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Escritório de Advocacia

23/03/2016

O Novo Código de Processo Civil entra em vigor a partir de sexta-feira, 18 de março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

17/01/2016

Você sabia que, de acordo com o artigo 14 da Resolução 632 da Anatel, os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente devem ter efeitos imediatos, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo. A Prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargo. E caso o cancelamento seja feito sem intervenção de atendente, ele terá efeitos após 2 dias úteis do pedido (artigo 15).Confira a resolução na íntegra: http://bit.ly/1mLbeHY

15/01/2016

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções. Saiba mais sobre o tema: bit.ly/obrigacaoalimentar

14/10/2015

Se aposentou e continuou trabalhando? Entenda a “DESAPOSENTAÇÃO”

Diariamente, inúmeras pessoas se dirigem ao INSS para dar entrada na sua aposentadoria. Mas o que era pra ser um momento de realização pessoal tão esperado, acaba se tornando uma verdadeira decepção quando o benefício é concedido com um valor muito abaixo do esperado. É na velhice que as pessoas mais precisam de amparo financeiro. Trabalhar uma vida inteira visando chegar nessa idade com conforto é o objetivo de todos os trabalhadores. Mas esse sonho muitas vezes torna-se um pesadelo, e o aposentado se vê obrigado a continuar trabalhando para complementar sua renda. Para minimizar esse problema enfrentado pelos aposentados, surge o instituto da “Desaposentação”, que consiste em o aposentado cancelar a sua aposentadoria e dar entrada em uma nova aposentadoria, levando em conta as novas contribuições. O resultado disso é um novo benefício com renda maior que o primeiro. Tal instituto pode ser muito vantajoso para os trabalhadores que se aposentaram cedo e que optaram continuar trabalhando ou contribuindo como autônomo. Para saber a viabilidade de entrar com o pedido de desaposentação, é necessário consultar um advogado para que ele analise a possibilidade ou não de se conseguir um benefício mais vantajoso e assim obter um aumento substancial na aposentadoria.

29/09/2015

“Pensão Por Morte” E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS AO FILHO.

A pensão por morte é um benefício previdenciário por excelência. É através desse instituto que o indivíduo pode ter seus problemas minimizados em face de um acontecimento trágico que vitimou algum ente querido. Normalmente, ela é concedida aos filhos, menores de 21 anos ou inválidos, cujos pais estavam na qualidade de segurado na data do óbito. Entretanto, é possível também a concessão de pensão por morte aos pais que guardavam dependência econômica em relação ao filho falecido. Nesta seara, “dependência econômica” significa contribuição às despesas da família, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que fique configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família.

Saiba quais documentos podem ser utilizados para comprovação de dependência econômica no link a seguir:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/dependentes/

01/09/2015

Lei Maria da Penha pode ser aplicada também a mulheres agressoras

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
"Art. 5º Para os efeitos desta lei, configura violência domestica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial"

A Lei Maria da Penha tem por escopo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Note-se que a lei define muito bem quem é o objeto de proteção desta lei "a mulher". Não obstante se você ler o artigo 5º e os outros 46 artigos da lei, você não vai encontrar nenhuma referência com relação ao gênero do agressor, por isso O AGRESSOR PODE SER HOMEM OU MULHER.

Conforme o artigo 5º em seus incisos I, II, III da Lei Maria da Penha a vitima precisa ter um vinculo familiar ou por vontade expressa, de convivência permanente ou esporádico, com relação intima de afeto independente de coabitação.

Fonte: http://goo.gl/ZKJnD1

17/03/2015

Entre os assuntos mais importantes que sofreram mudança no novo código está a análise de processos ligados à família, que terão andamento especial e preferência para a solução consensual entre as partes

23/04/2014

Negativa de crédito resulta em condenação de instituição bancária por danos morais. Confira a decisão do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): http://bit.ly/1gCdoUa

07/04/2014

Consumidor, fique atento aos seus direitos! Limitar valor de compra no cartão de crédito ou de débito, prática comum no comércio, tanto virtual quanto real, fere os direitos do consumidor. . Saiba mais: http://bit.ly/1cyqL5G.

21/03/2014

Diferente dos que muitos pensam, o mundo virtual não é uma terra sem lei. O crime virtual é uma realidade e acontece constantemente.

13/03/2014

Os funcionários dos Correios que estavam em greve voltam ao trabalho nesta sexta-feira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou abusiva a greve iniciada em janeiro, num movimento que chegou a 42 dias. http://vai.ai/s-175058

26/02/2014

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
26 de fevereiro de 2014 às 19:40

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1381683 http://dlvr.it/51npjz

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