Gomes & Rocha Advogados Associados

15/07/2022

Mais uma vitória para nossos clientes!

Decisão liminar da 12ª Vara Cível de Maceió obriga Construtora Moura Doubex a manter sob sua responsabilidade a estação, sob pena de multa diária de R$ 12 mil

04/07/2022

Após pouco mais de 1 ano da sanção da nova lei de licitações e às vésperas de sua vigência única, muitos são os questionamentos sobre o que efetivamente está mudando e vai mudar.
Este e-book nasce justamente deste questionamento. Ele é composto de três artigos originalmente publicados em nosso perfil do , com mais de 13 mil acessos no total, que tratam da nova lei de licitações: o que mudou, o que já está sendo aplicado e o que ainda vai ser aplicado em 2022.
Com este e-book em mãos temos certeza que você ficará atualizado e à frente do concorrido e milionário mercado de licitações.
E conte sempre conosco para lutar por sua contratação!

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27/06/2022

Passado 1 ano de sua vigência, temos algumas inovações da nova lei de licitações já sendo aplicadas e utilizadas de forma ampla. Porém algumas novidades da lei ainda não foram aplicadas em sua integralidade, embora estejam em vias de acontecer. Fique agora sabendo quais são essas novidades, que irão impactar todo o mercado licitatório!

Fase preparatória
A nova lei de Licitações deu finalmente uma maior atenção à fase preparatória do certame. Desta feita, tornou-se obrigatório a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) por parte do agente de licitação. É com base no ETP que o Termo de Referência ou o Projeto Básico da licitação será elaborado. Portanto, a leitura aprofundada do ETP é vital para a participação efetiva em qualquer certame licitatório.

Diálogo Competitivo
O art. 6º da Lei 14.133/21, em seu inciso XLII define o diálogo competitivo como a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Essa modalidade, que é uma novidade no diploma normativo brasileiro, veio com o intuito de atender necessidades muito específicas da Administração Pública – tão específicas que acaba sendo necessário desenvolver uma solução única e exclusiva para resolvê-la.

Regulamentação da Nova Lei pelos entes da Administração Pública
Existem normas na Lei de Licitações que carecem de regulamentação por parte do órgão licitante para sua aplicabilidade plena. São mais de 50 dispositivos com este caráter na Lei 14.133, podendo citar como exemplo, regras relativas à atuação do agente de contratação e equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos; da fixação dos limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, ou da previsão de percentuais mínimos para mão de obra oriunda de mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.

Vale ressaltar que essas não serão as únicas inovações que serão aplicadas ainda esse ano. Por isso, esse período é decisivo para o licitante.

04/04/2022

Confira nosso artigo de hoje publicado no site do Jusbrasil!

Apesar de entrar em vigência de forma completa apenas em 2023, algumas inovações da Lei 14.133/2021 já estão sendo aplicados nas licitações ao redor do Bra

11/08/2021

Em tempos dificeis, uma advocacia forte, independente, corajosa e inovadora será sempre a melhor defesa da sociedade.

Neste 11 de agosto, nós do Gomes & Rocha Advogados parabenizamos todos os advogados e advogadas que lutam diariamente em nome de um objetivo: a Justiça.

28/04/2021

Promulgada dia 1º de Abril, a nova Lei de Licitações já está em vigor. Porém, o que mudou de fato para os licitantes?
Veja em nosso artigo no Jusbrasil

Descubra o que a nova lei de licitações modifica na prática!

15/10/2020

Dia 15 de outubro se comemora o dia do professor. E homenagear e valorizar o profissional que forma todos os outros profissionais é de suma importância. Nós enquanto filhos de professores, e que tivemos tantos grandes professores que nos ajudaram a chegar até aqui temos o imenso prazer de comemorar este dia. Parabéns e muito obrigado, mestres!

17/09/2020

Passado o prazo para as convenções municipais, com a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores, todos estão ansiosos para divulgar sua candidatura, seu número de urna e “ir para a rua” em busca dos votos. Porém, logo após o final da convenção, o pretenso candidato já poderá pedir votos e fazer a sua campanha eleitoral? A resposta é não!
Segundo o calendário eleitoral, modificado especialmente neste ano devido à pandemia do novo coronavírus, a campanha eleitoral começará no dia 27 de setembro. Isto porque apesar de ter seu nome aprovado na convenção eleitoral, o pretenso candidato ainda não é candidato de fato. É necessário primeiramente solicitar o registro de sua candidatura, e este prazo somente se finaliza no dia 26 de setembro. Desta forma, apenas após o fim do prazo para registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral é que será possível realizar atos de propaganda eleitoral.
Por isso, até o dia 27 próximo, não pode o futuro candidato pedir votos, divulgar seu número, realizar comícios, distribuir material gráfico, realizar carreatas, caminhadas, passeatas, divulgar sua candidatura na imprensa, criar site do candidato ou ainda postar propaganda eleitoral ou mesmo realizar o impulsionamento desta propaganda nas redes sociais. Vale ressaltar que a punição por realizar propaganda eleitoral antecipada é o pagamento de multa, que pode variar entre R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o valor pago pela propaganda, se este for maior, segundo o art. 36, § 3º, da Lei das Eleições.
Portanto, apesar de ser um momento muito esperado para o futuro candidato, é necessário calma e paciência, para que a campanha eleitoral tão aguardada não comece com o pé esquerdo – e com um baita prejuízo.

02/09/2020

Nosso sócio, Pedro Gomes, deu uma bela entrevista sobre a recente decisão do TSE de realizar a divisão proporcional de verbas partidárias e tempo de TV para candidaturas negras.

Resolução foi anunciada no começo desta semana

17/08/2020

No nosso artigo de hoje, no site do Jusbrasil, falamos sobre as condutas vedadas em época eleitoral. Leia abaixo!

Cometer uma das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei de eleições pode dar punição de multa de até R$ 100 mil, além da cassação do registro ou do mandato