Veríssimo & Brito Advogados

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Veríssimo & Brito Advogados, escritório de advocacia com sede em João Pessoa e Mamanguape, desenv

O Veríssimo & Brito Advogados, com sede nos municípios de João Pessoa e Mamanguape, desenvolve assessoria e consultoria jurídica especializada nos mais diversos ramos do direito.

23/12/2025

Feliz natal e boas festas! 💫

24/12/2024

Durante o recesso forense o escritório estará fechado, com atendimento em regime de plantão através dos contatos de nossos advogados disponíveis na bio.

Feliz natal e boas festas!

Enviar currículo para o e-mail contato@verissimoebrito.com.br

13/12/2024

Enviar currículo para o e-mail [email protected]

29/05/2024

Os usuários de plano de saúde, especialmente aqueles que mais necessitam dos serviços contratados, como pessoas idosas, pacientes de doenças crônicas e famílias de crianças com espectro autista, não tem tido paz.

Tem se tornado cada vez mais comum o cancelamento unilateral de contratos de plano de saúde pelas operadoras, especialmente nos casos dos contratos coletivos, por adesão ou empresariais.

Isso porque para os planos coletivos, não se aplica a previsão contida no art. 13, parágrafo único, II, da lei nº 9.656/98, que veda a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde individuais, o que abre brechas para que os planos de saúde promovam as rescisões.

Inicialmente, é importante esclarecer que para a rescisão de qualquer contrato é preciso que o plano de saúde siga algumas regras, como a duração mínima de 12 meses e a notificação prévia com no mínimo 60 dias de antecedência. Também é vedado o cancelamento em casos de internação ou quando houver tratamento em curso.

Para além disso, é cada vez mais comum a existência de contratos chamados “falsos coletivos” que são firmados por trabalhadores que exercem atividade econômica através de micro e pequenas empresas e firmam contratos coletivos para uso exclusivo seu e de sua família, nesses casos, o poder judiciário tem reconhecido a equiparação desses planos aos planos individuais, mantendo assim a restrição à rescisão unilateral.

Em todo caso, cada situação deverá ser analisada individualmente, a fim de identificar se o cancelamento efetuado pelo plano de saúde é ou não válido, bem como, se o beneficiário fará jus à aderir a um plano individual ou efetivar a portabilidade sem carência, devendo o consumidor se valer do apoio dos órgãos de proteção, bem como, de um advogado de sua confiança.

Você ou alguém que conhece, já teve o plano de saúde cancelado?

28/07/2023

A pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que ela arque integralmente com o custeio.

REsp 2.029.978.

25/07/2023

O prazo para pagamento do ITCD, que é o imposto para transmissão dos bens deixados por pessoa falecida ou por meio de doações, com desconto de 50%, vai até o próximo dia 29 de setembro de 2023.

O governador João Azevêdo sancionou, no mês de março deste ano, a lei 12.585, aprovada pela Assembleia Legislativa, que dispõe sobre as mudanças no ITCD, entre as mudanças estão o benefício do desconto e a ampliação do parcelamento do pagamento do tributo.

Para ter direito ao desconto, o fato gerador do tributo (que é o falecimento ou doação) deve ter ocorrido até o dia 30 de junho de 2023.

Procure um advogado de sua confiança e não perca a oportunidade de regularizar seu imóvel.

13/07/2023

📋 O escritório Veríssimo & Brito preza sempre por apresentar atendimento transparente e soluções eficientes aos clientes.

Agradecemos ao seu depoimento. ✅

02/02/2023

O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do IAC 12/STJ, nos autos do REsp 1.610.844/BA de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que é presumido, em regra, o rateio em partes iguais dos valores mantidos em conta conjunta, quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a cada um deles.

Isso significa que, em regra, não será possível a penhora de todo o saldo existente, quando a execução for movida contra apenas um dos titulares, ressalvados casos excepcionais.

Importante destacar que a presunção de rateio igualitário poderá ser afastada mediante comprovação do cotitular que seja detentor da integralidade do numerário ou de proporção maior que 50%.

23/01/2023

Atenção ‼️

21/07/2022

Hoje trazemos um especial!

Em 2018 colocamos em prática o projeto constituição na escola, no qual, em parceria com a Secretaria de Educação do município apresentamos aos alunos da rede municipal de Mamanguape algumas noções básicas acerca da nossa Constituição.

Contribuir com a formação de crianças, jovens e adultos foi muito gratificante.

19/07/2022

Com o aumento do fluxo de negócios realizados através de plataformas virtuais, são cada vez mais frequentes os golpes praticados nesses ambientes.

Siga essas dicas e evite prejuízos.

04/06/2021

DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Em ação patrocinada pelo Veríssimo & Brito Advogados, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, acatando a tese de ausência de vínculo empregatício, reformou a sentença do Juíz do trabalho da Comarca de Santa Rita - PB, que havia condenado as reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Na decisão, os desembargadores entenderam, por unanimidade, tratar-se de relação de natureza familiar, inexistindo vínculo empregatício entre irmãos que geriam atividade empresarial repassada pelo genitor.

Endereço

Rua Capitao Joao Facundo, S/n, Centro
Mamanguape, PB
58280-000

Telefone

+558332922836

Site

http://www.verissimoebrito.com.br/

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