Cavalleiro Advocacia

22/06/2026

Direito Penal. Direito Processual Penal. Crimes contra a dignidade sexual. Nulidade das provas.

No tema 1451 o STF determinou que provas em que houver constrangimento da vítima sao consideradas nulas.

A decisão foi exarada sobre o caso Mariana Ferrer, no qual, por diversas vezes, a vítima foi exposta a tratamento aviltante e abusivo principalmente na produção de provas.

Sem contar com a clara violação ao protocolo de julgamento sob perspectiva de gênero do CNJ, o STF pacificou a tese que protege a vítima de crimes contra a dignidade sexual da violência institucional.
Veja o andamento do processo no link abaixo:

12/05/2026

Resolva seus problemas com agilidade, estratégia e profissionalismo!

Entre em contato pelo WhatsApp abaixo!

02/04/2026

Vitória! Vitória! E mais vitória!
Agora contra a CEDAE e a AEGEA - Águas do Rio

Depois de 5 anos de processo, finalmente obtive uma vitória parcial contra a antiga CEDAE e contra a Águas do Rio por cobrança irregular e falha na prestação de serviço de fornecimentro de água.
Meus clientes tiveram seu hidrômetro trocado e, depois disso, o inferno em suas vidas começou, com cobranças elevadíssimas de água, totalmente em descompasso com a média de consumo dessa família.

Por meio das provas, coseguimos demonstrar a falha na prestação de serviço e a boa fé dos autores e, com isso, foi reconhecida a falha na prestação do serviço e o direito dos clientes ao recebimento de uma indenização em danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Porém, apesar da vitória parcial, entraremos com recurso contra as consequências da sucumbência recíproca e para majorar o quantum indenizatório que se mostra irrisório para o casal.

Esse é o cotidiano do meu escritório: TRABALHO E PRESTAÇÃO DE JUSTIÇA AOS MEUS CLIENTES!

31/03/2026

Mais uma vitória para a Cavalleiro Advocacia!
Agora contra o DETRAN/RJ, SMTR e a Seguradora Gênesis.

E vc? Também está com problemas com multas? Problemas com a sua seguradora?
Então, vamos resolver seus problemas!

Dra. Ana Carolina Cavalleiro
OAB/RJ 201.886

30/03/2026

30/03/2026

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE A MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

A importância de se ter uma defesa técnica na seara criminal desde o início ficou ressaltada no caso abaixo.

Recurso de defesa negado por não aguição do impugnado no primeiro momento processual. Preclusão.

Ao meu sentir, o caso merecia ser rediscutido nos Tribunais Superiores ante a latente ofensa ao princípio da ampla defesa e da paridade de armas no processo penal, onde a presunção é do réu.

Alegada quebra na cadeia de custódia afastada por preclusão? E o contraditório diferenciado? Foi parar aonde?

Enfim, vamos acompanhar o caso comigo?
Sinto que se houve dificuldade em se ter uma defesa técnica em sede da Justiça Comum, o caso deve transitar em julgado sem que alcance as instância supeiores, infelizmente.

0806605-54.2024.8.19.0204. Apelação Criminal. TJRJ. Primeira Câmara Criminal. Relator: Des. Pedro Freire Raguenet. j. 03.03.2026 p. 06.03.2026.

30/03/2026

Direito do Consumidor. Planos de Saúde.

Cobranças de coparticipação em plano de saúde devem observar os limites do valor da mensalidade do plano, não podendo ser cobradas de forma acumulada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos morais caracterizados.

Julgado: 0811358-17.2025.8.19.0205. Apelação Cível. TJRJ. Terceira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva. j. 25.03.2026 p. 27.03.2026
Temas do STJ utilizados no caso: Tema 1032 que reconhece a validade da cobrança de coparticipação em planos de saúde, Tema 1082 que determina que as operadoras de planos de saúde não podem interromper tratamentos de doenças graves ou de risco à vida ou a integridade física em caso de rescisão unilateral de contrato coletivo.

27/03/2026

Bora de resultado?
Recebeu um TOI da Light? TOI - termo de ocorrência de irregularidade. Sabia que ele tem que obedecer regras do contraditório e da ampla defesa? A aplicação unilateral de multa é ilegal e passível de indenização

Quer lutar pelos seus direitos? Vem que eu tô contigo!

Dra. Ana Carolina Cavalleiro
OAB/RJ 201.886

25/03/2026

Lembrar para não repetir!

On Wednesday’s Remember Slavery Day we honour the millions of African women, men and children who suffered under one of history’s gravest crimes.

Over more than four centuries, millions were forcibly taken, exploited and denied their fundamental human rights.

Today, we remember these injustices and commit to confronting the legacy of racism and inequality.

https://www.un.org/en/observances/transatlantic-slave-trade

25/03/2026

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. REQUISITOS.

Nesse dia 03 de março, o eg. TJRJ reformou a sentença criminal que condenou o acusado à mais de 10 anos de pena pelo cometimento do crime de roubo baseada apenas no reconhecimento pessoal do acusado por meio de álbum fotográfico realizado em sede policial e confirmado em juízo. A defesa recorreu alegando nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de provas suficientes quanto à autoria e requerendo a absolvição e obteve provimento do recurso.

Mas como deve ser realizado o reconhecimento pessoal do acusado em sede policial?

O Artigo 226 do Código de Processo Penal disciplina o procedimento de reconhecimento de pessoas e determina que a vítima tem que descrever o acusado previamente e, depois, o acusado será exposto à vítima ao lado de pessoas semelhantes para que seja realizado o reconhecimento.
Tal procedimento visa resguardar a presunção da inocência fazendo com que a vítima não tenha sua percepção influênciada ao escolher um dentre um livro de acusados.

Está passando por um problema parecido? Venha saber seus direitos. Entre em contato por meio do botão abaixo.

"Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento pessoal realizado sem observância do artigo 226 do código de processo penal. Insuficiência probatória. Conhecimento e provimento do recurso." (TJRJ. Sexta Câmara Criminal. Apelação Penal 0058023-58.2019.8.19.0004. Relator Des. Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira. j. 03.03.2026 p. 12.03.2026)