Berto e Bié Advogados Associados

14/06/2020

13/06/2020

Boa tarde, pessoal! Algumas pessoas nos procuraram com a seguinte dúvida:

É possível ter o nome negativado neste período de pandemia? Aqui está a resposta.

Abraços!

03/04/2020

Na data de ontem, dia 02 de abril, foi sancionada a Lei nº 13.982/20 que prevê, dentre outras medidas, a concessão de auxílio especial em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19. O referido auxílio será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e terá a duração de 3 (três) meses a contar deste mês. Para requerer o auxílio emergencial o trabalhador precisa preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

✓ ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
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‌✓ não ter emprego formal ativo;
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‌✓ não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
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‌✓ ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
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‌✓ no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
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‌✓ quem exerça atividade na condição de:
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‌a) microempreendedor individual (MEI);
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‌b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou
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‌c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito da renda mensal mínima.
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‌ATENÇÃO!
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‌✓ O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

✓ A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

05/02/2020

A mais nova Advogada do time. Que seja uma parceria de sucesso.