Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Sábado 00:00 - 00:15

Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos

Página Principal
Brasil
Maceió, AL
Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

Rua Doutor José de Castro Azevedo, 77, Pitanguinha, Maceió/AL
82-33366620

26/09/2026

⚖️ A Administração Pública não pode simplesmente demitir um servidor enquanto um processo administrativo disciplinar ainda está em andamento.

A apuração precisa respeitar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e direito de manifestação. Além disso, a penalidade aplicada deve observar as regras previstas para o cargo e para o próprio procedimento administrativo.

Por isso, se houver uma demissão durante um processo ainda não concluído, é importante verificar como a decisão foi tomada, qual foi o fundamento utilizado e se os direitos do servidor foram respeitados.

Salve este conteúdo para consultar depois! 📌

23/09/2026

Receber uma intimação para responder a um Processo Administrativo Disciplinar pode gerar muitas dúvidas para o servidor público. É importante entender desde o início qual é a acusação, quais são os prazos e como será feita a defesa. ⚖️

🎬 Neste vídeo, nossa advogada Bárbara Melo explica o que o servidor deve observar ao receber uma intimação para responder a um PAD e como a orientação jurídica pode contribuir para o acompanhamento do procedimento e a apresentação da defesa.

Salve este vídeo para consultar caso você ou algum colega precise responder a um PAD. 😉

17/09/2026

♿ A presença de um acompanhante pode ser essencial para garantir que a pessoa com deficiência consiga se comunicar, compreender as informações e exercer sua autonomia durante um atendimento.

Por isso, impedir o acompanhante de forma injustificada pode configurar uma barreira à acessibilidade e violar direitos assegurados à pessoa com deficiência.

É importante lembrar: o direito não significa que o acompanhante substitui a vontade da pessoa com deficiência. Pelo contrário, a regra é preservar sua autonomia, dignidade e participação nas decisões.

Se isso acontecer, vale buscar orientação e verificar quais medidas podem ser adotadas em cada situação.

Salve este conteúdo para consultar depois. 📌

15/09/2026

Um pagamento feito a mais pela Administração não significa, automaticamente, que o servidor público terá que devolver o valor recebido. A análise depende das circunstâncias do caso, especialmente da existência de boa-fé e da origem do pagamento indevido. ⚖️

Neste vídeo, nosso advogado William Macário explica em quais situações a devolução pode ser exigida e por que é importante diferenciar um erro operacional da Administração de situações em que o servidor tinha condições de perceber que o valor recebido estava incorreto.

Você é servidor público e já recebeu uma cobrança para devolver valores pagos pela Administração? Deixe sua dúvida nos comentários. 👇😉

14/09/2026

Na última sexta-feira (11), realizamos mais uma edição do nosso Estudo de Caso, com um tema de grande relevância para a prática jurídica: Taxa SELIC, ECs 113/2021 e 136/2025 e seus efeitos jurídicos nos cumprimentos de sentença, relacionado ao Tema 1419 do STF.

O encontro foi ministrado por nosso sócio-diretor Dr. Clênio Junior, proporcionando um momento de aprofundamento, troca de conhecimentos e atualização sobre as recentes mudanças e seus impactos no Direito.

📚 Mais uma oportunidade de fortalecer o conhecimento e aprimorar a atuação jurídica.

11/09/2026

♿ Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por acreditar que começar a trabalhar significa perder automaticamente qualquer benefício.

Mas, quando se trata do BPC destinado à pessoa com deficiência, existem regras específicas para quem passa a exercer atividade remunerada. Em determinadas situações, o benefício pode ser suspenso enquanto houver trabalho, e existem mecanismos previstos em lei para o retorno ao benefício quando a atividade termina.

Por isso, uma negativa ou suspensão não deve ser analisada apenas com base na informação de que a pessoa está trabalhando. É preciso verificar qual benefício está sendo recebido, a situação de renda e as circunstâncias do caso.

📌 Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer melhor seus direitos.

10/09/2026

Você sabe a diferença entre anular e revogar um ato administrativo? 💭 Apesar de parecerem semelhantes, são situações diferentes.

👩‍⚖️ A advogada Letícia Torres explica a diferença de cada ato! Dê o play e confira! 🎬

Gostou da explicação? Salve este conteúdo e compartilhe com quem estuda ou trabalha com Direito Administrativo.

09/09/2026

Passou no concurso e não foi chamado? 👀

A aprovação não garante a nomeação em todos os casos. Mas, se você foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, existe direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do STF.

Já quem foi aprovado fora das vagas pode ter direito à nomeação em situações específicas, como quando ocorre preterição ou a Administração demonstra, de forma arbitrária e injustificada, a necessidade de convocação durante a validade do concurso.

📌 Por isso, classificação, número de vagas, ordem de convocação e prazo de validade do concurso fazem toda a diferença.

Endereço

Rua Doutor José De Castro Azevêdo, 77, Pitanguinha
Maceió, AL
57052240

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 12:00
	14:00 - 18:00
Sábado	00:00 - 00:15

Telefone

+558233366620

Site

https://cpfadvogados.com.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.