16/07/2026
Você paga o IPTU há anos e acredita que isso prova que o imóvel é seu?
Foi mal … mas o carnê no seu nome pode ajudar a demonstrar vínculo ou “posse”, mas não substitui o registro na matrícula. É nela que consta quem é o PROPRIETÁRIO legal do imóvel.
⚠️Por isso, pagar o imposto não regulariza a propriedade automaticamente.
Ficou com dúvida sobre a documentação? Consulte um advogado de sua confiança.
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🔏Base legal: art. 1.245 do Código Civil.