Juris Tantum

29/06/2015

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese…

18/06/2015

Parece que agora vai...Atenção pra quem tem precatórios a receber do Estado!

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) entregou, nesta quarta-feira (17), 20 alvarás para pagamento de precatórios, totalizando R$ 22.334.685,62. Desde o início do ano, o Judiciário estadual pagou aproximadamente R$ 214 milhões em precatórios.

18/06/2015

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável", assim decidiu o STJ.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicaçã…