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Escritório de advocacia

08/11/2021

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Fonte: STJ

04/11/2021

O objetivo do Novembro Azul é a conscientização sobre os cuidados com a saúde masculina, em especial o câncer de próstata. Não deixe para depois, realize seus exames e ajude a divulgar esta mensagem.

27/10/2021

Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado. Fonte: STJ

25/10/2021

Último bimestre do ano está chegando, um momento estratégico para planejar um 2022 melhor. Lembre-se, esse três fatores podem fazer a diferença:
- Resiliência;
- Informação;
- Parcerias especializadas.

19/10/2021

Pensão por morte.
Havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos, contados da resposta negativa da administração, para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. Fonte: STJ

13/10/2021

Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ

Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ

Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência privada aberta possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha. A comunicabilidade desses bens não depende do desvirtuamento do plano previdenciário pelo titular.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a própria jurisprudência recente e rechaçou a adoção de uma nova linha interpretativa que poderia mitigar a tese de aplicação geral, deixando a definição do tema a partir da existência de má-fé em cada caso concreto.

Desde setembro de 2020, a 3ª Turma entende que os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha. A posição foi firmada no REsp 1.698.774 e reafirmada recentemente no REsp 1.880.056.

Fonte: Direito News

12/10/2021

Feliz Dia das Crianças para todos! &Lins

08/10/2021

Um povo forte, trabalhador e que carrega no peito o orgulho de ser Nordestino! 🌵08 de outubro, Dia do Nordestino

05/10/2021

Todos os dias abrimos essas portas para cumprir nossa missão! &Lins

01/10/2021

Todos pela conscientização da importância da prevenção e diagnóstico do câncer de mama.

&lins

24/09/2021

Sexta-feira chegou e a gente f**a com esse click, cheio de signif**ados, aqui no nosso escritório. Bom fim-de-semana para todos!

16/09/2021

Em tuas terras, rios, lagoas e praias encontramos o amor e a energia que nos faz ir além.

Parabéns Alagoas.

Uma homenagem do escritório Fontan & Lins Advogados.

&lins

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