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Cavalcanti Zottich Advocacia

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Brasil
Maceió, AL
Cavalcanti Zottich Advocacia

👩‍💻Escritório advocacia
⚖️Direito Previdenciário | Trabalhista | Consumerista | Imobiliário |Médico

06/11/2023

para mais informações entre em contato com nosso escritório

21/06/2023

Arraste para o lado e confira o que muda na regra de transição da aposentadoria por Idade.

20/06/2023

De acordo com o BACEN (Banco Central) as instituições bancárias são OBRIGADAS a oferecer pacotes de serviços essenciais gratuitos. Veja abaixo os serviços que devem ser oferecidos gratuitamente às pessoas naturais:

a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão de debito, exceto nos casos de pedidos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de conta;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;

Se você paga tarifas para manutenção de conta ou por qualquer dos serviços indicados acima, você poderá pedir o estorno desses valores diretamente com o banco, através dos seus canais de atendimento.

Em caso de recusa da instituição bancária, será possivel entrar com reclamação no site do Bacen e até requerer na justiça. Para tanto, será necessário que o usuário tenha o número do protocolo do atendimento bancário e o extrato das tarifas cobradas indevidamente.

Fique esperto e faça valer seus direitos!

19/06/2023

As compras online oferecem comodidade, mas é importante adotar medidas de segurança para evitar fraudes. Confira seis dicas valiosas para proteger-se durante suas compras na internet:

Dica 1: Compre em sites confiáveis e conhecidos, verificando se possuem certificados de segurança (SSL) e políticas claras de privacidade e proteção de dados.

Dica 2: Desconfie de ofertas muito vantajosas ou preços muito abaixo do mercado. Verifique a reputação do vendedor e compare preços em diferentes lojas antes de fazer sua compra.

Dica 3: Utilize métodos de pagamento seguros, como cartões de crédito com sistemas de proteção contra fraudes, ou serviços de pagamento online reconhecidos e confiáveis.

Dica 4: Nunca compartilhe informações sensíveis, como senhas, dados bancários ou documentos pessoais, por e-mail, mensagem ou em sites não confiáveis.

Dica 5: Esteja atento a e-mails ou mensagens suspeitas, que solicitem informações pessoais ou redirecionem para links duvidosos. Verifique sempre a autenticidade das fontes.

Dica 6: Verifique regularmente seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito para identificar qualquer transação não autorizada. Caso identifique uma fraude, informe imediatamente o banco ou administradora do cartão.

Ao adotar essas precauções, você aumenta sua segurança e reduz os riscos de cair em golpes ou fraudes durante suas compras online. Lembre-se de que a prevenção é sempre o melhor caminho para uma experiência segura e tranquila.

18/06/2023

👋 Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre um assunto importante para os trabalhadores: os direitos relacionados ao trabalho aos domingos. Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona essa questão e quais são os seus direitos nessa situação. Por isso, preparamos este post para esclarecer tudo para vocês. Vamos lá! 💼

⏰ Jornada de trabalho:
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a jornada de trabalho aos domingos é considerada uma jornada especial. Nesse caso, é permitido que o empregador exija o trabalho nesse dia, desde que sejam observados alguns requisitos legais.

✅ Requisitos para o trabalho aos domingos:

Folga compensatória: O empregado que trabalhar aos domingos tem direito a uma folga compensatória em outro dia da semana. Essa folga deve ser concedida em até 7 dias após o domingo trabalhado.

Remuneração adicional: Além da folga compensatória, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo em sua remuneração pelo trabalho aos domingos. Esse acréscimo é chamado de adicional de repouso semanal remunerado e deve ser, no mínimo, de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Exceções e categorias especiais: Existem algumas categorias profissionais que possuem regras específicas quanto ao trabalho aos domingos, como é o caso de setores essenciais, como hospitais, segurança, transporte, entre outros. Nesses casos,
o trabalho deve ser realizado sob regime de escala, ou seja, os funcionários submetidos a esse sistema têm direito a pelo menos um domingo de folga no período máximo de três semana.

📢 Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares! É fundamental que todos conheçam seus direitos e saibam como agir caso se deparem com uma situação de trabalho aos domingos.

Lembrando que este post tem caráter informativo e não substitui uma consulta aprofundada com um profissional de direito especializado em questões trabalhistas.

17/06/2023

O registro imobiliário desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos de propriedade e na segurança jurídica das transações imobiliárias. Vamos lá! 💼🏠

1️⃣ Segurança Jurídica: O registro imobiliário é uma forma de proteger seus direitos como proprietário. Você garante que ela seja reconhecida legalmente e protegida contra qualquer disputa ou reivindicação. Isso proporciona segurança jurídica tanto para você quanto para potenciais compradores futuros.

2️⃣ Publicidade do Direito de Propriedade: Ao registrar seu imóvel, ele se torna parte de um registro público acessível a todos. Isso significa que qualquer pessoa interessada em adquirir o imóvel pode verificar sua propriedade e obter informações sobre qualquer ônus ou gravames associados a ele.

3️⃣ Presunção de Propriedade: O registro imobiliário cria uma presunção legal de propriedade. Isso significa que, uma vez registrado, você é considerado o proprietário legítimo do imóvel até que se prove o contrário. Essa presunção é fundamental para evitar disputas e litígios, proporcionando tranquilidade e segurança para você e para potenciais compradores.

4️⃣ Proteção contra Fraudes: Ao registrar sua propriedade, você dificulta a possibilidade de alguém vender ou hipotecar o imóvel sem a sua autorização. Isso protege seus direitos e evita que terceiros inescrupulosos tentem tomar posse ilegalmente do seu imóvel.

5️⃣ Facilidade de Transações Futuras: Ao ter seu imóvel registrado, você facilita o processo de transferência de propriedade, tornando-o mais rápido e eficiente. Além disso, um imóvel registrado tem maior atratividade no mercado, pois demonstra segurança e transparência na negociação.

Em resumo, o registro imobiliário é fundamental para estabelecer a propriedade legítima de um imóvel. Além de fornecer segurança jurídica, ele garante transparência, proteção contra fraudes e facilita as transações futuras. Portanto, ao adquirir um imóvel, certifique-se de que ele seja devidamente registrado para garantir seus direitos como proprietário. 📜🔒

16/06/2023

📣 Atenção, profissionais liberais! Vamos esclarecer uma dúvida frequente: "Posso ser MEI?"

Infelizmente, para profissionais liberais, como advogados, contadores, arquitetos, engenheiros, médicos, entre outros, o enquadramento como MEI não é permitido. O MEI é mais adequado para atividades relacionadas ao comércio, prestação de serviços em geral, artesanato, entre outros segmentos específicos.

No entanto, isso não significa que você não tenha outras opções para formalizar sua atividade profissional. Você pode optar por ser Empresario Individual (EI), Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) ou, se deseja abrir uma empresa com mais sócios, pode escolher um dos tipos de Sociedade Limitada (LTDA.)

É fundamental destacar que a escolha da forma de formalização dependerá das particularidades do seu negócio, das suas necessidades e dos objetivos que deseja alcançar. Recomenda-se sempre buscar a orientação de um contador e de um advogado especializado em direito empresarial para tomar a decisão mais adequada ao seu caso.

A formalização traz diversos benefícios, como a credibilidade no mercado, acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de expandir seus negócios de forma segura e regularizada.

Se você é um profissional liberal e está buscando a melhor forma de formalizar sua atividade, considere as opções mencionadas e procure profissionais especializados para auxiliá-lo nesse processo.

Estamos aqui para ajudar! Se você tiver mais dúvidas sobre qualquer outra questão relacionada ao seu negócio, deixe nos comentários. 💼🔎

15/06/2023

Anote aí, 4 passos para pagar INSS como Autônomo:
1.Faça Inscrição no Programa de Integração Social (P*S)
2.Escolha o tipo de contribuição e quanto você vai pagar.
3.Preencha a Guia de Previdência Social (GPS).
4.Pague a Guia de Previdência Social (GPS).

14/06/2023

O trabalhador tem direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.
Na prática, isso significa que ele pode "vender" 10 dias de férias para o empregador e folgar apenas 20.

Veja as regras:
➡Não podem ser vendidos mais do que 10 dias
➡Só o empregado pode solicitar a venda de férias. O patrão não pode obrigá-lo.
➡Se o empregado quiser vender férias, o patrão não pode recusar.
➡1/3 de férias vendidas = 1/3 do valor do salário.
➡O pedido para vender parte das férias tem que ser feito até 15 dias antes do começo do descanso. Depois disso, o patrão não é obrigado a concordar.
➡Quem decide quando o empregado tirará férias é o patrão.

Essa é uma opção que pode trazer benefícios financeiros para o trabalhador, permitindo uma folga extra ou o reforço do orçamento. No entanto, é importante conhecer e respeitar as regras estabelecidas pela legislação trabalhista. 📝💰

Se você tem dúvidas sobre o abono pecuniário, consulte um advogado especializado em direito do trabalho para garantir que seus direitos sejam protegidos. 💼⚖️

13/06/2023

📢🔒 Por que você deve evitar o uso de contratos prontos da internet? 🔒📢

Contratos são documentos essenciais no campo do direito, e é compreensível que muitas pessoas busquem soluções rápidas e acessíveis para criar esses documentos. No entanto, é importante ter cautela ao utilizar contratos prontos encontrados na internet. Aqui estão alguns motivos pelos quais você deve evitar o uso indiscriminado desses modelos:

1️⃣ Falta de personalização: Os contratos prontos geralmente não são adaptados às suas necessidades específicas. Cada situação jurídica é única, e um contrato genérico pode não abordar todas as nuances e particularidades do seu caso.

2️⃣ Legislação e jurisdição: As leis variam de país para país e até mesmo dentro de diferentes estados ou regiões dentro de um mesmo país. Um contrato pronto pode não levar em consideração a legislação aplicável à sua situação jurídica específica. Isso pode levar a cláusulas inválidas, nulas ou desatualizadas, que podem comprometer a eficácia do contrato ou criar obrigações indesejadas.

3️⃣ Complexidade e detalhamento: Determinados tipos de contratos podem ser altamente complexos e exigir disposições detalhadas para proteger seus interesses. Contratos prontos geralmente não fornecem as cláusulas necessárias para abordar todos os aspectos importantes do seu acordo. Além disso, a falta de clareza em contratos genéricos pode levar a ambiguidades e interpretações conflitantes, o que pode resultar em disputas legais futuras.

💼 Lembre-se sempre de que cada caso é único e merece atenção especializada. Um advogado poderá analisar as suas necessidades, considerar a legislação aplicável e redigir um contrato personalizado que reflita com precisão os termos e as condições do seu acordo. Essa abordagem personalizada ajudará a proteger seus interesses e minimizará os riscos jurídicos.

Por isso entre em contato conosco para tirar suas dúvidas e consultar nossos serviços com profissionais capacitados!

12/06/2023

🎁 ❤️O Dia dos Namorados chegou e, além de celebrar o amor, muitos casais aproveitam as liquidações e promoções especiais para presentear seus parceiros. Nessa hora é essencial saber que a garantia, a qualidade e os demais direitos do consumidor continuam válidos, independentemente do valor pago.

Sempre consulte a legislação e, se necessário, busque orientação jurídica para casos específicos.

11/06/2023

📣 Por que contratar uma assessoria jurídica? 🤝

Contratar uma assessoria jurídica não é apenas uma decisão inteligente para os empresários, mas também para qualquer pessoa que esteja lidando com questões legais complexas.

Uma assessoria jurídica possui conhecimento e experiência especializados para orientar com clareza seus direitos e obrigações legais, permitindo que você tome decisões informadas.

Além disso, Contratar uma assessoria jurídica não se limita apenas a lidar com problemas existentes, mas também a prevenir futuros problemas legais. Um advogado pode analisar contratos, acordos e documentos legais antes de você assiná-los, identificando cláusulas potencialmente prejudiciais ou ambíguas, e também oferecer conselhos preventivos sobre como evitar litígios e proteger seus interesses a longo prazo.

Independentemente da situação em que você se encontra, contratar uma assessoria jurídica pode trazer inúmeros benefícios. Você poderá ter a tranquilidade de que tem um profissional competente e experiente ao seu lado, cuidando dos aspectos legais do seu caso. Isso permite que você se concentre em outras áreas de sua vida ou negócio, sabendo que seus interesses estão sendo devidamente representados e protegidos.

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