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Oferecemos soluções jurídicas para suas demandas.

29/03/2024

Você já ouviu falarem que a mamoplastia não está na cobertura do plano de saúde? Saiba que depende da motivação!

Quando houver laudo médico indicando que a paciente precisa da cirurgia por questão de saúde, o plano deve custear a cirurgia.

Isso irá ocorrer sempre que a redução das mamas é necessária, como no caso de dores ou depressão nos ombros por conta do peso.

Nesse sentido, decisão recente do Tribunal de Justiça de Salvador, condenou a Unimed a pagar uma cirurgia para correção de hipertrofia mamária bilateral dentro do prazo de 48h, sob pena de multa.

Fonte: Processo 0093226-75.2022.8.05.0001.

Já conhecia esse direito? Comente!

Ainda, se estiver passando por essa situação, busque por auxílio jurídico e cobre seu direito!

28/03/2024

Nos últimos anos, a busca por métodos contraceptivos tem aumentado, sendo o Dispositivo Intrauterino (DIU) o mais procurado devido às suas indicações e benefícios.

Mas afinal, o plano de saúde deve cobrir esse procedimento?

A resposta é: sim!

Conforme a Resolução Normativa n.º 428 de 2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS), os métodos contraceptivos estão dentro da lista de coberturas obrigatórias que os planos de saúde devem oferecer às clientes, sem que exista qualquer tipo de acréscimo.

Os exames, as consultas, a aquisição e a implantação em si, ou seja, todas as etapas de planejamento familiar que compõem a colocação do DIU, devem ser custeadas pelo plano, sendo ilegal a cobrança de valores.

Se o seu plano negar a cobertura desse procedimento, busque imediatamente auxílio jurídico especializado!

27/03/2024

O autismo é uma condição de neurodesenvolvimento que sempre existiu, sendo conceituado apenas em 1943 pelo psiquiatra Leo Kanner.

Por ser um tema relativamente novo, ainda suscita muitas dúvidas, especialmente quanto ao seu tratamento.

Essa condição acompanhará a pessoa ao longo da vida, exigindo medidas de tratamento constantes e multidisciplinares.

Entretanto, as famílias frequentemente enfrentam desafios, como:

1 - Limitações no número de sessões terapêuticas;

2 - Encaminhamento para clínicas distantes;

3 - Burocracias que dificultam o acesso a procedimentos necessários.

Para lidar com essas questões, em 2022, a ANS (Agência Nacional de Saúde) aprovou a Resolução Normativa n.º 539.

Ela determina que todos os planos de saúde devem cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo profissional de saúde para o tratamento do autismo.

Além disso, a resolução proíbe a limitação no número de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

O diagnóstico e o tratamento tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem resultar em prejuízos irreversíveis. Portanto, estar ciente dos direitos é essencial para assegurar seu respeito!

Dúvidas? Consulte um advogado especializado para obter ajuda.

E compartilhe essa informação com quem possa precisar!

26/03/2024

O que acontece se eu não pagar o IPTU da minha casa na data prevista pelo poder público?

Nessa situação, é permitido que o contribuinte faça o depósito posteriormente - basta atualizar o boleto no site da prefeitura da cidade.

No entanto, atenção: serão cobrados juros e multa em cima do valor devido!

Por outro lado, se o titular não efetuar pagamento em momento algum, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

Em consequência disso, o devedor terá dificuldade em contrair empréstimos e abrir contas bancárias. Haverá, também, a possibilidade de ação de execução fiscal, a partir do qual o imóvel será penhorado ou leiloado.

Se estiver passando por uma situação similar, não espere! Busque auxílio de um advogado especialista em Direito Tributário!

25/03/2024

Você sabia que existe um tipo de dano que não precisa ser comprovado para ser indenizado?

É o dano presumido e ele pode acontecer em situações como:

1- encontrar um corpo estranho na comida;

2- ter um atendimento negado pelo plano de saúde;

3- ter informações pessoais vendidas sem autorização;

4- ter a marca usada indevidamente;

5- sofrer violência doméstica ou agressão infantil.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nessas situações, não é preciso provar o estrago causado!

Isso significa que o prejuízo é presumido e o ofendido pode buscar a indenização sem a necessidade de comprovar o dano.

Essa exceção é benéfica para a pessoa prejudicada, mas dificulta o processo para quem causou o dano. Se você precisar de orientação jurídica sobre o tema, procure um escritório especializado.

24/03/2024

Sabe aquele disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet?

O Projeto de Lei nº 2.856/2022 quer punir as empresas que gastam o tempo do consumidor com essas práticas abusivas!

A ideia, agora, é modificar a lei a fim de penalizar essas situações.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, em alguns casos, que o desperdício de tempo do consumidor gera dano moral presumido!

Fonte: Agência Senado, PL 2.856/2022.

Qual sua opinião sobre esse projeto de lei? Compartilhe conosco abaixo!

22/03/2024

Sabia que é possível que o Estado cobre o plano de saúde por valores de uma cirurgia realizada pelo SUS?

Foi o que o Superior Tribunal de Justiça decretou recentemente!

No caso, após determinação judicial, a paciente passou por uma bariátrica pelo SUS.

Contudo, depois da cirurgia realizada, foi constatado que ela possuía plano de saúde.

Sendo assim, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para reaver os valores gastos.

Seu pedido, porém, foi negado pelo TJ/RS.

O colegiado entendeu que apenas procedimentos voluntários seriam passíveis de restituição e não os realizados por determinação judicial.

Após recorrer da decisão, o STJ acatou o pedido para que os valores fossem ressarcidos.

Já que o procedimento aconteceu por ordem judicial, a prestação do serviço pelo Sistema em si justifica o ressarcimento.

Acompanhe nosso perfil para mais atualizações sobre questões de direito e acesso à saúde!

21/03/2024

A malha fiscal, também conhecida como malha fina, ocorre quando a Receita Federal retém uma declaração de Imposto de Renda para uma análise profunda.

E de que maneira a Receita Federal vai me avisar se eu cair malha fina?

Quando a declaração é retida, o contribuinte é informado por meio de uma correspondência enviada através dos Correios.

A carta também oferece a oportunidade de o pagante providenciar a correção da inconsistência que levou à restrição.

Após retificar os dados enviados ao governo, basta aguardar nova verificação da Receita.

Se não tiver recebido a carta, mas quiser verificar se caiu em malha fiscal, é possível conferir via portal e-CAC - selecione a opção “Meu Imposto de Renda” e clique em “Pendências de Malha” na aba “Processamento”.

Precisa de auxílio para retificar os dados? Conte com um advogado tributarista!

20/03/2024

Herdeiro: você pode questionar judicialmente o conteúdo de um testamento!

Veja só:

Existem várias razões pelas quais os herdeiros podem contestar um testamento.

Algumas delas incluem:

➜ Achar que o testamento desrespeita a parte legítima dos herdeiros necessários, ou seja, se o testador deixar mais de 50% de seu patrimônio para outras pessoas;

➜ Se houver suspeita de que foi feito sob coação, erro, dolo ou fraude;

➜ Caso os herdeiros alegarem que o testador não estava em condições mentais adequadas quando fez o testamento;

➜ Se não forem cumpridas as formalidades legais para a elaboração do mesmo.

Assim, se acreditar que um testamento é inválido, você pode contestá-lo por meio de uma ação judicial.

E os prazos legais para fazer isso são de:

➜ 4 anos para provar erro, dolo ou coação;

➜ 5 anos para questionar a capacidade mental do testador.

E se quiser saber sobre a sua validade ou garantir que sua vontade seja respeitada nesse processo, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório.

18/03/2024

Conforme os dados divulgados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a endometriose afeta cerca de 10% da população feminina brasileira, sendo mais frequente entre mulheres de 25 a 35 anos de idade.

Apesar do número, sabe-se que muitas mulheres não são diagnosticadas devidamente. Isso porque a grande variação entre os sintomas, aliada à falta de informação, dificulta o direcionamento dos exames e a constatação da doença.

Uma vez realizado o diagnóstico, contudo, é fundamental o acompanhamento com um profissional da saúde especializado na área. Pensando nisso, elencamos abaixo dois direitos fundamentais da mulher diagnosticada com endometriose perante às operadoras de plano de saúde:

1) Tratamento: o plano de saúde não poderá limitar ou restringir o acesso da paciente aos meios de tratamento adequados e, caso não haja profissionais especializados dentro da rede credenciada, a mulher terá o direito de buscar por um especialista particular e ter o seu dinheiro reembolsado pelo plano.

2) Cirurgia: o plano de saúde é obrigado realizar a cobertura da cirurgia de endometriose profunda.

Teve algum problema na hora de solicitar o seu tratamento junto à operadora de plano de saúde? Fale com um advogado especialista em saúde!

Endereço

Rua Drive Sebastião Da Hora, N 16, Sala P
Maceió, AL
57052-825

Site

http://samuelmonteadvogados.adv.br/

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