Corrêa & Montefusco Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica

05/11/2021

A obrigatoriedade da vacinação nos ambientes corporativos volta a ser debatida, e nesta última segunda-feira (01/11), o Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma portaria prevendo que os empregadores não podem exigir dos seus empregados, ou de candidatos à admissão, quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação.

De acordo com a Portaria n. 620/2021 se constituem práticas discriminatórias: os atos de exigir a apresentação de certificado de vacinação para admitir candidato à vaga; e, ainda, a demissão por justa causa do empregado que negar apresentar certificado de vacinação, o que pode gerar, inclusive, direito à reparação por dano moral e conceder ao empregado despedido a faculdade de pedir sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários correspondentes ao período de afastamento ou, não havendo interesse em voltar ao trabalho, o direito de receber a remuneração do período de afastamento em dobro.

Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) havia firmado entendimento em sentido oposto, porém, como há regras de aplicação, nos disponibilizamos a sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto. Entre em contato conosco!

05/10/2021

No dia 05/10/1988 as 15:50 nasceu a Constituição Cidadã que trouxe a mudança e os ares de esperança que ecoavam nas ruas brasileiras.
Hoje, celebramos 33 anos em que temos a Constituição mais humana da história, mas que ainda está novinha e tem uma grande jornada pela frente.
Já crescemos muito, avançamos bastante, mais é apenas o início. Vivemos na era da constitucionalização, que nada mais é do que o alinhamento de todos as teorias, teses e pretensões aos parâmetros constitucionais.
Estamos nesta fase. Mudanças e adequações...nas palavras de nosso Excelentíssimo Presidente do STF, o ministro Luiz F*x, “Em seus 245 artigos, a Carta Maior inaugurou um novo capítulo da história brasileira, concretizando um pacto nacional pela liberdade e pela igualdade de oportunidades, num ambiente sedimentado por valores republicanos e democráticos. Esse novo Brasil elegeu a Constituição de 1988 como a principal porta-voz da soberania popular e se comprometeu com as liberdades públicas de expressão, de crença, de empreendimento econômico e de manifestações artísticas e científicas, duramente conquistadas ao longo de nossa história. (...) devemos ser uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o compromisso com a nação que construiremos para nós e nossos filhos. A sociedade brasileira jamais aceitará retrocessos, justamente porque sabe que a Constituição de 1988 é o único e o melhor caminho em direção à ordem, ao progresso e à paz social.”
(Fragmento retirado do Artigo - O único caminho, publicado em 05/10/2021 no site do CNJ)

02/10/2021

Que seja assim! 🙏🏻🌟

28/09/2021

Muito se tem falado em Advocacia 4.0 e as inovações tecnológicas dentro de muitas profissões, atualmente com bastante fluidez na advocacia. E não se pode esconder que de fato vivemos em uma nova era sendo exigido de cada um de nós, advogados, um upgrade de maneira multidisciplinar. Imagem de pessoas reunidas com computador, encontrada em Google Imagens Não é de hoje que penso na formação de um profissional multidisciplinar, pois sempre tive a visão holística do Direito como uma ciência interdisciplinar que carrega em si várias vertentes resultantes da sociedade da qual surge....

Muito se tem falado em Advocacia 4.0 e as inovações tecnológicas dentro de muitas profissões, atualmente com bastante fluidez na advocacia. E não se pode esconder que de fato vivemos em uma nova er…

31/03/2021

E para finalizar a homenagem deste mês, vamos de Direitos Familiares da Mulher!
⚜️Tem direito ao divórcio não podendo ser obrigada a ficar casada contra a sua vontade, podendo ser consensual ou litigioso;
⚜️Tem direito ao pedido de guarda;
⚜️Comprovada situação de vulnerabilidade, doença grave, incapacidade ou por estar fora do mercado de trabalho por dedicação exclusiva ao lar e filhos, pensão alimentícia (caráter excepcional);
⚜️Igualdade entre cônjuges;
⚜️Preferência na homologação do divórcio, para rápida alteração do estado civil;
⚜️Prisão cumprida em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e nome protestado em cartório de ofício (maioria homens);
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👠💄

23/03/2021

Elas tem mais direitos?? ⚖️📣
É claro que tem!
Ainda temos muito que evoluir, mas até aqui já conquistamos direitos trabalhistas importantes:
🔺Igualdade Salarial: muitos afirmavam que havia diferença técnica em razão do gênero, mas estamos garantidas pela constituição na equiparação salarial em consonância com as leis trabalhistas;
🔺Em relação à muitas empregadas domésticas tivemos o reconhecimento e edição da LC150/2015 que altera, complementa e inova direitos a este ramo que era predominado por mulheres;
🔺Licença Maternidade para empregadas e desempregadas, inclusive MEI;
🔺Proibida dispensa de grávida sem justa causa;
🔺Proteção contra assédio moral no trabalho;
🔺O capítulo III da CLT reserva-se a discorrer sobre a proteção do trabalho da mulher;
Muitos são os avanços que precisamos ter ainda, mas vamos juntos por um futuro melhor!

19/03/2021

Você acredita em sorte?
Você realmente acredita que as coisas dão certo por uma eventual sorte ou por meio de um planejamento e comprometimento com algo?
Infelizmente muitas pessoas ainda estão presas ao mito da “boa sorte” e deixam de se dedicar e se preparar a fim de aproveitar as oportunidades e então...boom...💥

CRESCER! BOMBAR!!

A verdade é que se torna mais fácil e cômodo tirar a responsabilidade de um preparo do que assumir e se comprometer.
O que vc acha??
🍀

10/03/2021

Vamos continuar nesta semana da Mulher falando de Direito da Mulher e hoje um pouco sobre: Direitos Humanos da Mulher!

Logo após a 2 Guerra Mundial, fruto de uma correlação dos países mundiais a chamada Declaração Universal dos Direitos Humanos como resposta às ideologias socialistas e nazi-fascistas vinda Guerra Fria.

Inspirada nos ideias de Igualdade, Liberdade e Fraternidade da Revolução Francesa, esta declaração surge para garantir não apenas a adoção mas, a vigência de princípios fundamentais destinado a resguardar a vida, liberdade, dignidade e igualdade entre os seres humanos, trazendo para os Estados a responsabilidade e compromisso pela busca da paz mundial.

Em meados dos anos 90, grupos e entidades feministas impulsionaram debates pelo reconhecimento dos direitos humanos das mulheres em razão da especificidade da mulher e sua condição na sociedade.

Continua nos comentários...

09/03/2021

Recomendamos este filme que trata da luta de uma advogada frente à desigualdade de gênero baseado na história real da advogada norte-americana Ruth Bader Ginsburg.
Para quem pensa que ser advogada é fácil nem imagina o que nós passamos em Delegacias, Fóruns, Presídios, apenas para fazer cumprir o que nos dedicamos a estudar, a lei!
Infelizmente muitas vezes sofremos preconceito até com clientes que julgam que homens advogados são mais experientes.
É difícil, mas quando há propósito, nada é impossível!
Feliz dia Internacional da Mulher!

09/03/2021

Semana da Mulher é especial aqui! Vamos valorizar àquelas que carregam em si a semente do futuro da sociedade e a esperança de dias melhores.
A mulher lutou muito para que deixasse de ser vista como alguém de gênero inferior e passasse a ter direito de votar, estudar e escrever. Poucos sabem da existência da Declaração dos Direitos da Mulher que surge principalmente no âmbito político para contrapor-se à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Exatamente este foi o ponta pé inicial da luta pela emancipação da mulher, mostrando que ela tem mais do que condições de estar no meio político e intelectual, mas capacidade.
Ainda hoje encontramos sim uma grande luta neste âmbito quando vemos a questão da cota partidária para mulheres, o incentivo à participação de mulheres em cargos de influência social, porém ainda presenciamos o uso da imagem da mulher neste meio apenas para ganhar os tão lutados votos delas.
Não são poucas aquelas que se submetem a cargos de suplentes ou vice, para estarem ali, mas na verdade não detém a voz desejada.
Então vamos lutar pelo conquistado e usar o direito e a defesa que custou o sangue das pioneiras pelo reconhecimento deste ser tão precioso criado por Deus para abençoar o local onde é plantada, a Mulher!
Feliz Dia Internacional da Mulher a todas nós, que fazemos de um gênero, um dom especial: o de ser Mulher...♥️🌹

🌹 ⚖️

22/01/2021

Vale a pena lembrar sempre!!
Vamos ter consciência por favor 🙏🏻🥺!
💔😔🇧🇷

22/01/2021

Para relembrar os direitos conquistados e adquiridos da mulher