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10/08/2026

Contrato de trabalho pode tirar um direito garantido por lei? ⚖️

Essa foi a dúvida da Andrelina, mas pode ser a dúvida de muita gente.

Mesmo que você tenha assinado um contrato dizendo que renuncia ao descanso semanal remunerado, isso não significa que a empresa possa simplesmente deixar de respeitar esse direito.

A legislação trabalhista assegura ao trabalhador um período de descanso semanal. E atenção: faltar um único dia ao trabalho não significa, por si só, abandono de emprego.

Para que o abandono seja caracterizado, é necessário analisar a ausência prolongada e a intenção do empregado de não retornar ao trabalho.

Por isso, se você estiver passando por uma situação assim, guarde suas escalas, registros de ponto, mensagens e comprovantes das horas trabalhadas. Esses documentos podem ser importantes para esclarecer o que realmente aconteceu.

💬 Você também tem alguma dúvida sobre seus direitos trabalhistas? Deixe aqui nos comentários!

07/08/2026

Regularizar um imóvel vai muito além de fazer uma escritura. Dependendo da situação, existem diferentes procedimentos jurídicos para garantir segurança e evitar problemas no futuro.

📌 Usucapião: indicado para quem exerce a posse de um imóvel por determinado período, cumprindo os requisitos previstos em lei.

📌 Inventário: necessário para transferir bens aos herdeiros após o falecimento do proprietário.

📌 Adjudicação Compulsória: utilizada quando o comprador quitou o imóvel, mas não consegue obter a escritura por falta de colaboração do vendedor.

📌 Averbação de Construção: regulariza a construção realizada no terreno, atualizando a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

📌 Desmembramento: procedimento para dividir um terreno em duas ou mais áreas independentes, desde que atendidas as exigências legais e municipais.

📌 Escritura e Registro: a escritura formaliza a negociação, mas é o registro no Cartório de Registro de Imóveis que efetivamente transfere a propriedade ao novo dono.

Cada imóvel possui uma realidade diferente. Por isso, antes de iniciar qualquer procedimento, é essencial contar com orientação jurídica para identificar a solução mais adequada ao seu caso.

06/08/2026

Muita gente acredita que a usucapião é uma forma de “tomar” o imóvel de outra pessoa. Mas isso não é verdade.

Quem mora de aluguel não adquire direito à usucapião, porque reconhece que existe um proprietário e ocupa o imóvel mediante contrato. Além disso, pagar IPTU, água, luz ou fazer pequenas reformas não transforma o inquilino em dono.

A usucapião é um direito previsto em lei e só pode ser reconhecida quando todos os requisitos legais são preenchidos.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe sua pergunta nos comentários. Ela pode ser respondida no próximo vídeo! ⚖️

05/08/2026

Muitas pessoas deixam a regularização para depois porque vivem normalmente no imóvel.

Mas a falta de escritura pode impedir uma venda, dificultar o inventário e gerar conflitos entre familiares.
Regularizar o imóvel é também proteger o patrimônio construído ao longo dos anos.

03/08/2026

Você sabia que um contrato de gaveta pode colocar o seu imóvel em risco?

Muita gente acredita que, ao assinar um contrato de compra e venda, já se torna proprietária do imóvel. Mas a realidade é diferente: enquanto a transferência não for registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário oficial continua sendo quem consta na matrícula.

Isso significa que o imóvel pode, inclusive, ser alvo de penhora ou bloqueio por dívidas do antigo proprietário.

Antes de comprar, vender ou regularizar um imóvel, conte com orientação jurídica para garantir a segurança do seu patrimônio e evitar problemas futuros.

30/07/2026

Você tem certeza de que conhece os seus direitos? 🤔⚖️

No dia a dia, é comum acreditar em informações que nem sempre estão corretas. Pensando nisso, preparamos um desafio com perguntas sobre situações que geram muitas dúvidas, para testar o seu conhecimento de forma prática.

Agora queremos saber: quantas você acertou? Conte aqui nos comentários e marque alguém que também precisa fazer esse teste.

27/07/2026

Atestado de telemedicina pode ser recusado pela empresa?

Essa é uma dúvida muito comum entre os trabalhadores, e a resposta é: em regra, não.

Se o atestado foi emitido por um médico regularmente inscrito no CRM e atende aos requisitos legais, ele possui validade, mesmo quando a consulta é realizada por telemedicina. A empresa pode verificar a autenticidade do documento e, em alguns casos, encaminhá-lo para avaliação do médico do trabalho, mas não pode recusá-lo automaticamente e sem justificativa.

⚖️ Cada situação deve ser analisada de forma individual.

E você, já passou por uma situação em que a empresa recusou ou questionou um atestado médico? Conta aqui nos comentários! 👇

23/07/2026

Você sabia que nem tudo o que falam sobre usucapião é verdade? 🏡

Entenda os principais mitos e descubra quando é possível regularizar um terreno, obter a escritura, registrar a matrícula no cartório e garantir mais segurança jurídica.

⚖️ Em caso de dúvidas, procure orientação de um advogado.

08/07/2026

Nem toda ação de guarda tem como objetivo fortalecer o vínculo entre pai e filho.

Em alguns casos, o processo é utilizado como uma forma de manter o controle sobre a mãe, prolongando situações de abuso e violência psicológica mesmo após o fim do relacionamento.

Quando isso acontece, é importante lembrar que a violência contra a mulher nem sempre é física. A Lei Maria da Penha também protege mulheres que sofrem violência psicológica, moral, patrimonial e outras formas de violência doméstica e familiar.

Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre priorizando o melhor interesse da criança e garantindo que o processo judicial não seja utilizado como instrumento de manipulação ou intimidação.

Se você está passando por uma situação semelhante, procure orientação jurídica.

💬 Você já conhecia essa possibilidade prevista na Lei Maria da Penha?

02/07/2026

Quando alguém fala em pensão alimentícia, muita gente pensa apenas em supermercado e alimentação.

Mas criar um filho envolve muito mais do que isso.
Moradia, água, luz, internet, escola, transporte, remédios, roupas, higiene… tudo isso faz parte das necessidades da criança e entra na análise da pensão alimentícia.

Por isso cada caso precisa ser analisado de forma individual, considerando tanto as necessidades do filho quanto a realidade financeira dos pais.
Reduzir pensão a “comprar comida” ignora completamente o custo real da criação de uma criança.

Na sua opinião, qual gasto as pessoas mais esquecem quando falam sobre pensão?

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