Dr. Edivar Tavares (Advogado)

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MAGÉ (MAGÉ/PIABETÁ), GUAPIMIRIM, TERESÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, ITABORAÍ e SÃO GONÇALO.

19/08/2026

🚨 PROPAGANDA ENGANOSA É CRIME — E O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ DESAMPARADO.

Você já comprou um produto ou contratou um serviço acreditando em uma promessa da publicidade e depois descobriu que a realidade era bem diferente?

⚖️ DICA DO DIA: a publicidade deve ser clara, verdadeira e não pode induzir o consumidor ao erro. O Código de Defesa do Consumidor protege contra publicidade enganosa e abusiva e prevê consequências para quem pratica essas condutas.

Dependendo das circunstâncias e dos prejuízos causados, podem existir consequências civis, inclusive reparação por danos materiais e/ou morais, além de outras medidas previstas na legislação.

📌 Base legal: Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, especialmente arts. 6º, 37 e 67.

🔎 Guarde provas: anúncios, prints, contratos, mensagens, notas fiscais e demais documentos podem ser importantes para demonstrar o que foi anunciado e o que efetivamente aconteceu.

💡 Informação também é uma forma de proteção.

👉 Salve este post para consultar quando precisar.
👉 Compartilhe com alguém que precisa conhecer seus direitos.

🤔Você já passou por uma situação de propaganda enganosa?
🫡Conte nos comentários.

⚖️ Edivar Tavares | Advogado
Compromisso com a informação jurídica, a ética e a defesa dos direitos.

12/08/2026

⚖️ 𝗔𝗗𝗩𝗢𝗖𝗔𝗖𝗜𝗔 𝗡Ã𝗢 É 𝗔𝗣𝗘𝗡𝗔𝗦 𝗨𝗠𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗙𝗜𝗦𝗦Ã𝗢. É 𝗨𝗠 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗥𝗢𝗠𝗜𝗦𝗦𝗢 𝗖𝗢𝗠 𝗔 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔.

Neste 𝟏𝟏 𝐝𝐞 𝐚𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨, 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨, celebramos aqueles que escolheram fazer do Direito instrumento de defesa, cidadania e transformação.

Ser advogado é estar ao lado de quem precisa ser ouvido.

É estudar quando outros já desistiram.

É argumentar quando necessário, dialogar quando possível e defender direitos com é𝘁𝗶𝗰𝗮, 𝗰𝗼𝗿𝗮𝗴𝗲𝗺, 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝗶𝗻𝗱𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱ê𝗻𝗰𝗶𝗮.

A Constituição Federal, em seu art. 133, reconhece a dimensão dessa missão:

“𝙊 𝙖𝙙𝙫𝙤𝙜𝙖𝙙𝙤 é 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙨𝙥𝙚𝙣𝙨á𝙫𝙚𝙡 à 𝙖𝙙𝙢𝙞𝙣𝙞𝙨𝙩𝙧𝙖çã𝙤 𝙙𝙖 𝙟𝙪𝙨𝙩𝙞ç𝙖.”

E ser indispensável não significa apenas ocupar um lugar no sistema de Justiça. Significa assumir uma responsabilidade perante a sociedade.

𝗤𝘂𝗲 𝗻𝘂𝗻𝗰𝗮 𝗻𝗼𝘀 𝗳𝗮𝗹𝘁𝗲 𝗰𝗼𝗻𝗵𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗲𝗿 𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀ã𝗼, 𝗰𝗼𝗿𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗲𝗻𝗳𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝗮𝗳𝗶𝗼𝘀, 𝗵𝘂𝗺𝗶𝗹𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮𝗿 𝗮𝗽𝗿𝗲𝗻𝗱𝗲𝗻𝗱𝗼 𝗲, 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲𝘁𝘂𝗱𝗼, é𝘁𝗶𝗰𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗵𝗼𝗻𝗿𝗮𝗿 𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗮𝗻ç𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗼𝘀 é 𝗱𝗲𝗽𝗼𝘀𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮.

Hoje, deixo minha homenagem 𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗮𝘀 𝗮𝘀 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗮𝘀 𝗲 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗼𝘀 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 que, diariamente, fazem da Advocacia uma verdadeira ferramenta de defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

𝗙𝗲

06/08/2026

🚨 Seu nome pode ficar negativado para sempre?

Muita gente acredita que sim, mas essa é uma das maiores dúvidas no Direito do Consumidor.

Embora a dívida possa ter consequências jurídicas específicas, a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito possui limites legais. Conhecer a diferença entre prescrição da dívida e prazo de permanência da negativação pode evitar prejuízos e impedir abusos.

📚 O Código de Defesa do Consumidor, aliado ao entendimento consolidado dos tribunais superiores, estabelece regras importantes para proteger o consumidor.

💬 Você já verificou há quanto tempo seu nome está negativado?

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💭 Deixe sua dúvida nos comentários.

04/08/2026

🚨 𝙑𝙤𝙘ê 𝙘𝙤𝙣𝙝𝙚𝙘𝙚 𝙨𝙚𝙪𝙨 𝙙𝙞𝙧𝙚𝙞𝙩𝙤𝙨 𝙤𝙪 𝙨ó 𝙙𝙚𝙨𝙘𝙤𝙗𝙧𝙚 𝙦𝙪𝙖𝙣𝙙𝙤 𝙤 𝙥𝙧𝙤𝙗𝙡𝙚𝙢𝙖 𝙖𝙘𝙤𝙣𝙩𝙚𝙘𝙚?

Cobranças indevidas, produtos com defeito, negativação injusta, propaganda enganosa e descumprimento de ofertas são situações mais comuns do que deveriam. E, na maioria das vezes, o consumidor deixa de buscar seus direitos por acreditar que "não vale a pena".

A verdade é outra: o Código de Defesa do Consumidor existe para garantir equilíbrio nas relações de consumo e proteger você contra práticas abusivas.

💡 𝗗𝗶𝗰𝗮 𝗷𝘂𝗿í𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗱𝗼 𝗱𝗶𝗮:
Se você foi cobrado indevidamente, em determinadas situações a legislação assegura o direito à restituição em dobro do valor pago, além de outras medidas cabíveis, conforme a análise de cada caso concreto.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não ser prejudicado. Exigi-los é exercer a cidadania.

⚠️ Importante: Cada situação possui particularidades e circunstâncias que devem ser analisadas individualmente por um advogado.

📲 Está enfrentando um problema como consumidor? Busque orientação jurídica e saiba quais medidas podem ser adotadas para proteger os seus direitos.

Salve esta publicação para consultar quando precisar, compartilhe com quem pode estar passando por essa situação e deixe sua dúvida nos comentários.

19/07/2026

🚨 𝗙𝗢𝗜 𝗗𝗘𝗠𝗜𝗧𝗜𝗗𝗢 𝗢𝗨 𝗣𝗘𝗗𝗜𝗨 𝗗𝗘𝗠𝗜𝗦𝗦Ã𝗢? 𝗢 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿 𝗲𝗿𝗿𝗼 é 𝗮𝗰𝗿𝗲𝗱𝗶𝘁𝗮𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝘁ê𝗺 𝗼𝘀 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀!

Em momentos de desemprego, preocupação financeira e incertezas, muitas pessoas acabam aceitando a rescisão sem conferir se receberam tudo o que a lei garante. E esse erro pode custar caro.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece direitos diferentes conforme a forma de encerramento do contrato de trabalho.

✅ Pedido de demissão: você mantém direitos como saldo de salário, 13º proporcional e férias, mas, em regra, não tem direito ao saque do FGTS, à multa de 40% e ao seguro-desemprego.

✅ Demissão sem justa causa: além das verbas rescisórias, o trabalhador pode sacar o FGTS, receber a multa rescisória de 40% e, preenchidos os requisitos legais, requerer o seguro-desemprego.

✅ Justa causa: por envolver falta grave prevista no art. 482 da CLT, diversos direitos deixam de ser devidos, permanecendo apenas aqueles previstos em lei para essa modalidade.

✅ Rescisão por acordo (art. 484-A da CLT): criada pela Reforma Trabalhista, permite o pagamento de parte das verbas rescisórias, saque de até 80% do FGTS e multa reduzida, sem direito ao seguro-desemprego.

⚖️ Dica do Dia: Antes de assinar qualquer documento ou concordar com os valores apresentados na rescisão, confira se todas as verbas foram calculadas corretamente. Um simples erro pode representar um prejuízo significativo.

⚠️ Importante: cada situação possui particularidades que precisam ser analisadas individualmente. As informações deste vídeo têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a orientação jurídica personalizada.

💬 Você já conhecia todas essas diferenças?
Responda nos comentários: qual dessas modalidades mais gera dúvidas para você?

📤 Conhece alguém que foi demitido ou está pensando em pedir demissão?
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