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Pelo Direito

“A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.

A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito.”
RUDOLF VON JHERING.

21/03/2020

A quem interessar, os crimes contra a saúde pública estão previstos nos artigos 267 a 285 do Código Penal.

19/03/2020

É nosso dever contribuir.

12/03/2020

⚠️ O voto é um exemplo perfeito do valor da democracia, é votando que podemos acreditar no progresso. Em outubro de 2020 todos os municípios escolherão vereadores e prefeitos e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que os eleitores devem estar em dia com sua situação eleitoral.

Como fazer❓❓
Se deixou de votar e não justificou a ausência às urnas por três eleições consecutivas (lembrando que cada turno é considerado uma eleição diferente) deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para regularizar a sua situação.

É importante ressaltar que estar com o título de eleitor regularizado é uma exigência para alguns certames públicos, assim como para obter outros documentos, como o passaporte, por exemplo.

💢 Eleitores que não votaram, nem justificaram a ausência nas três últimas eleições devem regularizar sua situação junto a um cartório eleitoral até 6 de maio.

02/03/2020

Para muitas mulheres o sonho da maternidade é complicado de ser realizado, mas não é impossível.

💢 A Resolução 2.168 de 2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) trata das normas éticas na popularmente chamada "barriga de aluguel", uma prática que deve ser realizada de forma voluntária e altruísta, uma vez que a mercantilização da medicina é ilegal no Brasil. Para realizar o procedimento, é necessário o termo de consentimento da pessoa que servirá de barriga solidária, assim como do seu cônjuge, quando casada ou em uma união estável. Também devem ser realizados exames, com laudo médico que aprove o perfil psicológico de todos os envolvidos.

Quem cede temporariamente seu útero não pode cobrar ou receber nenhuma quantia em troca e o útero cedido deve ser de parente em até 4 grau consanguíneo, ou seja, em primeiro grau: mãe ou filha; segundo grau: avó ou irmã; em terceiro grau: tia ou sobrinha; e, por fim, em quarto grau: prima.

24/02/2020

Há três anos o Brasil comemora, no dia 24 de fevereiro, o "Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil". A data comemorativa foi sancionada pela ex chefe do executivo, Dilma Rousseff, por meio da lei 13.086/15.

O PL 4.765/09 é de autoria da deputada Federal Sueli Vidigal e o dia 24/02 foi escolhido ja que foi nesse dia, por meio de um decreto de Getúlio Vargas em 1932, que a mulher brasileira obteve o direito de votar nas eleições nacionais, essa conquista, porém, não foi completa, o Código Eleitoral da época permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas, solteiras e com renda própria pudessem votar.

💢 Em 1934 todas as restrições ao pleno exercício do voto feminino foram eliminadas no Código Eleitoral e em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres e estas, finalmente, passaram a ser consideradas cidadãs, com direitos constitucionais garantidos.

21/02/2020

💢 O provimento n° 63 do CNJ, que estabelecida normas sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva, foi modificado pelo provimento nº 83, em 14 de agosto de 2019 e algumas mudanças foram feitas.

Em resumo, os principais requisitos para o procedimento extrajudicial de reconhecimento de filiação socioafetiva com o advento do novo provimento são:

- é exclusivo para filhos acima de 12 anos, que deverão consentir (aos menores de 12 anos resta a via judicial);
- Reconhecimento exclusivamente unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetiva);
- Necessidade de apresentação de prova do vínculo afetivo;
- Consentimento do pai/mãe biológicos;
- Atestado do registrador sobre a existência da afetividade;
- Parecer favorável do Ministério Público, que equivalerá ao deferimento.

19/02/2020

No mesmo sentido de terem deixado de ser vistos como objeto para o Código Civil, passando a ser tratado como sujeito de direito, os animais domésticos também possuem proteção na esfera criminal.

Artigo 32 da citada Lei: "Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

Vale ressaltar que experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, também incorre na mesma pena, podendo ser aumenta no caso de morte do mesmo.

17/02/2020

As águas vão rolar 🎶
🎭🎭🎭🎭🎭🎭🎭

Carnaval chegando e para a folia não precisar acabar antes do previsto, separamos 5 dicas importantes, que necessitam de toda atenção e cuidado. ⚠️

💢 Com prudência e respeito, a diversão está garantida, leiam com atenção e tenham um excelente carnaval. 💃🎭🎉

15/02/2020

Quando o passageiro desiste da viagem e solicita o cancelamento da passagem, ele pode optar pelo reembolso.
Para que o reembolso seja feito de forma integral, é necessário entrar em contato com a companhia aérea até 24 HORAS a partir do recebimento do comprovante de compra da passagem.

Após o prazo, o valor a ser ressarcido varia de acordo com o tipo de tarifa e a companhia aérea.

💢 É sempre importante ler o contrato, na hora da compra para não perder dinheiro e evitar transtornos.

13/02/2020

O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) estabelece que qualquer cidadão que perturbe o trabalho ou sossego alheios está sujeito ao pagamento de multa ou reclusão de 15 dias a 3 meses.
Deve-se também levar em consideração a legislação local a respeito do tema.

⚠️💢 Na cidade de Manaus, a partir do mês de abril quem usar equipamentos de som automotivo (paredão de som) em vias públicas, praças ou postos de gasolina terá o veículo apreendido e estará sujeito a multa. É o que determina a Lei Estadual 5.073 sancionada pelo governo do Estado no dia 7 de janeiro de 2020.

➡️ Poluição sonora de carros e residências também é de competência da polícia. Disque 190.

12/02/2020

Cobrar mais caro por bebidas geladas, será que essa prática é permitida❓❓❓

💢 Quando não há informação prévia ao cliente, a resposta é NÃO!

Conforme o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor, alterar a temperatura de um produto e cobrar mais por isso trata-se de prática abusiva, uma vez que é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor e alterar o preço sem justa causa.

E ainda, o artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, determina que é direito do consumidor a informação adequada e CLARA sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

📣 Avisem os amigos e já podemos ir às compras e preparar o estoque para o carnaval 🎭

11/02/2020

Alteração na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Com a alteração feita pela Lei n° 13.871/19, o agressor passa a ser responsável por todo gasto de ente federativo com a vítima, seja no âmbito da saúde ou segurança, não havendo a possibilidade, em hipótese alguma, de imposição de ônus para a vítima e seu patrimônio.
A imposição econômica ao agressor não substitui a pena penal aplicada.

Endereço

Manaus, AM

Site

facebook.com

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