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Escritório de advocacia voltado para a proteção dos bens comum da vida civil. Com uma visão mode

28/07/2026

Muitas pessoas ficam em dúvida sobre quem deve pagar a comissão do corretor durante uma transação imobiliária. Acompanhe para entender!

A lei estabelece que a pessoa que contratou os serviços do corretor é responsável pelo pagamento da comissão, seja ela o vendedor ou o comprador.

Além disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se um comprador for indevidamente cobrado pela comissão ou se o contrato contiver cláusulas abusivas, ele poderá ter o direito legal de ser reembolsado.

Na prática, não deixe de ler com atenção as cláusulas do contrato e converse com as partes envolvidas para deixar claro quais são as obrigações de cada uma.

Ter acesso a essas informações permite que as pessoas não sejam prejudicadas na hora de comprar ou vender um imóvel.

E caso você ainda se sinta inseguro, busque orientação de um advogado especializado para ter tranquilidade em suas transações.

Compartilhe esse conteúdo para que mais pessoas saibam!

15/06/2026

Você sabia que o ITCMD deve ser recolhido no momento do registro em cartório?

O Imposto de Transmissão de Bens ou Direitos (ITCMD) incide quando alguém recebe um bem por doação.

Esse imposto é pago quando há uma transferência gratuita de bens ou direitos, seja por conta de uma herança ou por uma doação.

No caso de bens imóveis (como casas, apartamentos ou terrenos), o imposto deve ser pago quando a doação for registrada no cartório de imóveis.

O que significa isso?

Para que a doação de um imóvel tenha efeito legal e a propriedade realmente passe para a pessoa que está recebendo a doação, o imóvel precisa ser registrado no cartório de imóveis.

O cartório só efetua o registro da transferência da propriedade se o imposto estiver quitado, garantindo a regularidade da transmissão patrimonial e evitando problemas futuros.

Portanto, o pagamento do ITCMD deve ocorrer no momento do registro da doação, assegurando a legalidade da operação.

Vale lembrar também que o ITCMD é um imposto de competência estadual, portanto, as regras podem variar conforme a localidade.

Fique atento às legislações específicas sobre a regulamentação de alíquotas e sobre os procedimentos adequados para o pagamento.

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

10/06/2026

Será que o trabalhador afastado pelo INSS deve receber FGTS?
Leia este post e descubra!

A resposta é: sim!

O trabalhador afastado por doença ou acidente de trabalho continua recebendo o FGTS enquanto estiver recebendo o auxílio-doença acidentário.

No entanto, duas questões precisam ser observadas:

1 – Nos casos de afastamento por acidente de trabalho, o depósito é mantido durante todo esse período;

2 – No caso de afastamento por doença comum, os depósitos cessam após os primeiros 15 dias, quando o benefício é assumido pelo INSS.

Ficou com alguma dúvida relacionada ao tema?

Então consulte um advogado especialista na área!

12/03/2026

Previsto em lei, o pagamento da taxa condominial é um dever do morador!

Esse valor deve ser proporcional à fração ideal da propriedade do condômino, salvo quando a assembleia do conjunto de habitações ou outro documento oficial dispor de forma diferente.

E o que acontece se a taxa não for paga?

Por ser uma obrigação, há consequências para o caso de inadimplência. Acompanhe algumas delas:

- acréscimo de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária previstos no boleto;

- impedimento de votar nas assembleias (não poderá eleger síndicos, tesoureiros, conselheiros e outros representantes);

- multa específica prevista em documento oficial do condomínio;

- inserção do nome do condômino devedor no cadastro de inadimplentes, impedindo a realização de contratações financeiras, parcelamento de compras, entre outros;

- a dívida poderá ser encaminhada ao departamento jurídico responsável pelo condomínio, tornando-se objeto de execução judicial, onde o morador estará sujeito a pagar o débito, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 03 (três) dias.

- se não houver o pagamento na execução judicial, haverá a penhora de bens do condômino - inclusive do próprio imóvel, que será levado a leilão.

Por conta disso, a taxa de condomínio deve ser sempre paga em dia!

Caso a pessoa se torne devedora, orientamos que busque auxílio jurídico para solucionar a questão e evitar que sua residência seja confiscada.

Ficou com alguma dúvida? Contate uma equipe especializada no assunto!

08/03/2026

Se você é inquilino ou proprietário, entender a Lei do Inquilinato é crucial para manter uma boa relação contratual.

Aqui estão alguns pontos que merecem destaque:

1 – Contrato de aluguel:

O contrato de aluguel criará regras entre as partes, por isso, ele deve conter todas as condições acordadas, tais como: valor do aluguel, prazo, forma de pagamento, entre outras.

2 – Direitos e deveres das partes:

A Lei do Inquilinato elenca responsabilidades tanto para o proprietário como para o inquilino. Portanto, conheça bem as suas.

3 – Garantias de pagamentos:

No contrato estará estabelecida a data limite para realizar os pagamentos do aluguel.

Ainda, o atraso no pagamento poderá acarretar multa e juros, então fique atento a esse prazo.

4 – Garantias locatícias:

Para garantir que o proprietário receba os aluguéis, a Lei do Inquilinato possibilita que o locador escolha uma modalidade de garantia locatícia.

Entre elas estão: fiança; caução; seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

5 – Reajuste no pagamento:

Primeiro, deve ser observado o que foi acordado em contrato.

Na falta de especificação, o reajuste deverá ser baseado em índice oficial como o IPCA.

6 – Devolução do imóvel:

Após o término do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo desgastes naturais do uso.

7 – Reparos e manutenção:

A Lei define as responsabilidades de ambas as partes em relação a reparos e manutenção do imóvel durante o período de locação.

8 – Direito de preferência na compra do imóvel:

Caso o proprietário venha a colocar o imóvel à venda, a primeira pessoa que deve ser consultada é o inquilino.

Esse direito é conhecido como “direito de preferência”.

9 – Despejo:

A Lei apresenta um rol de possibilidades em que cabe a ação de despejo e os procedimentos legais a serem seguidos.

Seja proprietário ou inquilino, conhecer os pontos-chave da Lei do Inquilinato é fundamental para uma relação harmoniosa e transparente com a outra parte!

03/03/2026

Você sabia que quem enfrenta um diagnóstico de câncer de próstata tem direito a benefícios previdenciários?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Pessoas diagnosticadas com câncer de próstata podem acessar direitos que ajudam a enfrentar o tratamento e suas consequências.

Além dos cuidados médicos, existem benefícios previdenciários importantes que muitos desconhecem, como:

– Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

É concedido em casos em que o diagnóstico compromete temporariamente a capacidade de trabalho.

– Aposentadoria por invalidez:

Nesse caso, é dispensado até mesmo o período de carência para aqueles que estão em tratamento ativo.

– Assistência financeira ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS):

Trata-se de um valor mensal de um salário-mínimo.

É destinado a pessoas com deficiência que não conseguem trabalhar ou ter uma vida independente, ou àquelas com mais de 65 anos que não exercem atividade remunerada.

Para ter esse direito, a renda deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo por membro familiar.

Se você tem dúvidas sobre como solicitar, vale a pena buscar ajuda para entender o processo e garantir todos os direitos da sua família!

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

28/01/2026

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