste:

O índice escolhido para o reajuste deve estar especificado no contrato, assegurando transparência e evitando conflitos.

– Negociação:

Em tempos de crise ou dificuldades financeiras, a negociação entre as partes pode ser uma solução viável, buscando um valor de reajuste que seja justo para ambos.

Lembre-se:

Para evitar mal-entendidos e assegurar que seus direitos estejam protegidos, conte com a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário!

Eles podem fornecer conselhos valiosos e garantir que o reajuste esteja em conformidade com a lei!

23/08/2026

Você já se perguntou se a esposa ou o esposo podem perder o direito à meação após o falecimento do cônjuge?

Vamos te falar!

A meação não depende da sucessão, e sim do regime de bens.

Ela representa a metade dos bens adquiridos durante o casamento, nos regimes em que há comunhão patrimonial.

A lei brasileira não prevê legalmente quanto à perda do direito de meação.

Isso porque a meação não depende da vontade do falecido, pois é um reflexo do direito da comunhão de bens durante o casamento.

Portanto, com o falecimento do cônjuge, primeiro deve ser verificado qual o regime de bens do casamento.

Caso se trate de regime de separação total de bens, todo o patrimônio adquirido antes e durante o casamento são considerados bens particulares e não se misturam com o do outro, ou seja, não há meação.

Além do mais, inexiste qualquer dispositivo legal, inclusive em caso de indignidade, que faça a esposa ou esposo perder o direito à meação.

Por isso, procurar um advogado especialista é ideal para tirar suas dúvidas sobre o tema!

11/08/2026

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

09/08/2026

Quem é contratado para cuidar de uma propriedade não tem a sua posse.

Entenda o porquê!

O caseiro, quando contratado para vigiar uma chácara, é remunerado para o exercício da função, estando ciente de que o imóvel é de quem o contratou.

Além do mais, por mais que o dono não esteja sempre na chácara, o caseiro é apenas detentor do local e não o possuidor.

Veja a diferença:

-> Atuar como detentor de um imóvel é conservar o bem em nome de terceiro.

-> Já possuir a propriedade é exercer, de fato, a posse do bem.

Diante destes conceitos, podemos afirmar que o caseiro não pode pedir a usucapião, por ser apenas um colaborador.

Até porque a usucapião exige alguns requisitos para a sua concessão, dentre eles, a posse do imóvel com intenção de dono.

Mas atenção!

Caso a subordinação do caseiro seja rompida, a detenção do imóvel pode virar uma posse!

Realizar um contrato de trabalho entre o dono da propriedade e o caseiro traz maior segurança quanto à posse da chácara.

Para saber mais sobre o assunto, busque orientação jurídica especializada!

29/07/2026

Sabemos que os radares são aparelhos tecnológicos. No entanto, como toda máquina, eles possuem sua margem de erro, conhecida como "margem de tolerância".

É fundamental que você compreenda esse assunto, especialmente se precisar recorrer de alguma multa.

A regra é a seguinte:

- Até 100 km/h, a margem é de 7 km/h;

- Quando a velocidade ultrapassa 100 km/h, a margem é de 7%.

Por exemplo:

Se no velocímetro estiver 67 km/h, o valor considerado pelo radar será de 60 km/h; se indicar 77 km/h, será considerado 70 km/h, e assim por diante.

A tabela é extensa, e o restante dela pode ser encontrado no Anexo III da Resolução nº 798/2020 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Dúvidas? Busque um advogado especialista na área para auxílio!

27/07/2026

Por considerar a falta de interesse do pai, a Justiça decidiu que a mãe terá a guarda total da criança, com visitas do pai supervisionadas.

Essa mudança ocorreu após a mãe solicitar a guarda, afirmando que o pai não esteve presente durante a gravidez e não demonstrou interesse em se envolver com o filho depois do nascimento.

Inicialmente, foi concedida a guarda compartilhada, acreditando que a indiferença do pai poderia mudar com o tempo.

No entanto, a mãe recorreu, argumentando que essa decisão não era adequada, especialmente pela falta de envolvimento do pai.

Ao revisar o caso, a Justiça constatou que o pai não teve contato com a criança desde que nasceu e não respondeu às notificações legais.

Também foi levado em conta que a criança ainda precisa de cuidados especiais.

Assim, a guarda foi concedida à mãe, e as visitas do pai foram limitadas a videochamadas e encontros presenciais supervisionados.

Essa decisão pode servir como um precedente em casos futuros, reforçando a importância da presença ativa dos pais na vida dos filhos e a possibilidade de ajustar a guarda quando há negligência.

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26/07/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia.

A alopecia é uma doença autoimune que causa queda repentina de cabelo.

A decisão reconheceu que o estresse excessivo no trabalho contribuiu para o agravamento do problema.

Segundo o processo, o empregado era constantemente pressionado por seu chefe, que gritava, xingava e ameaçava demiti-lo caso não cumprisse metas.

Além disso, as cobranças eram feitas por e-mails e mensagens em grupo.

Em um episódio, ele foi forçado a trabalhar mesmo estando afastado por recomendação médica.

Apesar de denunciar a situação nos canais internos da empresa, não recebeu resposta.

Um laudo pericial concluiu que embora a alopecia não seja uma doença ocupacional, o ambiente de trabalho pode ter agravado a condição devido ao estresse.

O tribunal ressaltou que mesmo que o trabalhador não apresentasse mais sintomas no momento da perícia, ele passou por grande sofrimento no auge da doença.

Diante disso, o TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando o assédio moral e os impactos da doença no trabalhador.

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– Processo 1002196-82.2024.8.26.0260.

21/07/2026

Muita gente se desespera só de pensar: “Se eu for parado na blitz e tiver uma parcela do financiamento atrasada, será que vão levar meu carro?”

Se essa dúvida também passa pela sua cabeça, é hora de entender a verdade.

Atraso de parcela não é motivo para a polícia apreender seu carro na blitz. A dívida com o banco é uma questão civil, não criminal ou administrativa.

Portanto, não autoriza retenção em fiscalizações de trânsito.

Porém, se o veículo estiver com algum problema na documentação como:

- Licenciamento vencido.
- IPVA atrasado.
- Ausência de itens obrigatórios.
- Bloqueios no RENAVAM (restrições judiciais, registro de furto. etc.)

Aí sim, ele pode ser apreendido na hora pela autoridade de trânsito.

Agora quando falamos de financiamento, a história é outra.

Para que o banco recupere o carro por falta de pagamento, ele precisa entrar na justiça e obter uma ordem de busca e apreensão. Sem isso, ninguém pode simplesmente tomar seu carro na rua.

Se estiver com dificuldade no financiamento, vale procurar orientação com um advogado especializado em direito civil para negociar e evitar problemas maiores.

20/07/2026

Tem um imóvel em posse compartilhada e quer regularizar sua parte?

Entenda como funciona a usucapião de imóvel em condomínio pro diviso e as suas particularidades!

Quando um imóvel está em copropriedade ou em condomínio, significa que há mais de um proprietário sobre o mesmo bem.

Na prática, imagine um terreno amplo, adquirido por familiares, onde cada um ocupou e delimitou informalmente uma parte específica.

Nesse cenário, estamos diante da posse pro diviso, em que cada pessoa tem controle sobre uma área específica do imóvel.

Essa divisão permite ao possuidor solicitar a usucapião da sua fração do terreno.

Porém, é preciso que consiga comprovar que exerce essa posse de forma tranquila, contínua e sem oposição pelo período exigido por lei.

Você está em uma situação de posse sobre uma área específica de um imóvel compartilhado e deseja regularizar a sua propriedade?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar a possibilidade de usucapião!

19/07/2026

Você sabe como funciona o aluguel por temporada?

Leia este post e descubra!

Essa modalidade de locação de imóveis tem ganhado destaque no mercado brasileiro, especialmente com o crescimento de plataformas como Airbnb.

Ela é bastante utilizada por turistas e pessoas que necessitam de uma estadia temporária, como em viagens de lazer, trabalho ou estudos.

Além disso, permite ao proprietário disponibilizar sua casa, apartamento ou outro tipo de imóvel por um período determinado, sem a obrigatoriedade de prestar serviços típicos de hotelaria, como limpeza diária ou café da manhã.

É importante destacar que a locação por temporada é regida pela Lei do Inquilinato e não pode exceder 90 dias.

Esse acordo é vantajoso tanto para os proprietários, que podem obter uma renda extra, quanto para os inquilinos, que têm a flexibilidade de escolher o período de estadia conforme sua necessidade.

Está pensando em colocar isso em prática?

O primeiro passo é consultar um advogado especialista em direito imobiliário!

Além de esclarecer as suas dúvidas, ele poderá assegurar que o contrato esteja em conformidade com a legislação e proteger seus direitos como locador.

Quer saber mais?

Deixe suas perguntas nos comentários!

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