Hoara Ferreira Advogada

09/11/2022

A regra é clara! O limite diário de horas extras no trabalho é de duas horas. 🕑

Entretanto, em casos de força maior ou de necessidade imperiosa, como atender uma demanda urgente de serviço ou atividade que, se inacabada, possa causar prejuízo significativo, a CLT permite que o empregado ou a empregada façam até quatro horas diárias - a lei veda que a jornada ultrapasse 12 horas consecutivas (8h da jornada normal + 4 horas extras).

Nesse caso, a realização dessas horas extras deverá ser informada, dentro de dez dias, ao Ministério do Trabalho.

O quadro , da Rádio TST, esclarece o assunto. Confira: 🎧 https://tinyurl.com/HoraExtra4horas

31/10/2022

Você sabia trabalhador ?

Que é um direito seu ter a carteira assinada?
Não sabia? Então vem cá que te conto!

Muitos clientes, tem uma visão que ele é apenas um free Lancer ou usa um argumento que é só um bico e com isso muitas empresas diante da necessidade do colaborador exploram a força de trabalho e não paga o que é devido diante das leis trabalhistas.

Sério doutora isso acontece mesmo?
Com toda certeza ou você não conhece uma atendente, um garçom, cozinheira, dentre outros que trabalham todos os dias e recebe ao invés de receber salários recebe diárias com a justificativa que não trabalha todos os dias ou que não é registrado?

Para ser considerado empregado você precisa preencher 5 requisitos art.3° CLT:
1- pessoa física: empregado e pessoa física e natural;
2- continuidade: ser um trabalhador não eventual;
3- subordinação: ele presta contas a um superior, segue escalas e tem seus horários definidos por outras pessoas;
4- salário: recebe pelo serviço que presta;
5- pessoalidade: o serviço tem que ser desempenhado por pessoa específica, característica pessoal, não podendo substituição.

Trabalhador não deixe ser enganado você tem seus direitos e Não pode abrir mão deles!

Tem dúvidas e quer esclarecer?

Contate um profissional de sua confiança!!!

09/09/2022

BANCO DE HORAS

SAIBA O QUE DIZ A LEI E CONHEÇA
REGRAS IMPORTANTES SOBRE O TEMA

O que é o banco de horas?

O banco de horas é um sistema de compensação de jornada, através do qual existe a possibilidade de o empregado exceder a sua jornada de trabalho, posteriormente compensando as horas excedentes com folgas ou horários reduzidos.

Quais as regras para estabelecimento do banco de horas?

a. para compensação no mesmo mês o banco de horas poderá ser estabelecido por acordo individual de trabalho tácito ou escrito;

b. para compensação que ultrapasse o mesmo mês até o limite de 6 meses é necessário que exista acordo individual de trabalho, devendo obrigatoriamente ser escrito;

c. para compensação superior a 6 meses é necessário que o banco de horas seja estabelecido através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, hipótese na qual as horas deverão ser compensadas em no máximo 12 meses;

Quando o banco de horas é considerado nulo e quando tenho direito a horas extras?

O banco de horas será considerado nulo e, portanto, inválido, sempre que houver a existência de algum vício no que tange a sua implementação ou a compensação de horas. Inclusive, vale dizer que o excesso diário deve respeitar o limite de 10 horas trabalhadas por dia.

Nesse caso, as horas que não foram compensadas ou que ultrapassaram o limite diário deverão ser pagas como extras pelo empregador, ou seja, o valor da hora normal de trabalho mais o adicional de hora extra. Por outro lado, na hipótese de nulidade, caso as horas tenham sido compensadas, sobre estas será devido apenas o adicional.

Como ficam as horas não compensadas no caso de rescisão?

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento das horas não compensadas, com o acréscimo previsto na legislação ou normas coletivas de trabalho, que não poderá ser inferior a 50% da hora normal.

Comente se você trabalha ou trabalhou em regime de banco de horas e se as horas realmente eram compensadas da forma correta!

Para alguma dúvida ou esclarecimento sobre seu direito entre em contato com sua advogada trabalhista 📲☎️ (11) 93282-0078 !!!

08/09/2022

⚖️ RESCISÃO INDIRETA: O QUE É E QUANDO PODE SER APLICADA?

Você sabia que o empregado também pode aplicar a conhecida Justa Causa no empregador?

Existem casos em que o empregado pode rescindir o contrato de trabalho sem pedir demissão, e ainda receber todos os seus direitos como se fosse demitido sem justa causa, é a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

Isso acontece quando o empregador cometer falta grave, ou descumprir as obrigações do contrato de trabalho como por exemplo:

-Atraso no pagamento do salário;

-Não depositar o FGTS e o INSS;

-Não pagamento do vale transporte e do vale refeição;

-Não pagamento de horas extras;

-Exposição do empregado a risco de acidente de trabalho ou perigo;

-Quando patrão praticar atos lesivos da honra e boa fama com o empregado e sua família;

-Exigir atividade ilegais;

-Agredir fisicamente o trabalhador;

-Recusa de atestado médico ou criar regras abusivas que dificultem a apresentação do atestado.

Esses atos configuram descumprimento contratual, desrespeito as obrigações assumidas entre as partes no ato da admissão, e podem motivar a rescisão contratual na modalidade indireta. advogado

Dúvidas sobre esse ou mais assuntos?
Hoara Ferreira sua advogada trabalhista!!
WhatsApp: (11) 93282-0078

04/08/2022

É isso mesmo: a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não possui nenhum artigo ou parágrafo que determine a proibição para profissionais exercerem dois ou mais empregos. Contudo, algumas questões devem ser adaptadas à legislação, como as jornadas de trabalho, de oito horas diárias e 44 semanais.

🎧 Saiba mais o que a CLT diz sobre ter dois ou mais empregos >>
https://tinyurl.com/MaisDeUmEmprego

23/07/2022

Além da Súmula 429 do TST, o tempo à disposição do empregador consta expressamente no artigo 4º da CLT. Nele também há as atividades desenvolvidas pelo empregado que não são consideradas como de serviço efetivo. Sabe quais são?

Descubra 👉 http://bit.ly/TempoDisposicao

24/06/2022

24/06/2022

Esta trabalhando como empregada doméstica e não sabe sem se estão pagando seus direitos?

Confere aqui neste post!

1. Registro em CTPS;
2 Ao salário-mínimo R$1212.00 ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;
3. Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
4.Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;
5. Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal;
6. Décimo terceiro salário;
7. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
8. Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional
9.intervalo para almoço
10.Fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS).

Caso tenha dúvidas entre em contato, procure um profissional para lhe auxiliar.

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19/05/2022

*Você recebe parte do seu salário "por fora"?*

As empresas costumam pagar um valor por fora do contracheque, com o objetivo de diminuir os gastos com as verbas trabalhistas.

Veja como te prejudica essa prática:
▪︎o valor das suas *horas extras são inferiores*;
▪︎o valor do FGTS é depositado *a menor*;
▪︎Caso demitido sem justa causa, a multa de 40% *será menor* também;
▪︎As férias e o 13º salário *são inferiores?

Portanto o trabalhador que aceita esse acordo de *receber "por fora"* está abrindo mão dos seus direitos, como também *perdendo muito dos valores* 💰💸que deve receber.

*Sabe que essa prática pode gerar Dano Moral?*
Pode sim pois o percebimento de diferenças salariais gera consequências nos penal, previdenciário, tributário além do âmbito trabalhista

Por isso fique atento aos seus direitos!

Caso necessite de ajuda e esclarecimento, entre em contato ☎️📞e podemos te auxiliar.