Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos

Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos Rua Doutor José de Castro Azevedo, 77, Pitanguinha, Maceió/AL
82-33366620

📱Ter um cargo público não significa perder o direito à liberdade de expressão. Mas isso também não significa que qualque...
24/08/2026

📱Ter um cargo público não significa perder o direito à liberdade de expressão. Mas isso também não significa que qualquer publicação feita pelo servidor esteja livre de consequências!

Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, uma publicação pode gerar apuração ou até responsabilização disciplinar, especialmente quando houver violação de deveres funcionais, exposição indevida de informações protegidas, ofensa relacionada ao exercício da função ou utilização indevida do cargo.

Por outro lado, não é qualquer crítica ou opinião publicada pelo servidor que pode justificar uma punição. É necessário analisar o conteúdo da publicação, o contexto, a relação com a função pública e as normas aplicáveis ao servidor.

E você: acha que servidor público deve responder pelo que publica fora do horário de trabalho?👇

📚 Passou no concurso, mas ficou fora das vagas. E agora?Ser aprovado em um concurso público não significa, automaticamen...
21/08/2026

📚 Passou no concurso, mas ficou fora das vagas. E agora?

Ser aprovado em um concurso público não significa, automaticamente, que você será nomeado. Quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, em regra, existe direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso.

Já quem foi aprovado fora desse número, como no cadastro de reserva, normalmente possui apenas expectativa de direito à nomeação.

⚠️ Por isso, não basta olhar apenas a posição do candidato na lista. É preciso analisar o edital, o número de vagas, a validade do concurso, as convocações realizadas e a conduta da Administração.

Passou no concurso e ficou no cadastro de reserva? A sua situação pode merecer uma análise jurídica.

💼 Servidor público pode ter outro emprego?Pode sim, mas somente nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal. A re...
19/08/2026

💼 Servidor público pode ter outro emprego?

Pode sim, mas somente nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal. A regra geral é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, a própria Constituição prevê algumas exceções.

É possível, por exemplo, acumular:

🔹 dois cargos de professor;
🔹 um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
🔹 dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Além disso, é indispensável observar a compatibilidade de horários e os demais requisitos legais.

⚠️ Por isso, antes de assumir um segundo vínculo, o servidor precisa verificar se aquela acumulação é juridicamente permitida.

18/08/2026

📱 Ser servidor público não significa abrir mão da liberdade de expressão, mas algumas publicações nas redes sociais podem ter repercussão na esfera administrativa. 👩‍⚖️

No vídeo de hoje, a advogada Allycia Guimarães explica em quais situações uma postagem pode gerar apuração pela Administração, especialmente quando envolve a violação de deveres do cargo, divulgação de informações sigilosas ou comprometimento do exercício da função pública.

💡 Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para evitar situações que possam trazer consequências na esfera funcional.

Salve este vídeo e envie para aquele servidor que precisa conhecer esses limites!

Com muito orgulho, apresentamos o nosso novo setor jurídico Newton de Albuquerque Franco, um espaço pensado para proporc...
15/08/2026

Com muito orgulho, apresentamos o nosso novo setor jurídico Newton de Albuquerque Franco, um espaço pensado para proporcionar ainda mais conforto, acolhimento e bem-estar aos nossos colaboradores.

De forma especial, o nome do setor é uma homenagem ao pai do nosso sócio-fundador, Dr. Clênio Pachêco Franco. Um ambiente renovado, pensado nos detalhes para tornar a rotina de trabalho ainda mais agradável e organizada.

E esse projeto só foi possível graças ao trabalho de profissionais e empresas que fizeram parte de cada etapa. Nosso agradecimento a todos:

MAJU ARQUITETURA — Arquitetura
Por Laís Martins — Engenharia
Prodelar Móveis Planejados Exclusivos — Móveis planejados
Veletrica Experience — Iluminação e parte elétrica
Ibratin Tintas e Texturas — Texturas
BL Box | Esquadrias e Vidros — Esquadrias

Ao longo de mais de três décadas, o CPF Advogados construiu sua trajetória com dedicação, conhecimento e compromisso com...
13/08/2026

Ao longo de mais de três décadas, o CPF Advogados construiu sua trajetória com dedicação, conhecimento e compromisso com seus clientes.

Uma história que começou em Alagoas e cresceu acompanhando os desafios de um mundo jurídico em constante transformação.

Mais que tempo de atuação, uma história construída com experiência.

🏠 A casa é sua. Mas você pode entrar quando quiser?Essa é uma dúvida comum nas relações de locação. Mesmo sendo o propri...
12/08/2026

🏠 A casa é sua. Mas você pode entrar quando quiser?

Essa é uma dúvida comum nas relações de locação. Mesmo sendo o proprietário do imóvel, o locador não pode simplesmente entrar no imóvel alugado quando bem entender.

Durante a locação, o inquilino possui a posse direta do imóvel e tem direito de utilizá-lo de forma tranquila, sem interferências indevidas. Isso não significa que o proprietário nunca possa entrar.

Existem situações em que o acesso pode ser necessário, como para realizar reparos, vistoriar o imóvel ou possibilitar visitas de interessados em uma venda ou nova locação, mas isso deve respeitar as regras da locação e, em regra, ser previamente combinado com o inquilino.

⚖️ Ser proprietário não significa ter liberdade para ignorar a posse de quem está ocupando legitimamente o imóvel.

11/08/2026

Hoje o cenário do trabalho foi diferente. ⚖️✨

Comemoramos o Dia do Advogado em um restaurante com uma paisagem linda, boa conversa e, claro, ao lado de quem faz parte da nossa caminhada.

Um momento especial para celebrar a advocacia e também os bons momentos que a profissão nos proporciona. 🤍

Hoje é dia de reconhecer quem faz do cuidado uma forma de amar, quem ensina pelo exemplo, protege com carinho e está pre...
09/08/2026

Hoje é dia de reconhecer quem faz do cuidado uma forma de amar, quem ensina pelo exemplo, protege com carinho e está presente nos momentos que realmente importam. ✨

A todos os pais, nosso carinho, admiração e gratidão.

Feliz Dia dos Pais! 💙

🐶 Quando o latido do cachorro vira problema jurídico?Ter um animal de estimação faz parte do exercício do direito de pro...
05/08/2026

🐶 Quando o latido do cachorro vira problema jurídico?

Ter um animal de estimação faz parte do exercício do direito de propriedade. Mas esse direito não é absoluto. Se os latidos forem excessivos e prejudicarem de forma relevante o sossego, a saúde ou a segurança dos vizinhos, a situação pode ultrapassar um simples incômodo e gerar consequências jurídicas.

O Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor pode exigir que cessem as interferências prejudiciais provocadas pela utilização da propriedade vizinha.

E você? Já teve algum problema com vizinho por causa de barulho de animal? 👇

Endereço

Rua Doutor José De Castro Azevêdo, 77, Pitanguinha
Maceió, AL
57052240

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 12:00
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Quinta-feira 08:00 - 12:00
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Sexta-feira 08:00 - 12:00
14:00 - 18:00
Sábado 00:00 - 00:15

Telefone

+558233366620

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