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Escritório Jurídico

15/07/2021

Todos os crimes contra a honra estão tipificados no Código Penal brasileiro, mas essa legislação teve alguns de seus pontos alterados com a aprovação da Lei 13.964/2019. Entre as mudanças, triplica a pena para quem cometer ou divulgar injúria, calúnia ou difamação nas redes sociais.

13/07/2021

Embora o mundo esteja cada vez mais digital, ainda há muitos brasileiros sem acesso à internet e às novas tecnologias. Essa situação pode gerar barreiras no acesso à justiça e impedir a adequada prestação jurisdicional, principalmente no momento da pandemia de Covid-19. Pensando nessas pessoas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adotar medidas que garantam o acesso à Justiça por parte dos excluídos digitais. Cada tribunal deve colocar um trabalhador presencialmente para atendimento ao público e devem ser priorizados agendamentos de horários, a fim de evitar aglomerações.

27/05/2021

Para mais informações, entre em contato!!!

25/05/2021

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

21/05/2021

💔 O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 da mesma lei também trata da obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite:

21/05/2021

Estamos a disposição para esclarecer as suas dúvidas.

13/08/2020

📦 COMPRAS ON-LINE 📦
Com a pandemia da Covid-19 e a imposição do isolamento social, muitas pessoas aumentaram a frequência ou passaram a fazer suas compras de forma on-line. Mas, caso haja arrependimento, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

11/08/2020

Acordo? Sem advogado ou advogada, é só uma promessa.

11/08/2020

Divórcio? Sem advogado ou advogada, vira uma eterna briga de casal.

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