Christoffer Carvalho Vitor - Advocacia e Consultoria

24/02/2023

25/09/2022

Programa prevê regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade

24/09/2022

Desembargador concluiu que o estabelecimento tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios, o que não se enquadra no rol de atividades peculiares à medicina ...

24/09/2022

– A palavra de hoje é Accountability Pública, um termo que se refere a obrigação de prestar contas dos recursos públicos que lhes foram confiados. Isso quer dizer que as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que lidam esses recursos têm:

➡️ A obrigação de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas.
➡️ A obrigação de informar à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades sobre o cumprimento de objetivos e metas e o desempenho alcançado na gestão dos recursos públicos.
➡️ A obrigação de demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com os termos segundo os quais eles lhe foram entregues.

24/09/2022

– De acordo com a Instrução Normativa 73, de 2020, que fala sobre a pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, editada pelo Ministério da Economia:

O preço estimado é resultado de uma conta matemática feita a partir de uma série de valores encontrados na pesquisa. É como se fosse uma média ponderada deles. Já o preço máximo refere-se ao maior valor que o órgão público está disposto a pagar na compra ou contratação.

24/09/2022

Kk

24/09/2022

24/09/2022

A Terceira Seção do STJ manteve decisão que readequou a tese do Tema 585 dos recursos repetitivos, afirmando que, na segunda fase da dosimetria da pena, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Contudo, nos casos de multirreincidência, essa agravante prepondera, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.

O relator ressaltou a necessidade de adequar a redação da tese à hipótese de multirreincidência. Saiba mais: http://kli.cx/hos8

Ilustração de julgamento em tribunal e o texto "DOSIMETRIA DA PENA - Reincidência múltipla prevalece sobre confissão espontânea"

24/09/2022

Súmula/STJ 654 – A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Saiba mais: http://kli.cx/hqeo

Imagem de frasco de remédio aberto com pílulas saindo dele e o texto "NOVA SÚMULA - Primeira Seção aprova enunciado sumular sobre inaplicabilidade da tabela PMC a remédios para uso de hospitais e clínicas"

29/08/2022

Em outubro, o eleitor vai votar em 5 candidatos: 1 deputado federal, 1 deputado estadual (ou distrital, no caso de quem vota no Distrito Federal), 1 senador, além de governador e presidente. É importante estar atento à ordem de votação e conhecer bem os números.

29/08/2022

Ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que é possível a atribuição de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico.

No caso dos autos, o Ministério Público postulou que o poder público fornecesse o medicamento Spiriva a uma mulher com enfisema e a outros pacientes com idêntico problema de saúde. Saiba mais: http://kli.cx/hhls

imagem de uma caixa de remédios com pílulas brancas e azuis. Ao lado o texto: "FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação civil pública que concede medicamento para um paciente específico pode ter efeitos amplos".