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Atuação: Direito trabalhista, previdenciário e outros
Tires suas dúvidas sobre seus direitos, falando com nossas advogadas.

19/07/2022

💸Trabalhadores que estão com o nome sujo podem contratar um empréstimo pela antecipação do saque saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

❗️No entanto, a possibilidade só é permitida para quem possui saldo disponível no Fundo de Garantia e aderiu a modalidade do saque-aniversário do FGTS;

‼️Com o empréstimo os trabalhadores podem antecipar 2, 3, 5 ou até 7 anos de saque aniversário de uma única vez;

❗️A vantagem de aderir a esse empréstimo é que como o mesmo utiliza o próprio saldo do FGTS como garantia o trabalhador consegue acessar menores taxas de juros;

‼️Na Caixa Econômica Federal a cobrança de juros é de 1,49% ao mês. Cada instituição financeira possui suas próprias condições e negociação para antecipação do saque do FGTS.
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15/07/2022

⚖️Recentemente tivemos uma decisão, da 2ª turma Recursal da SJ/CE, que decidiu que uma beneficiária não precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

❗️Ao analisar o caso, a 2ª turma Recursal da SJ/CE destacou o entendimento da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 979:

❗️Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

‼️Além disso, a Turma ainda relembrou que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, logo são pautados pelo princípio da irrepetibilidade. Ou seja, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

❗️Dessa forma, a Turma negou o recurso do INSS e manteve a decisão que determinou a não devolução dos valores.

12/07/2022

⚖️A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que anota a vida profissional do trabalhador e assegura o acesso aos direitos trabalhistas determinados por lei.

❗️De acordo com a resolução definida pelo Ministério da Economia, Carteira de Trabalho em seu formato tradicional (impresso) não é mais expedida desde setembro de 2019.

❗️Após essa data as anotações contratuais e de demissão de funcionários são registradas em formato digital e podem ser consultadas pelo site ou pelo aplicativo.

‼️O trabalhador que tem a CTPS impressa deve guardar o documento, pois ele ainda serve para confirmar o tempo de trabalho.

❗️Vale ressaltar, que a Carteira de Trabalho em formato digital pode conter contratos trabalhistas antigos (dos anos 90, por exemplo), por esse motivo é fundamental manter o documento original.

07/07/2022

⚖️O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve arcar com os custos de próteses mecânicas para um segurado.

❗️O caso trata de um segurado que sofreu uma amputação transtibial bilateral (perda das panturrilhas e pés) e necessita do uso de próteses para movimentação. Em 2018, a 4ª Vara Federal de Criciúma determinou que o INSS deveria fornecer as próteses. Além de arcar com a manutenção delas a cada seis meses. No entanto, o INSS não cumpriu com a realização das manutenções. Então, o segurado entrou com um pedido de cumprimento de sentença na Justiça Federal.

❗️No pedido, o autor destacou que não conseguia arcar com a manutenção das próteses. Por isso, elas já estavam deterioradas e causando feridas e lesões na perna.

❗️Ao analisar o pedido, a Justiça Federal julgou como procedente e ainda determinou que o INSS realizasse o depósito, em até 15 dias, do valor necessário para a compra de novas próteses. No entanto, o INSS recorreu da decisão, sob a justificativa de que uma licitação para a compra das próteses estaria em andamento.

‼️O TRF4, ao julgar o recurso, destacou a impossibilidade da espera pelas próteses via licitação, visto que não existe um prazo definido para a aquisição.

❗️Assim, o Tribunal manteve a decisão proferida em primeira instância e agora cabe ao INSS depositar, no prazo de 15 dias, um total de R$66.600,00 para aquisição de novas pernas mecânicas.

05/07/2022

⚖️Operador de Telemarketing, saiba seus direitos:

❗️Jornada de trabalho: máxima de 6 horas diárias e 36 horas semanais, sob pena de pagamento de horas extras;

❗️Pausas e Descansos no Trabalho: De acordo com a NR 17 as pausas para descanso devem ser sempre fora do posto de trabalho e divididas em 2 períodos de 10 minutos ininterruptos. Esses períodos devem ocorrer entre a 2ª e a 5ª hora da jornada diária;

❗️ Intervalo para refeição: O intervalo para refeições deve ser de, no mínimo, 20 minutos corridos e estar incluso dentro do horário de trabalho. Caso a jornada de trabalho ultrapasse 6 horas (o que indica hora extra), o operador de telemarketing tem direito a um período mínimo de 1 hora para almoço e descanso;

❗️Necessidades fisiológicas: para atender necessidades fisiológicas, o trabalhador pode sair a qualquer momento do seu posto de trabalho, sem prejudicar sua remuneração ou avaliação. Não pode haver qualquer limitação de tempo para esse tipo de pausa.
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30/06/2022

🚨O AFASTAMENTO POR COVID-19 AGORA SÃO DE 10 DIAS❗️Podendo ser reduzido para 7 dias, nas seguintes situações:

🔹CASOS CONFIRMADOS: Na hipótese que o trabalhador, esteja sem febre há 24 horas, sem uso de medicamente antitérmico, e com remissão dos sinas respiratórios;

🔹CASOS SUSPEITOS: Caso tenha realizado teste por método molecular (RT-PCR ou RT LAMP) ou teste de antígeno, a partir do quinto dia, após o contato com pessoas com a COVID, e se o resultado do teste for negativo.

28/06/2022

Informamos que devido ao feriado de Marechal Floriano Peixoto, não haverá expediente no dia 29/06.

Voltando as atividades normais no dia 30/06.

23/06/2022

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui prazos definidos para a análise dos requerimentos de benefícios. A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalize um processo administrativo. Acontece que, durante a pandemia, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ficando com os seguintes prazos: - Aposentadorias e BPC/LOAS o prazo é de 90 dias. - Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente o prazo é de 60 dias. - Aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária o prazo é de 45 dias. - Salário maternidade, o INSS tem o prazo de 30 dias para a conclusão da análise. No entanto, mesmo com prazos estabelecidos, é muito comum que o INSS extrapole o prazo sem o cumprimento da análise dos requerimentos. Nesses casos, é possível ajuizar um Mandado de Segurança para que o INSS finalize a análise do benefício.
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20/06/2022

Parabéns a todos os advogado(a) pelo o seu dia.

20/06/2022

❗️Saiba alguns dos direitos dos vigilantes

🔹Aposentadoria especial
🔹Adicional de periculosidade
🔹Adicional noturno
🔹Uniforme autorizado e custeado pelo empregador
🔹Seguro de vida
🔹Jornada de trabalho 12x36
🔹Direito a intervalo e alimentação
🔹Posto de trabalho dos vigilantes
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Endereço

Empresrial Office Plaza, Sala 20, Rua Engenheiro Roberto Gonçalves De Menezes, Número 53/Centro
Maceió, AL
57020680

Site

https://bit.ly/ponteserocha

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