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Mateus Alves Advocacia

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Brasil
Maceió, AL
Mateus Alves Advocacia

Advogado previdenciário

17/11/2022

🚣🏻‍♀️ O seguro defeso (ou seguro do pescador artesanal) é um benefício pago ao trabalhador durante os meses em que o mesmo está impedido de pescar por conta da lei de proteção à reprodução das espécies.

📌 Para receber o seguro, o pescador não pode esquecer pelo menos três coisas importantes:

✅ O recadastramento do registro geral de pesca
(RGP);
✅ A manutenção anual do relatório de atividade pesqueira (REAP) logo após o aniversário do pescador;
✅ pagamento da guia previdenciária (carnê laranja).

👉🏻 Caso a mensalidade tenha deixada de ser paga por algum motivo, ela pode ser paga depois. O defeso não pode ser recebido ou cumulado com nenhum outro benefício da previdência social - com exceção de auxílio acidente e pensão por morte.

👉🏻 Atente-se ao fato de que a carteira de trabalho não pode ter registros de vínculos empregatícios nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício, pois a atividade pesqueira deve ser a única fonte de renda do pescador. Uma outra informação importante é que pessoas que trabalham como marisqueiras também tem direito.

🤝 Se ficar qualquer duvida ou precisar dos nosso serviço, pode me chamar no direct ou pelo WhatsApp: (82) 99999-6033.

09/11/2022

📌 Quais são os requisitos do BPC/LOAS para criança?

👉🏻 É um benefício concedido para crianças e adolescentes com deficiência que possuem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Crianças e adolescentes com doença grave também possuem o direito ao benefício.
Além do critério pessoal relativo às barreiras causadas pela deficiência ou doença, para ter direito ao benefício a criança ou adolescente tem que vivenciar estado de pobreza ou necessidade.

👉🏻 O BPC / LOAS tem valor de um salário mínimo mensal, e por ser um Benefício Assistencial não se exige a qualidade de segurado, ou seja, qualquer pessoa com deficiência poderá receber, mesmo sem ter contribuído para o INSS.

👉🏻 Esse benefício não paga 13° salário nem poderá ser convertido em pensão por morte.

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01/11/2022

📌 É possível acumular auxilio-acidente com outros benefícios do INSS?

✅ E possível acumular o auxílio-acidente com outros benefícios do INSS como salário família, salário maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte e seguro-desemprego.

❌ Mas não é possível acumular aposentadoria com o auxílio-acidentário, assim como este não se converte naquele, nem conta como tempo de contribuição.

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26/10/2022

🤔 O BPC/LOAS pode ser concedido para mais de um membro da família?

👉🏻 É sim possível ter mais de um Benefício de Prestação Continuada no mesmo grupo familiar. Isso porque não entrará mais para o cálculo os benefícios de até um salário mínimo pago pelo INSS.

👍🏻 Dessa forma, mais de uma pessoa da mesma casa poderá receber o BPC, sem medo de ter a renda ultrapassada.

👍🏻 Também é possível receber uma aposentadoria e um BPC na mesma família. Contudo, para que a aposentadoria do familiar não entre para o cálculo do BPC, o valor do benefício também precisa ser de um salário-mínimo. Caso contrário, se o valor do benefício for acima do permitido, será incluído na renda do grupo familiar e, dependendo da situação, a pessoa poderá ter o BPC negado, em razão de não ter o requisito da renda mínima.

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19/10/2022

📌 Auxílio-Inclusão (B-18) é um benefício assistencial regulamentado pela Lei 14.176/2021.

👉🏻 Esse benefício é destinado a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebia BPC/LOAS e passou a exercer atividade remunerada de até 2 salários mínimos.

👉🏻 A ideia é buscar a inclusão das pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem BPC/ LOAS no mercado de trabalho. O beneficiário para de receber o BPC e começa a receber o auxílio inclusão.

👍🏻 Valor: 50% do BPC

✅ Requisitos:
• Possuir deficiência moderada ou grave;
• Receber BPC (deixará de receber)
• Passar a exercer atividade com remuneração limitada a 2 salários mínimos Inscrição atualizada no CadÚnico CPF regular
• Atender os critérios do BPC (inclusive a renda)

⚠️ Importante:
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
• BPC;
• prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou
• seguro-desemprego.

👀 Como requerer:
Pelo MEU INSS ou pela Plataforma do SAGINSS Digital para as seccionais que possuem o serviço no acordo de cooperação técnica.

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13/10/2022

📌 Quem tem direito ao Salário-Família?

👉🏻 Desde 1930 no Brasil os trabalhadores podem se inscrever para um benefício do INSS chamado Salário Família. Desde que atendidos os pré-requisitos para sua aprovação no plano formulado pelo governo federal, diversos profissionais brasileiros podem usufruir deste benefício.

👉🏻 Quem tem a obrigação de pagar esse adicional é o empregador, que é compensado pela Previdência Social. A ideia é permitir que os empregados de baixa renda recebam um subsídio, de acordo com o número de dependentes que a família possui. O benefício consiste em um valor adicional ao salário, pago de acordo com o número de filhos ou dependentes até 14 anos, ou filhos com invalidez em qualquer idade.

⚠️ Atualmente o valor do subsídio por filho é de R$ 56,47, para trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.655,98.

🤔 Quem tem direito?

O empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
O empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
O trabalhado rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
Os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).

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07/10/2022

📌 O PPP é um documento que contém nele a sua história de trabalho nas empresas em que você trabalhou.

👉🏻 Neste documento deve constar:
✅ Quais os cargos ocupados por você;
✅ Descrição das atividades que você realizava;
✅ Quais exposições a fatores de riscos você passou
✅ Vários outros detalhes fundamentais para comprovar principalmente a atividade insalubre e periculosa para a Aposentadoria Especial.

👉🏻 Este documento passou a existir no ano de 2004 sendo o documento oficial para comprovar a atividade especial (insalubridade e periculosidade) desde lá. Mesmo para períodos antes de 2004, se você fez o pedido depois desta data, a empresa é obrigada a fornecer o PPP e não outros formulários antigos.

⚠️ Os formulários antigos emitidos antes de 01/01/2004 continuam válidos.

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05/10/2022

🤔 O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO. O QUE FAZER?

👀 Muitas pessoas, quando pensam em ter que contratar o INSS já ficam preocupadas pela dificuldade que podem vir a enfrentar.

👉🏻 O primeiro passo para solicitar o auxílio-doença é através do recurso administrativo, que na maioria das vezes, é sim negado na primeira vez.

👍🏻 O ideal é que você tenha um advogado previdenciarista de confiança do seu lado, desde o início do processo para receber as orientações necessárias e conseguir o benefício.

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21/09/2022

📌 POR QUE O AUXÍLIO DOENÇA DEMORA TANTO PARA SER ANALISADO?

😰 Infelizmente a demora do INSS na análise dos benefícios não é uma aleatoriedade, é um problema comum.

👉🏻 Primeiro, vale lembrar que o INSS fez um acordo com o STF onde prazos para cumprimento ficaram estabelecidos. Além disso, há possibilidade de entrar com Mandado de Segurança para que ocorra o andamento e conclusão da análise. Ou ainda, é possível entrar com ação judicial de mérito mesmo para discutir sobre a concessão do benefício.

👍🏻 Ter um advogado previdenciarista é o ideal para que você receba o auxílio, sem tantas complicações!

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14/09/2022

🤔 Você sabe para quem é a revisão da vida toda?

👉🏻 Revisão da vida toda, você conhece o que é, ou a quem se destina?
Essa revisão é para aquelas pessoas que já estão aposentados e para aquelas que tinham contribuições melhores antes de 1994.

👉🏻 Também é para aquelas pessoas que recebem ou receberam auxílio doença, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente ou pensão por morte pela regra antiga, antes da reforma de 2019.

👉🏻Mas também é para as pessoas que se aposentaram com a nova regra, mas teriam direito a se aposentar com alguma regra de direito adquirido anteriormente à reforma.

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08/09/2022

📌 Para a regra de carência, nós temos essas duas exceções que você consegue receber o benefício sem ter carência que são:

- Acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho;
- Segurados que, após se inscreverem na Previdência, forem acometidos por alguma doença grave, exemplo: Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira ou visão monocular, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS e Hepatopatia grave.

📌 Em contrapartida, existem aqueles benefícios que não exigem carência sendo eles:

- Pensão por Morte, Salário-Família e Auxílio-Acidente;
- Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;
- Salário-Maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;
- Reabilitação profissional;
- Serviço Social;
- Benefícios pagos aos segurados especiais, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

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31/08/2022

📌 BPC/LOAS x APOSENTADORIA

🤔 Você acha que qual dos dois possui mais vantagens?

👉🏻 Para ter direito a um desses benefícios do INSS, o idoso precisa ter uma idade mínima.
O BPC/LOAS é para aqueles idosos que possuem baixa renda, e não exige contribuição ao INSS. Já a aposentadoria exige que o idoso tenha contribuído por pelo menos 15 anos. E já digo que a aposentadoria possui mais vantagens! Pois o idoso recebe o direito ao 13° salário, além de pensão por morte para os seus dependentes em caso de falecimento, entre outros benefícios. Já o BPC/LOAS não concede esses direitos ao idoso!

⚠️ Lembre-se sempre busque um especialista em benefícios do INSS de sua confiança para esclarecer todas as suas duvidas!

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